Execução Fiscal 0002728-40.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002728-40.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002728-40.2015.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. C. DE LIMA APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Rondônia em face de A. C. de Lima. O Estado de Rondônia ajuizou a presente execução fiscal em face de A. C. de Lima., tendo o juízo a quo julgado extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (vide sentença de ID 22845041). Inconformado, o Estado de Rondônia apela narrando que “tratam-se de ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em face da Executada A. C. DE LIMA - EPP – CNPJ: 03.465.519/0001-33; Houve tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça, restando frutífera, conforme ID. 9531210, fl. 7; Ato contínuo, foi deferido o pedido de consulta ao sistema BACENJUD em busca de valores a serem penhorados, conforme ID. 9531210, fl. 11; A consulta ao sistemas BACENJUD restou infrutífera e a consulta ao RENAJUD restou frutífera, conforme ID. 9531210, fl. 11 e 15; Foi requerido novo pedido de BACENJUD retornando novamente infrutífero conforme ID. 9531210, fl. 24. Continuando a busca por bens passíveis de penhora em nome da empresa executada e de seu corresponsável, foi requerido novo BACENJUD no qual retornou parcialmente frutífero, conforme ID. 12455310; A Fazenda Pública do Estado de Rondônia solicitou o levantamento de valores bloqueados no sistema BACENJUD, em razão da conversão em penhora do bloqueio, ante a ausência de impugnação, conforme petição de ID. 16880914, sendo devidamente vinculado à CDA em execução conforme ID. 91432190, 17380582. O Estado de Rondônia foi intimado para se manifestar quanto a hasta pública do bem, porém se manteve inerte, devido a inércia do Estado e ausência de bens penhoráveis para satisfazer o débito foi suspensa a presente execução fiscal em 06/11/2020 nos termos do art 40, § 2º da lei 6.830/80 - LEF, conforme ID. 50758343. No ID. 92581544 - DESPACHO, o juízo determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca do advento da prescrição intercorrente. Em ID 91432190 - PETIÇÃO, o exequente se manifestou contrariamente à extinção por prescrição, declinando suas razões. Em ID. 98232831 - SENTENÇA, o juízo extinguiu o processo sob o fundamento “Assim, iniciou-se a suspensão processual do art. 40 da LEF quando a exequente foi cientificada quanto a diligência negativa em 17/08/2017 (ID 12455310), findando-se o prazo em 17/08/2023.”. Tal decisão incorreu em erro material e contradição, levando em consideração Bacenjud frutífero em 17.08.2017 (Id 12455310)”. Avançando, sustenta que “a prescrição, com fundamento no postulado da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, é sanção contra a inércia do credor. Neste sentido, pressupõe, logicamente, que o credor incorre em omissão ou desídia, a saber, deixa de agir em prol da satisfação do crédito quando poderia fazê-lo. No caso concreto, não há que se falar em inércia do credor, ainda que se adote a interpretação mais favorável ao devedor. Isso porque, em sentença, o juízo entende que “Assim, iniciou-se a suspensão processual do art. 40 da LEF quando a exequente foi cientificada quanto a diligência negativa em 17/08/2017 (ID 12455310), findando-se o prazo em 17/08/2023”. Ocorre que, diversamente do afirmado, em 17/08/2017 a Fazenda Pública tomou ciência quanto ao BACENJUD positivo conforme ID. 12455315. […] Conforme consta no ID. 9531210, fl. 15 após a citação do executado já foi possível lograr êxito quanto a localização de bens em nome do executado, onde foi requerido pela Fazenda Estadual que fosse expedido mandado de penhora e avaliação do veículo localizado no sistema RENAJUD de acordo com o ID. 9531210, fl 32, dando continuidade nas medidas expropriatórias para buscas de bens em nome do executado foi possível encontrar ativos financeiros na conta do executado em 17/08/2017, ID. 12455315, conforme verifica-se no mesmo ID foi expedido mandado de avaliação do veiculado penhorado judicialmente, portanto não se inicia o prazo prescricional, pois ainda está sendo realizada constrições quanto aos bens localizados. O primeiro ato constritivo infrutífero ocorreu em 06/11/2020 (ID 50758343. Pois a partir deste momento o Estado de Rondônia não logrou êxito em localizar outros bens passíveis de penhora em nome do executado, Desta forma, ainda que se adote o termo a quo mais favorável ao executado, o prazo prescricional somente se consumaria em 06/11/2026. Portanto, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e, após, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecidos no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto a ausência de bens, conforme tem-se, pois, por atendida, a jurisprudência vinculante do STJ. […] Portanto, não há o que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que, o início do prazo de suspensão e do prazo prescricional iniciou-se em 06/11/2020 quando a Fazenda Pública não localizou mais bens em nome do executado e não em 17/08/2017 como estabelece a r. decisão, pois nesta data o Estado de Rondônia tomou ciência da localização de ativos financeiros na conta do executado.”. Ao final requereu “provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e afastar a prescrição intercorrente do presente caso, dando continuidade à execução fiscal em tela.”. Devidamente intimada, a apelada não ofertou contrarrazões. É o necessário relato. Decido. A questão dos autos retrata execução fiscal julgada extinta com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Partiu do pressuposto a sentença hostilizada, de que somente houve diligências infrutíferas, de tal modo que as mesmas não impedem o transcurso do prazo prescricional. Pois bem, em 17/08/2017, houve penhora parcial de valores, via BACENJUD, a qual fora homologada pelo juízo em decisão a qual colaciono (vide ID 22844727): É de se notar que também que houve penhora de veículo (via RENAJUD, placa NDI 3538 – RO, Chassi 9C2JC30212R542809), tendo havido decisão determinando hasta pública (datada de 20/06/2020, vide ID 22845018), Como o Estado de Rondônia ficou inerte quanto a tal diligência (providência da hasta pública), o juízo a quo suspendeu o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF (vide despacho de ID 22845023, datado de 06/11/2020). Após, referido prazo, que se encerrou em 06/11/2021, o juízo a quo determinou que o credor se manifestasse no prazo de 30 dias, em data de 11/01/2022 (vide despacho de ID 22845026). Ao que se nota, somente a partir de tal despacho, em 11/02/2022, é que se inicia a marcha do prazo prescritivo, e não o despacho do ano de 2017 como compreendeu o juízo a quo. Deste modo, considerarmos o ano de 2022, por óbvio, não ocorreu o prazo quinquenal. Isso porque, consoante pacífica jurisprudência, inclusive, representada por eficácia vinculativa, as tentativas frutíferas, ainda que parcial, de constrição de bens impedem o inicial do prazo prescricional. A propósito cito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (g.n) Neste cenário, a sentença está, efetivamente, em dissonância com o citado precedente vinculativo, o que impõe sua reforma. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e do RE 1294053, do STF, dou provimento para cassar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à origem. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

04/03/2024, 00:00

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