Execução Fiscal 7005700-13.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005700-13.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005700-13.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281 EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA - RO9507 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:04

Publicação

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:04

Expedição de documento

02/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, CPF nº 13966286220, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2209, - DE 2151/2152 A 2449/2450 JARDIM PAULISTA - 76871-258 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.074,77 MUNICIPIO DE ALTO PARAISO 04316867000101 01594573 - 1 Sim (001) Ag.: 3997 C.: 13533-0 R$ 145,51 MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO 04316867000101 01602350 - 1 Sim (001) Ag.: 3997 C.: 13533-0 R$ 48,05 MUNICIPIO DE ALTO PARAISO 04316867000101 01602348 - 0 Sim (001) Ag.: 3997 C.: 13533-0 TOTAL R$ 4.268,33 Apesar do executado novamente ter apresentado impugnação à penhora, requerendo a redução do percentual que recaiu sobre seu salário, conforme frisado anteriormente, a decisão ID. 109301241 reconheceu a penhora sobre valores oriundos de verba salarial do executado no quantum de 30%. Desta decisão não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa. Aguarde-se os pagamentos mensais. Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Ariquemes, 27 de maio de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005700-13.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.183,84

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DESPACHO 1. Analisando os autos verifica-se que a decisão ID. 109301241 já reconheceu a penhora sobre o valor oriundo de verba salarial do executado no quantum de 30%, portanto em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, determino a suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD, realizada nesta data. 2. E, considerando o pedido da parte exequente (ID. 117325537 - Pág. 2), Serve este despacho de OFÍCIO para o IPERON, Av. Sete de Setembro, 2557 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-141, para que proceda com o desconto em folha de pagamento mensal do EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, CPF nº 13966286220, do equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos (descontos legais), até o limite do valor de R$ 26.828,28 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), devendo o ato ser cumprido no prazo de 15 dias, mediante comprovação nos autos. 3. Os descontos deverão ser mensais e sucessivos na mesma conta judicial (a conta que for aberta quando da efetivação do primeiro depósito), informando-se ao Juízo por ofício, imediatamente após o depósito. Efetuado a quitação da última parcela, o empregador deverá informar ao Juízo. Feita a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005700-13.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.183,84 intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação. 4. Após, voltem os autos conclusos para liberação dos valores pertencentes ao Município, para a conta indicada no ID. 117282885 - Pág. 1. Ariquemes, 3 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DECISÃO Processo: 7005700-13.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, CPF nº 13966286220, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2209, - DE 2151/2152 A 2449/2450 JARDIM PAULISTA - 76871-258 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária, Cessão de créditos não-tributários Valor da Causa: R$ 8.183,84 Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, caberá a parte executada comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, o executado argumenta que o bloqueio foi realizado em verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on-line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infratranscrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pela parte executada, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Grifo nosso. Analisando os documentos comprobatórios apresentados, verifica-se que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial. No entanto, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Com efeito, a possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação e mantenho a penhora sobre o valor oriundo de verba salarial do executado apenas no quantum de 30%. Por consequência determino que, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento, voltem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Ariquemes, 2 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7005700-13.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO EXECUTADO: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, CPF nº 13966286220, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2209, - DE 2151/2152 A 2449/2450 JARDIM PAULISTA - 76871-258 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária, Cessão de créditos não-tributários Valor da Causa: R$ 8.183,84 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal em que a FAZENDA MUNICIPAL demanda e, desfavor de ALTAMIRO SOUZA DA SILVA. Alega o executado a nulidade da citação via edital, uma vez que não foram esgotadas as vias necessárias para realização da citação por edital, pede a nulidade de todos os atos processuais, e, por consequência, a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID 96423887). Intimada, a Fazenda Pública, impugnou os argumentos apresentados e manifestou pela improcedência (ID 98308646). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública, nulidade da citação, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Alega o executado, a nulidade de citação via edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização de endereço da executada. Todavia, depreende-se dos autos, que no endereço informado na inicial, a carta de citação foi devolvida com a informação de mudança de endereço. Posteriormente, este magistrado, de ofício, realizou buscas de endereços via sistemas SIEL e RENAJUD (ID 86304270), e, localizados 02 (dois) endereços, novamente, as diligências de citação postal foram devolvidas com a informação de que o destinatário mudou-se daqueles endereços (ID 87126115). Superas as tentativas de citação, houve citação por edital, seguida de manifestação da Defensoria Pública, na função de curadoria especial (ID 92454376). Seguindo o curso natural, houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e em seguida oposta a Exceção. Portanto, verifica-se, que no caso, foram buscados os endereços conhecidos da executada e as diligências restaram infrutíferas, conforme narrado, sendo desnecessário o total esgotamento de diligências no sentido de localizar a parte demandada, pelo que, não há que se falar em nulidade do ato citatório. A propósito: Embargos à execução. Preliminar. Citação por edital. Expedição de ofício a órgãos públicos. Inexistência de obrigação legal. Publicação em jornal local. Prazo. Inexigível. Nulidade. Afastada. Autenticidade da assinatura. Prova impossível. Estando a parte em local incerto e não sabido, é permitida a citação por edital. Não há disposição legal que obrigue a parte pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos a fim de que informem o endereço do demandado. O art. 257 do CPC/2015 não prevê a exigência de observância do prazo de 15 dias entre as publicações, previsto no antigo CPC/73, portanto, sendo regulares as publicações em órgão oficial, não há que se falar em nulidade de citação por edital. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a instruir o processo de execução, devendo ser rejeitada a arguição de possível fraude/falsidade na assinatura do documento particular, quando impossível a realização de perícia grafotécnica, em razão do executado estar em local incerto e não sabido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014289-47.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/10/2019 Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado (ID 96423887), mantendo incólume os atos até então praticados, bem como o bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD realizado nas contas do executado, de modo que a execução deve prosseguir em seu curso normal. Ficam as partes intimadas, e, decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que de direito entender. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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