Execução de Título Extrajudicial 0011041-47.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011041-47.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, JOSE CHAVES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A EXECUTADOS: SILVIO CELSO CASARIN, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0011041-47.2015.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 562.354,38 Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) relatando que foi deferida a adjudicação do imóvel de matrícula no19.680 (ID111074179) após o resultado negativo do leilão judicial. Aponta, como fato relevante, que o referido bem encontra-se penhorado na Execução Fiscal n. 0005209-38.2012.8.22.0002, desde maio de 2013, com registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em junho/2014. Afirma a UNIÃO não ter sido previamente intimada acerca do pedido de adjudicação formulado pelo exequente, alegando violação ao direito de preferência do crédito tributário, nos termos do art.186 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a adjudicação do bem por credor de menor hierarquia, sem reserva de valores para quitação do débito público, torna o ato ineficaz perante a Fazenda Nacional, remanescendo o direito de sequela sobre o imóvel. DECIDO. O pedido formulado pela UNIÃO tem por objeto a anulação ou reconhecimento da ineficácia da adjudicação do imóvel sobre o qual recaía penhora em execução fiscal, alegando ausência de sua prévia intimação como credora preferencial. A adjudicação é instituto previsto no art.876 do Código de Processo Civil: “Art. 876. Após a avaliação e antes da alienação dos bens, o exequente, havendo mais de um, poderá requerer, por escrito, a adjudicação dos bens penhorados, ofertando preço não inferior ao da avaliação.” No entanto, eventual nulidade ou ineficácia da arrematação, da adjudicação ou da alienação deve ser arguida por ação própria, salvo quando alegada nos próprios autos até antes da assinatura do auto de arrematação ou expedição da carta de adjudicação. No caso, a carta de adjudicação já foi expedida, e não há nos autos elementos que demonstrem ter havido impugnação tempestiva no processo principal. Assim, não compete a este juízo, nos presentes autos, processar pedido de anulação de adjudicação, razão pela qual eventual pretensão de invalidação do ato deve ser exercida nos autos próprios, observando-se o procedimento e legitimidade previstos na legislação processual. Desse modo, nos termos do § 4º, artigo 966 do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados pela União, determinando que eventuais medidas visando à anulação da adjudicação ou à reserva de valores sejam adotadas nos autos próprios, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Ao exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquive-se. Ariquemes, 19 de maio de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:14

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 19:53

Mero expediente

01/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, CPF nº 32197144200, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, CPF nº 01760750204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, CPF nº 65362756249, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CHAVES DA SILVA, CPF nº 42235820204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 5100/5101 A 5312/5313 LIBERDADE - 76825-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, CPF nº 34880704253, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A RÉU: SILVIO CELSO CASARIN, CPF nº 49748840263, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 05821402000170, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA, "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido de liberação de diversas constrições averbadas na matrícula do imóvel adjudicado nos presentes autos (ID. 125717947). Os exequentes informam a existência das restrições, entretanto, não anexaram certidão de inteiro teor atualizada para comprovar a situação atual da matrícula. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que, na fase preparatória para alienação do bem, foi juntada certidão constante do ID. 107567283, na qual se observa que a penhora destes autos não foi averbada no registro imobiliário. No curso do processo, foi deferida a adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 19.680, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ariquemes/RO, descrito como parte real desmembrada do Lote 98/A, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra – LOTE 98/A-4 (conforme auto de penhora – ID. 17766163 – págs. 40/42). Também foi determinada a expedição do auto de adjudicação, da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (ID. 111074179). Referidos documentos encontram-se juntados aos autos (IDs. 113488231/113788958), contudo, até o momento, não houve a expedição do mandado de imissão na posse. Desse modo, considerando que o imóvel adjudicado não foi registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, e em respeito ao princípio da celeridade processual, confiro a esta esta decisão efeito de ofício para comunicação aos juízos originários responsáveis pelas constrições averbadas na matrícula do imóvel, para que sejam adotadas as providências necessárias à liberação das referidas restrições. Cabe aos exequentes promoverem os atos administrativos e judiciais cabíveis perante os respectivos juízos e cartórios para o cumprimento dessa determinação. Por fim, determino a expedição do mandado de imissão na posse em favor do exequente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO JUÍZOS EMISSORES DAS CONSTRIÇÕES LANÇADAS NO IMÓVEL ACIMA DESCRITO. Ariquemes, 9 de setembro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0011041-47.2015.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 562.354,38

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0011041-47.2015.8.22.0002. EXEQUENTES: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, JOSE CHAVES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A EXECUTADOS: SILVIO CELSO CASARIN, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de dívida atualizada no valor de R$2.628.545,90. O bem imóvel penhorado nos autos, encontra-se na fase de adjudicação, pelo valor da avaliação (R$1.800.000,00). A parte executada teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa em 21/0/2023 (Id. 94861465), e, em consequência, requereu a retirada da restrição de suspensão, com o argumento de que trabalha no ramo de prestação de serviços necessitando deslocar-se regularmente pela Rodovia 364, com destino a Porto Velho, mensalmente. Decido. Considerando que o feito tramita há mais de 09 anos, sem a efetiva satisfação da execução, aliado aos argumentos trazidos pela parte executada, especialmente pelo fato de que não há comprovação de que a CNH é indispensável para o exercício da profissão, MANTENHO a decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do executado. No mais, fica a parte exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 5100/5101 A 5312/5313 LIBERDADE - 76825-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A EXECUTADOS: SILVIO CELSO CASARIN, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA, "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 0011041-47.2015.8.22.0002 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/08/2015 Defiro a adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação. Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 876, §1º, inciso II, art. 876, do CPC. Caso o valor valor do crédito do exequente seja inferior ao(s) do(s) bem(ns), deverá depositar de imediato (prazo de três dias) a diferença, ficando esta à disposição do executado (art. 876, § 4º, I, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se auto de adjudicação com observância do art. 877, § 1º do CPC. Após, expeça-se carta de adjudicação, a qual deverá conter os requisitos do artigo 877, §2º do CPC, bem como o competente mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado em favor do autor. Por fim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou requeira o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, 12 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 0011041-47.2015.8.22.0002. EXEQUENTES: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, CPF nº 32197144200, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, CPF nº 01760750204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, CPF nº 65362756249, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CHAVES DA SILVA, CPF nº 42235820204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 5100/5101 A 5312/5313 LIBERDADE - 76825-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, CPF nº 34880704253, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A EXECUTADOS: SILVIO CELSO CASARIN, CPF nº 49748840263, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 05821402000170, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA, "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Determino que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o coproprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 14 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da Causa: R$ 562.354,38

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, CPF nº 32197144200, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, CPF nº 01760750204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, CPF nº 65362756249, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CHAVES DA SILVA, CPF nº 42235820204, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 5100/5101 A 5312/5313 LIBERDADE - 76825-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, CPF nº 34880704253, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A RÉU: SILVIO CELSO CASARIN, CPF nº 49748840263, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 05821402000170, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA, "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Deferi e realizei a busca de informações via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíveis nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Ao exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, arquive-se. Ariquemes, 8 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0011041-47.2015.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 562.354,38

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CLEMILDA CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO ANDERSON CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 2637/2638 A 3091/3092 LIBERDADE - 76829-863 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CHAVES DA SILVA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 5100/5101 A 5312/5313 LIBERDADE - 76825-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, RUA ELIAS GORAYEB 3514, - DE 3093/3094 AO FIM LIBERDADE - 76803-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A, R JÚLIO DE CASTILHO CENTRO - 76801-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: SILVIO CELSO CASARIN, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, AVENIDA PRINCIPAL s/n, BR 364, KM 1041, DISTRITO DE EXTREMA, "AGROINDÚSTRIA SAMAÚMA" - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Passo a analisar o pedido os exequentes de ID 94693491, apenas com respeito ao executado Silvio Celso Casarin, posto que Carlos Alberto Casarin não é parte no processo. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] e-mail: [email protected] Execução de Título Extrajudicial Cheque 0011041-47.2015.8.22.0002 Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. 2. A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, descrevo todos os atos praticados até o presente momento, senão vejamos: Embora, devidamente citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito. Após, realizou-se pesquisas via sistemas conveniados, para localização de valores e bens, que restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada, SILVIO CELSO CASARIN, inscrito no CPF 497.488.402-63, até o pagamento do débito. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. 3. Intime-se o exequente. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN PARA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTATO SILVIO CELSO CASARIN Ariquemes/RO, 21 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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