Cumprimento de sentença 7002207-08.2017.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002207-08.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 07:40

Provisório

16/12/2024, 13:10

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:21

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:34

Publicação

08/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE, CPF nº 39540910110 ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DESPACHO Considerando a petição reto determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. Fica a parte exequente intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Por se tratar de processo eletrônico, não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, uma vez que o exequente a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento (sem custas) e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Intime-se e arquive-se. Nova Brasilândia D'Oestequinta-feira, 7 de novembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 09:23

Por decisão judicial

07/11/2024, 09:22

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 11:35

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:36

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE, CPF nº 39540910110, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3565 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002207-08.2017.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.553,06 Última distribuição:04/10/2017 Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens através do SREI e do IDARON Pois bem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema. Razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Quanto ao IDARON, autorizo a pesquisa quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do executado. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE - CPF: 395.409.101-10, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas, ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, 19 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, dos valores indicados em certidão de ID 102891848, na nova conta bancária indicada pela parte autora em ID 108051758. Conta Corrente: 60.827-0, Sicoob Credip, Agência: 3271-9, Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Após, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito. Serve como intimação via Dje Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 17 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, dos valores indicados em certidão de ID 102891848, na conta bancária indicada em ID 102064396: Conta Corrente: 1158-2, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Após, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de abril de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 SENTENÇA Tendo em vista que o exequente quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE, CPF nº 39540910110, e/ou seus advogados: ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado na Conta Judicial de n. 3577 / 040 / 1508187-2, para a conta indicada pelo exequente, qual seja, Conta corrente: 00000062-1, Banco n. 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 3577, Titular: EDSON VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNJP n.º 29.605.806/0001-95, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 10 (dez) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE N.3577. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 23 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Defiro o pedido da parte executada e determino a expedição de alvará por meio de transferência eletrônica na conta bancária indicada (ID 100715703). Encaminhe-se o alvará judicial para instituição bancária, devendo ser comprovado nos autos a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do documento. Comprovado o levantamento dos valores, arquive-se. Custas na forma da lei. SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO(A):

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7002207-08.2017.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DESPACHO Vistos. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7002207-08.2017.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Nome do Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 Dados do Devedor: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE - CPF: 395.409.101-10 Valor da dívida: 29.651,22 Data da atualização da dívida: 20/10/2023. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3565 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002207-08.2017.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Pagamento Vistos, etc.. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5º,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente, esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem! No caso em testilha não pode o executado/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros(BACENJUD) e a medida restou infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com a o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo., com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução O credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se olvide que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal, diante do dever Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculta, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, defiro a quebra do sigilo fiscal d executado, conforme extratos em anexo. I. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 1 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 Polo Passivo: FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DO REU: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DESPACHO Foram realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD em nome do executado. A pesquisa RENAJUD restou infrutífera, pois não foram encontrados veículos, conforme espelho anexo. Quanto à pesquisa SISBAJUD, foi parcialmente cumprida, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do processo: Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deverá ser comprovado em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO: Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 12 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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