Cumprimento de sentença 7003343-81.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003343-81.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:49

Outras Decisões

27/04/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:08

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:18

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:07

Publicação

01/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido/Executado: D. PARAIBA DE OLIVEIRA, AMAZONAS 3487 SETOR 05 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, DEVAIR PARAIBA DE OLIVEIRA, AMAZONAS 3487, FUNDOS SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003343-81.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. 1- Com fundamento no art. 854, do CPC, foi realizado o protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, por meio do Sisbajud. Na data de hoje houve a devida resposta pelo mesmo sistema, onde se verifica a indisponibilidade parcial da quantia exequenda, conforme minuta que segue. 2- Desse modo, nos termos do §2º, do art. 854 CPC, intime-se a executada, via seu advogado (se possível) ou pelo meio mais célere e menos oneroso, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. §3°, do art. 854, do CPC. Prazo: 5 dias. 3- Após, dê-se vistas à parte exequente. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido/Executado: D. PARAIBA DE OLIVEIRA, AMAZONAS 3487 SETOR 05 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003343-81.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos; 1- Promova-se a alteração de classe para "cumprimento de sentença". 2- Intime-se a parte executada, via seu advogado (se possível) ou expedindo-se o necessário, na hipótese de não ter advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do mesmo Diploma Legal). Caso seja efetuado o pagamento parcial dentro do prazo de quinze dias, a multa e os honorários decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Após o decurso do intervalo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal ato dever observar os incisos I a VII do art. 525 do CPC; A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do mesmo Diploma Legal); Eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7º do art. 525 do CPC). Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Findo o prazo para o pagamento voluntário e impugnação, intime-se a parte exequente para tomar ciência, impulsionar o feito, indicando bens a penhora observando a ordem de preferência estabelecido no art. 835, do CPC, bem como a taxa devida para consultas eletrônicas, elencada no art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo de: 05 dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, instruída com cópia do petição de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido/Executado: D. PARAIBA DE OLIVEIRA, AMAZONAS 3487 SETOR 05 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003343-81.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos; Trata-se de ação monitoria, ajuizada por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em desfavor de D. PARAIBA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento do valor atualizado R$ 1.728,91, decorrente do não pagamento de duplicadas oriundas da compra de produtos adquiridos por meio de nota fiscal n. 255.287, instruindo seu pedido com documentos que atestam sua pretensão. Juntou documentos. A requerida foi citada por carta-AR, mas permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs embargos à pretensão. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que segundo a jurisprudência de nosso Eg. TJ/RO “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). No cálculo juntado pela autora no ID 92244124, vejo que a soma do valor devido é no total de R$ 1.620,00, o qual considero, a fim de se evitar a ocorrência de anatocismo. Ante o exposto e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida D. PARAIBA DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 1.620,00, em favor da parte requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada duplicata. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do mesmo Códice. P.R.I. Nada pendente, arquive-se, sendo facultado a parte autora requerer o que de direito de forma objetiva, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial da Lei 13.105/15. Jaru - RO, 27 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido/Executado: D. PARAIBA DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11773708000100, AMAZONAS 3487 SETOR 05 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003343-81.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte requerente, via seu advogado(a), para emendar a peça inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando-se o mínimo legal, nos termos da Lei 3.896/2016. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC). 2- Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” 3- Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. 4- Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23062015590474700000088538903. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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