Execução de Título Extrajudicial 7003120-10.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003120-10.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 08:11

Documento (Certidão)

15/05/2024, 08:04

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:13

Documento (Certidão)

25/04/2024, 10:09

Documento (Certidão)

22/04/2024, 07:10

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:54

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 22:07

Publicação

16/04/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ROLIM DE MOURA - COOAPROLIM Advogado(a) do Requerente/Exequente: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Requerido(a)/Executado(a): INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B D E S P A C H O REMETER À COMARCA DE SÃO PAULO - SP Declínio de competência realizado, decisão contra a qual houve recurso. Agravo de Instrumento conhecido em parte, e na parte que fora conhecida lhe fora denegado provimento (acórdão no feito n.º 0803333-98.2024.8.22.0000). Os embargos já foram remetidos a São Paulo. Portanto, CPE: CUMPRA-SE a decisão exarada no ID. 103714298. REMETA-SE a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo-SP, para que esta execução (autos 7003120-10.2023.8.22.0010) seja processada em conjunto com os autos de embargos 7005937-47.2023.8.22.0010, pois tanto na execução como nos embargos foi determinada remessa dos autos à Comarca de SÃO PAULO, por haver foro de eleição entre as partes e ser domicílio dos sócios da executada. Remeta-se com nossos cumprimentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2024., 07:50 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003120-10.2023.8.22.0010 Requerente/

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 07:50

Outras Decisões

12/04/2024, 07:50

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 10:14

Documento (Certidão)

10/04/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ROLIM DE MOURA - COOAPROLIM, CNPJ nº 04849221000190 Advogado: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Parte requerida: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136 Advogado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO Executado nos autos 7003120-10.2023.8.22.0010 (que é EMBARGANTE no feito n.º 7005937-47.2023.8.22.0010) FORO DE ELEIÇÃO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2024) CPE: CUMPRA-SE a decisão exarada nos autos de embargos n.º 7005937-47.2023.8.22.0010, que também é extensiva a este feito - 7003120-10.2023.8.22.0010 (mesmas partes, Patronos e objeto material). Autos 7005937-47.2023.8.22.0010: embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003120-10.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 740.631,94 Parte Trata-se de embargos à execução opostos por INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ROLIM DE MOURA - COOAPROLIM. A execução originária é 7003120-10.2023.8.22.0010, em trâmite neste Juízo, ora em apreciação. Nos autos de embargos (feito n.º 7005937-47.2023.8.22.0010) foi acolhida questão aventada pela INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA houve declínio de competência em favor da Comarca de SÃO PAULO-SP, sem oposição de recurso por qualquer das partes. O feito já fora remetido à Comarca de São Paulo, em 22 de março de 2024. Se a própria INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA suscitou que os autos não devem tramitar neste Juízo e sim em SÃO PAULO, resta prejudicado o pedido de penhora (ID 100760354). Nos embargos n.º 7005937-47.2023.8.22.0010, antes do mérito em sim, foram trazidas questões incidentais, dentre elas: incompetência deste Juízo (de Rolim de Moura) por haver cláusula do foro de eleição, que seria SÃO PAULO e excesso de poderes por parte que tem teria assinado o título que ora se postula execução. A embargada/exequente se manifestou quanto aos incidentes acima (Num. 98313337 - Pág. 1 a 9 dos autos 7005937-47.2023.8.22.0010). Contudo, seus argumentos foram rechaçados, sem oposição de recurso. Com razão a embargante. A empresa INLARON INDSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA, que ora figura como Exequente e embargante, tem sua sede principal em Seringueiras, localidade pertencente à Comarca de São Miguel do Guaporé, conforme pode ser visto no COJE – RO, em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-sao-miguel. Por sua vez, há foro de eleição entabulado entre a INLARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA e a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTIRES DE LEITE DE ROLIM DE MOURA – COOAPROLIM. O instrumento que assim o instituiu elegeu o foro da Comarca de São Paulo para resolução de eventuais litígios decorrentes da transação entre as partes (ver Num. 93531737 - Pág. 3 e Num. 98313344 - Pág. 3 dos autos de embargos 7005937-47.2023.8.22.0010). Como são embargante e embargada duas pessoas jurídicas integrantes do ramo de produtos de laticínios, ambas assistidas por Patronos, a cláusula do foro de eleição é plenamente válida. Nem de longe há se falar em relação de consumo O problema não para por aí. A executada INLARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA tem como dois únicos sócios ALL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS e ALEXANDRE MOLLES E SILVA. Além do foro de eleição, ambos sócios da executada INLARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA tem como domicílio em SÃO PAULO, a saber: a ALL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS e ALEXANDRE MOLLES E SILVA (ver Num. 93531738 - Pág. 1 e consultas ao INFOJUD juntadas nos autos de embargos 7005937-47.2023.8.22.0010). De igual modo, sistema RENAJUD também indica que os domicílios de ALL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS e ALEXANDRE MOLLES E SILVA são em SÃO PAULO. Não bastasse isso, a sede e domicílio fiscal da ALL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA também é em SÃO PAULO, conforme informações do INFOJUD, juntadas abaixo. O sócio da executada também é eleitor em SÃO PAULO (consulta ao SIEL juntadas nos embargos 7005937-47.2023.8.22.0010). E por fim, ainda que se pensasse de outra forma, o endereço indicado na inicial da execução como sendo da INLARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA (CNPJ n. 01.491.187/0001-36) seria no município de Seringueiras – RO, pertencente à Comarca de São Miguel do Guaporé. De toda forma, a execução e embargos não tramitariam em Rolim de Moura. Então o que resta é apenas acolher a cláusula do foro de eleição. Em resumo seja pela cláusula do foro de eleição entre duas pessoas jurídicas, seja porque ambos os sócios da executada e ora embargante INLARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA têm domicílio em São Paulo, deve ser acolhida a manifestação incidental e determinada remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. Neste sentido, o E. TJRO e TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Tendo sido pactuada livremente em contrato uma cláusula de eleição de foro, e não sendo constatada abusividade ou qualquer outra situação que lhe retire a validade, esta tem força de derrogar a regra geral, fazendo prevalecer a comarca definida no contrato para submissão das questões e conflitos decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810005-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/12/2023. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Preliminar de incompetência do juízo. Acatamento. Remessa dos autos a outra comarca. Existência de cláusula de eleição de foro no instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência, em razão do valor e do território, e elegerem, de comum acordo, onde será proposta a eventual ação para dirimir direitos e obrigações oriundas do contrato firmado entre as partes, que resulta da liberdade contratual das partes. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812008-21.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21783476520168260000 SP 2178347-65.2016.8.26.0000 Acórdão • Data de publicação: 23/11/2016 PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista as características das partes envolvidas e a espécie de ajuste comercial entabulado, não é manifesta a abusividade da cláusula de eleição do foro, justificando-se o processamento da ação executiva no foro eleito pelas partes, nos termos contratados. De rigor reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro. Agravo não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100 Acórdão • Data de publicação: 10/02/2021 Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido.* Assim, com fundamento no art. 64 do CPC, foi acolhido em parte, o pedido ID Num. 93531736 - Pág. 4-5, item III, dos autos de embargos 7005937-47.2023.8.22.0010 e DETERMINADA remessa dos autos à Comarca de SÃO PAULO, por haver foro de eleição entre as partes e ser domicílio dos sócios da executada. Como os embargos (autos n.º 7005937-47.2023.8.22.0010) já foram remetidos a SÃO PAULO em 22/3/2024, remeta-se esta execução para tramitar em conjunto com os embargos – juízo prevento e competente. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois ambas partes podem movimentar o processo livremente pelo PJE, ESAJ, E-Proc ou congênere, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo da Comarca de São Paulo se dê por incompetente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos e documentação abaixo. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Custas e honorários incabíveis neste incidente. Como os embargos já foram remetidos, remeta-se também esta execução, com nossos cumprimentos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Sirva esta decisão como carta precatória / mandado de penhora e avaliação. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 4 de abril de 2024, 13:17 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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