Execução de Título Extrajudicial 7054776-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054776-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, BR 364 1918, COND 12 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: CELSO DE OLIVEIRA, RUA JARDINS 1.918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 2.228,80 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7054776-33.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Prestação de Serviços Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, em face de CELSO DE OLIVEIRA. As partes entabularam acordo, sendo necessária a sua homologação. Foi realizado bloqueio de valores conforme solicitado pelo Exequente no ID 99199518 e posteriormente o desbloqueio conforme solicitação de ID 99626812, sendo retida a quantia de R$ 1.000,00 ( Mil reais) como valor de entrada. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Considerando que a parte Exequente não apresentou dados para a confecção de alavará eletrônico, à CPE para a expedição de alvará judicial na quantia de R$ 1.000,00 ( Mil reais), conforme ID 99626812. Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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