Cumprimento de sentença 7059624-10.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7059624-10.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WILSON GONDIM FILHO, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA, JOEDINA DOURADO E SILVA, ROBERTO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, MARCIO JOSE DA SILVA, OAB nº RO1566, VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI, OAB nº RO4953, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, MARIA DAS GRACAS GOMES, OAB nº RO317A, JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069, WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS, OAB nº RO5506, ALESSANDRA CRISTINA SILVA PAES, OAB nº RO10462 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7059624-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público e outros em desfavor de Walter Fernandes Ferreira e outros. O executado Walter Fernandes apresenta proposta para pagamento parcelado do débito, em 120 parcelas de R$ 285,60 (ID 109830220). Intimados a se manifestarem sobre a proposta, o Ministério Público pugnou pela intimação do Município de Porto Velho, alegando ser este o titular do título executivo (ID 111353709). A Emdur apresentou contraproposta para que o valor de cada parcela seja fixado em R$ 1.000,00 (ID 111399792). O Município de Porto Velho, por sua vez, apresentou manifestação reconhecendo que o crédito pertence à Emdur, contudo, afirmou que acordo semelhante foi firmado nos autos n. 0023686-78.2013.822.0001 (ID 112334020). O executado reiterou a sua proposta (ID 112481353). Por último, consta petição de Eleonise Bentes pugnando pela sua exclusão do polo passivo, alegando que foi absolvida (ID 120219047). Vieram os autos conclusos. Decido. O executado Walter Fernandes pretende o pagamento da dívida de forma parcelada, em 120 parcelas de R$ 285,60. A credor Emdur se opôs ao valor das parcelas, apresentando contraproposta para que as parcelas sejam no valor de R$ 1.000,00. Após a contraproposta do credor, o executado apenas reiterou a sua proposta inicial. Pois bem. Conforme cálculos ID 102444154, o montante devido pelo executado Walter Fernandes corresponde a R$ 35.422,37. Nesse cenário, a proposta apresentada para pagamento em 120 parcelas, significa que o débito será quitado em 10 anos. Além do longo período de amortização da dívida, a proposta não inclui juros e correção incidentes nesse período, o que, a rigor, gera prejuízo à parte credora. Pontua-se que não cabe acatar a proposta de parcelamento da parte devedora em detrimento do direito de satisfação do crédito do credor que não concorda com a proposta feita. Nesse sentido é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Proposta de parcelamento do débito pelo devedor. Necessidade de anuência do credor. Inexistência de acordo entre as partes. Vedação expressa contida no art. 916, §7º, CPC/15. Ao devedor é legítimo propor ao credor o pagamento do valor devido de forma parcelada, mas o credor não está obrigado a aceitar tal sugestão, principalmente quando sequer teve a chance de buscar a satisfação integral do seu débito - seu principal anseio - por outros meios disponíveis. Aliás, o próprio art. 916, §7º, CPC/15, veda, no cumprimento de sentença, a possibilidade de proposta de parcelamento do débito pela parte executada, o que significa dizer, portanto, que o parcelamento da dívida em sede de cumprimento de sentença só é possível através de acordo - em observância conjunta aos princípios da cooperação, satisfação do crédito e menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade -, isto é, quando as partes convergem nesse sentido, transigindo nos termos e condições que entendam viáveis para a satisfação do crédito, devendo tal composição ser submetida à homologação pelo juiz. Não sendo esse o caso, não cabe ao magistrado acatar a proposta de parcelamento da parte devedora em detrimento do direito de satisfação do crédito do credor que não concorda com a proposta feita. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804414-24.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 26/05/2021) Apelação cível. Energia elétrica. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Dívida pretérita. Parcelamento do débito. Faculdade do credor. Sendo a matéria a ser decidida eminentemente de direito, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. A existência de débito pretérito, relativo ao fornecimento de energia elétrica, não pode servir como fundamento para a manutenção do corte do serviço na residência do usuário, tampouco como forma de coação para forçá-lo ao pagamento, devendo, em sendo o caso, o aludido débito ser cobrado pelas vias ordinárias cabíveis. É defeso ao Poder Judiciário obrigar que o credor aceite proposta de pagamento, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão por força de lei. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026060-69.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 04/08/2022) Sendo assim, considerando que a parte credora se opôs à proposta apresentada pelo executado e considerando que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para penhora de bens dos executados, a medida que se impõe é o indeferimento da proposta apresentada pelo executado. Quanto ao pedido de Eleonise Bentes, verifico que lhe assiste razão. Conforme acórdão ID 99434434, foram condenados apenas os requeridos MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA, WALTER FERNANDES FERREIRA, WILSON GOMES LOPES, ROBERTO JOSÉ DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE e JOÉDINA DOURADO E SILVA. Assim, imperioso que haja a exclusão do polo passivo dos requeridos WILSON GONDIM FILHO e ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA, eis que não foram condenados. Por fim, observa-se que, conforme decisão ID 109328400, houve a repetição programada de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. As diligências foram parcialmente frutíferas, já que os bloqueios realizados não foram suficientes para quitação integral da dívida, por inexistência de saldo nas contas bancárias da parte executada, conforme relatório anexo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do executado Walter Fernandes para pagamento do débito em 120 parcelas de R$ 285,60. Por outro lado, DEFIRO o pedido da requerida ELEONISE BENTES para sua retirada do polo passivo. Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos - CPE para excluir os os requeridos WILSON GONDIM FILHO e ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA do polo passivo, junto ao sistema PJe. Intimem-se os executados a se manifestarem quanto à penhora de valores realizada pelo Sisbajud, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso decorra o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de junho de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059624-10.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EXECUTADOS: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WILSON GONDIM FILHO, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA, JOEDINA DOURADO E SILVA, ROBERTO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, MARCIO JOSE DA SILVA, OAB nº RO1566, VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI, OAB nº RO4953, MARIA DAS GRACAS GOMES, OAB nº RO317A, JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS, OAB nº RO5506 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, WILSON GOMES LOPES, WILSON GONDIM FILHO, WALTER FERNANDES FERREIRA, VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE, ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA, JOEDINA DOURADO E SILVA, ROBERTO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, MARCIO JOSE DA SILVA, OAB nº RO1566, VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI, OAB nº RO4953, MARIA DAS GRACAS GOMES, OAB nº RO317A, JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS, OAB nº RO5506 DECISÃO A condenação dos executados foi incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme relatórios anexos. A realização do referido cadastro acarreta a inserção automática no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Entendo desnecessário o encaminhamento de ofícios aos chefes do Poder Executivo, em razão da existência dos referidos cadastros, que podem ser consultados diretamente pelos entes públicos, razão pela qual indeferido o pedido formulado pela Emdur. No mais, intimem-se os exequentes a se manifestarem em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7059624-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Walter Fernandes Ferreira Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069) Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244) Advogado: Waldeatlas dos Santos Barros (OAB/RO 5506) Apelado: Wilson Gondim Filho Advogada: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO 1983) Apelado: Roberto José da Silva Advogado: Guilherme Marcel Jaquini (OAB/RO 4953) Apelado: Mário Sérgio Leiras Teixeira Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Apelado: Vera Lucia da Silva Apelado: Eleonise Bentes Ramos Miranda Advogado: Márcio José da Silva (OAB/RO 1566) Apelado: Joedina Dourado e Silva Advogado: Joedina Dourado e Silva (OAB/RO 5139) Apelado: Wilson Gomes Lopes Advogada: Maria das Graças Gomes (OAB/RO 317) Advogado: Jairo Emerson de Oliveira Donato (OAB/RO 7813) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 12/12/2022 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE” EMENTA Ação de Improbidade Administrativa. Inobservância da lei de licitação. Prescrição de Ação. Ausente. Afronta aos princípios da administração pública. Inexistência de dano. Aplicação de Sanções. Devida. Atos de improbidade. Ocorrência. Sentença reformada. O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei que se deu em 26.10.2021. (ARE 843.989, Relator Ministro Alexandre de Moraes). A inexistência de dano ou de prejuízo material não é suficiente para afastar o ato de improbidade. (Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg-Ag 934867, Proc. 2007/0145481-7, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon Alves, DJU 21/2/2008, p. 53). A conduta exigida aos agente públicos abrange a observância em atender ao interesse público e neste ponto independente do ressarcimento, é cabível a aplicação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, conforme exposto nas razões recursais, tendo em vista a afronta ao art. 11 desta lei, com a devida aplicação das sanções descritas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92. Notificação - 7059624-10.2016.8.22.0001 Apelação Origem: 7059624-10.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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