Execução de Título Extrajudicial 7005387-73.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005387-73.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005387-73.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: DOUGLAS LUIZ GROBERIO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS LEME DA COSTA - PR52803 INTIMAÇÃO EXECUTADO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Fica a parte EXECUTADA, na pessoa do seu advogado, intimada da averbação da penhora no rosto dos autos n. 7007288-76.2023.8.22.0003, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para a incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO Advogado do requerido: JOAO CARLOS LEME DA COSTA, OAB nº PR52803 DECISÃO 1- HOMOLOGO a renúncia de mandato informada pelo advogado (ID 133421913), com fundamento no art. 112 do CPC. 2- autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, AV. 06 DE MAIO 1497, - DE 1350/1351 AO FIM CENTRO - 76907-686 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: AMILTON LIMA DOS SANTOS, LINHA 659, KM 06 s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, ESTRADA LINHA 644, KM 50, COLINA VERDE, s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005387-73.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 7007288-76.2023.8.22.0003, até o montante executado, nos termos do art. 860 do CPC. 3- Oficie-se nos autos do processo n. 7007288-76.2023.8.22.0003, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 4- Informada a averbação da penhora, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para a incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 5- Apresentada impugnação ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. 6- Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:27

Publicação

14/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:42

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Valor da Causa: R$ 448.747,44 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) DECISÃO A exequente solicitou a pesquisa de bens do executado por meio do INFOSEG, DIMOB e RENAGRO. EXECUTADOS: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO. A qualificação completa da parte fica a cargo da exequente. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO - AUTORIZAÇÃO para as diligências mencionadas. Eventuais taxas/custas são de responsabilidade da parte interessada. As respostas das solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail indicado no cabeçalho deste despacho. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora realize as diligências. Após a juntada das informações, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005387-73.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema INFOSEG. Informo que este sistema não está disponível para este juízo. Além disso, sua utilização não se destina a processos de execução, sendo voltado a finalidades específicas de investigação e inteligência. Quanto ao pedido de pesquisa no INFOJUD (DIMOB), diante da natureza pública das informações contidas nas declarações, conforme explicitado nas Instruções Normativas nº 1.112/2010 e 304/2003 e 1.115/2010, respectivamente, e considerando a possibilidade de acesso a essas informações por via extrajudicial, INDEFIRO o pedido, uma vez que a parte requerente possui meios próprios para obter os dados desejados, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. INDEFIRO a pesquisa online no RENAGRO, por não ser sistema disponível a este juízo. Em substituição, nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), autorizo a parte exequente a diligenciar diretamente junto ao RENAGRO a fim de obter informações sobre a parte executada INTIME-SE o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005387-73.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Ativo: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO 1. Atendendo ao pedido da parte autora, realizei pesquisas pelo sistema SISBAJUD, mas o resultado foi infrutífero, não sendo encontrado nenhum valor a ser bloqueado, conforme o relatório em anexo. 2. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado positivo quanto ao bloqueio de veículo(s), conforme detalhamento em anexo. Registro que a constrição realizada pelo sistema RENAJUD, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO trata-se apenas de um impedimento no cadastro do veículo bloqueado. Para efetivação da constrição judicial, é necessário localizar o bem para posterior avaliação e penhora. Qualquer solicitação nesse sentido deverá ser acompanhada do endereço para viabilizar a localização do veículo. 3. Realizei uma investigação no INFOJUD, conforme detalhado nos relatórios anexos. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já antecipo que autorizo a liberação do sigilo para o advogados das partes, mediante solicitação formal. 4. Diante do contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.. Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do nome dos executados na SERASA, através do sistema SERASAJUD. 5. À CPE: Expeça-se certidão informando o valor do crédito, qualificação das partes, número do processo e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, lançando-a no PJE de modo que a parte possa retirá-la independentemente de comparecimento em cartório, podendo por sua conta e risco apresentá-la perante as instituições para os fins que se fizerem necessários. 6. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. 7. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. 8. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). 9. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de agosto de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005387-73.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Deixei de efetuar consulta aos sistema SIEL em razão da indisponibilidade dos sistemas a este juízo. Em atendimento ao pleito da parte autora, este juízo realizou pesquisas via sistema SNIPER/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD em nome da parte requerida na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Ocorre que os endereços encontrados são os mesmos endereços constantes no processo. Assim, tendo em conta o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte requerida para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários. No ofício deverá constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando ao encargo do autor eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 29 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente ENDEREÇOS: {{polo_passivo.partes}}

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: AMILTON LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS LUIZ GROBERIO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: AMILTON LIMA DOS SANTOS, CPF nº 74565800225, LINHA 659, KM 06 s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, DOUGLAS LUIZ GROBERIO, CPF nº 02711527298, ESTRADA LINHA 644, KM 50, COLINA VERDE, s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005387-73.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/09/2023, 00:00

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