Procedimento do Juizado Especial Cível 7004328-50.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7004328-50.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 20:02

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:21

Decurso de Prazo

27/01/2024, 02:17

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 01:47

Publicação

11/12/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DA SILVA TEODORO ADVOGADO DO AUTOR: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004328-50.2023.8.22.0003 Procedimento do Juizado Especial Cível Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Alcançada a audiência de conciliação, resolveram as partes litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível. Em que pese tenha sido proferida sentença de mérito pela improcedência, as partes formularam acordo: " 1. A parte requerida ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA pagará à parte autora ELISANGELA DA SILVA TEODORO, o valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) em até 15 dias úteis a partir desta data. O valor será depositado na seguinte conta bancária: TITULAR: Kevillyn Endlich Simao, CPF/CNPJ: 031.232.152-02, BANCO: Banco do Brasil, AGENCIA: 1401-X, CONTA CORRENTE: 45788-4. Os comprovantes de depósitos servirão de recibo. 4. Em caso de descumprimento de alguma parcela, vencerão antecipadamente as vincendas e haverá multa de 10% sobre o valor remanescente. 5. Uma vez cumprida a obrigação, as partes não mais poderão interpor em juízo ação pleiteando o mesmo pedido. 6. As partes requerem homologação do acordo, isenção de custas finais e arquivamento dos autos com renúncia ao prazo recursal." (ID 98338190). Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, Lei 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Considerando que houve acordo em audiência, revogo a sentença proferida (ID 98941352). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. 8 de dezembro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 16:16

Homologação de Transação

08/12/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:58

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DA SILVA TEODORO ADVOGADO DO AUTOR: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DA SILVA TEODORO em desfavor da ENERGISA S.A. Relata a parte autora que a UC n. 20/194142-6 encontra-se em seu nome e no mês de janeiro de 2023, a requerente recebeu uma fatura de energia no valor de R$ 932,15, a somatória dos seguintes valores: R$ 250,40 referente a 339 KWH de consumo; R$ 39,76 referente a iluminação pública; R$ 372,61 referente a juros de mora referente a fatura da recuperação de consumo 07/2021; R$ 46,48 referente a multa da fatura de 07/2021; R$ 227,16 referente a atualização monetária e R$ 4,29 referente a ICMS. Alega que a cobrança de juros e multa são indevidas em razão do pagamento da fatura, requerendo o cancelamento e o pagamento de danos morais. Em contestação a requerida sustentou o ônus da prova do autor, a ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência do pedido da parte. A autora juntou todos os documentos que entendeu necessário para a prova do fato alegado. Pois bem. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004328-50.2023.8.22.0003 Procedimento do Juizado Especial Cível Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. Versam os presentes autos sobre ação de revisão de faturamento de energia elétrica, promovida por Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança de juros e multa por atraso no pagamento referente a fatura de 21/08/2021. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No caso em apreço, o fato da autora alegar que a conta está equivocada e com valor exorbitante não justifica, por si só, o cancelamento do débito emitido pela demandada ou mesmo a revisão da fatura. Conforme consta houve a recuperação de consumo nos autos 7004865- 17.2021.8.22.0003 e foi reconhecida a obrigação de promover a transferência de titularidade da UC nº. 20/194142-6 para o nome do autor JOSE BARBOSA PACHECO, bem como a ENERGISA foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, ou seja, não houve o reconhecimento da inexigibilidade do débito, tanto é que a parte autora realizou o pagamento, conforme comprovante anexo (ID 94486461 - Pág. 1). Verifica-se do comprovante de pagamento que o vencimento da fatura era para o dia 21/08/2021 e o pagamento ocorreu somente no dia 15/12/2022 (ID 96668862 - Pág. 2). Não justifica tal pedido de inexigibilidade do débito, pois o pagamento ocorreu em atraso, o qual foi apurado e faturado corretamente. Por tudo isto, cabe julgar o processo no estado em que se encontra, e analisando o conjunto probatório, conclui-se que o pedido é improcedente, devendo ser mantido o valor e cobrança das faturas. Diante disso e por tudo mais que foi explanado nos autos, ante a improcedência dos pedidos autorias, outra consequência não há que a revogação da antecipação da tutela concedida. E como cediço, somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição do consumidor a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa a honra, a imagem ou a qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º V, X, da CRFB/88, o que não houve no caso dos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, em consequência declaro extinto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela concedida. Sem custas ou honorários nesta fase. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Ressalte-se, de outro norte, que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (FOJUR, enunciado 5). Se por meio de depósito judicial ou de outro modo (transferência bancária, por exemplo) satisfizer o devedor espontaneamente a obrigação, expeça-se, sendo a hipótese, o respectivo alvará, e intime-se (prazo de 10 dias) a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas. Solicitando o credor, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. 22 de novembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

23/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ELISANGELA DA SILVA TEODORO Advogado do requerente: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do requerido: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004328-50.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELISANGELA DA SILVA TEODORO em desfavor da ENERGISA. A parte autora pleiteia tutela de urgência, consistente na abstenção do corte de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 20/194142-6, bem como que a Requerida se abstenha de incluir o nome no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de fatura no valor de R$ 2.587,25, referente ao consumo não faturado no período de 18/03/2019 a 18/03/2020. Pois bem. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, CPC/2015. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. No caso em apreço, verifico os pressupostos para concessão de tutela de urgência. O documento de ID 94486460 - Pág. 1/2, demonstra notificação de débito, no valor de R$ 2.587,25 referente à recuperação de consumo não faturado, no período compreendido de 12/2020 a 05/2021, todavia, o aludido procedimento se deu, unilateralmente, bem como o valor é razoavelmente alto, para pagamento único. Relata que há época dos fatos, o proprietário do imóvel, Sr. José Barbosa Pacheco, ingressou com ação judicial n. 7004865- 17.2021.8.22.0003, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível, desta comarca. Informa que o processo em comento encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, até a presente data, a UC n. 20/194142-6 encontra-se em nome da requerente de forma indevida, e no mês de janeiro de 2023, a requerente recebeu uma fatura de energia no valor de R$ 932,15. Assim, imperiosa a concessão da medida de urgência pleiteada, a fim de que a requerida retire o nome da autora, do rol de maus pagadores, bem como se abstenha de realizar o corte de fornecimento de energia elétrica, em razão do débito em litígio, até o desfecho da presente. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que a requerida ENERGISA, se abstenha de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, em razão do débito oriundo da recuperação de consumo, bem como se ABSTENHA de proceder à interrupção no fornecimento de energia elétrica, na Unidade Consumidora nº 20/194142-6, referente ao mesmo débito. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 1) Cite-se a requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 3) Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (D.O.E. Nº 104 de 08/06/2017) ADVIRTO às partes que: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. II – deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. 4)Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para sentença. Determino a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para fins do art. 205, § 3º do CPC. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Jaru - RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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