Execução de Título Extrajudicial 7004139-72.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004139-72.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: FERNANDO BERGOR FERREIRA, OAB nº GO43352, VITORIA VILELA DA SILVA, OAB nº GO71408 DECISÃO 1- Determino a suspensão do feito por 01 ano, com fundamento no art. 921, inciso III c/c § 1º do mesmo dispositivo, ambos do CPC. 2- Transcorrido o prazo, autora: NOVALAR LTDA, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2252 CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: ELENILDO DE MELO PORCINO, RUA SÃO PAULO 2399 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado e requerer diligências. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 25 de junho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:28

Publicação

14/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:45

Outras Decisões

13/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 07:19

Documento (Certidão)

04/02/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: FERNANDO BERGOR FERREIRA, OAB nº GO43352 DECISÃO 1- autora: NOVALAR LTDA, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2252 CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: ELENILDO DE MELO PORCINO, RUA SÃO PAULO 2399 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Contudo, o pedido não pode ser objeto de análise neste momento. O STJ afetou os Recursos Especiais n. 1.955.574/SP e n. 1.955.539/SP, submetendo-os o julgamento em conjunto e fixando o Tema Repetitivo n. 1137. Na oportunidade, o ministro relator determinou a suspensão dos processos que tratassem da questão atinente à aplicação de medidas coercitivas determinadas como medidas atípicas para obtenção da tutela executiva pretendida em cumprimento de sentença e execuções extrajudiciais. A decisão proferida pelo STF na ADI n. 5941 não é desconhecida por parte deste juízo, mas, na oportunidade, apenas foi tratado a respeito da constitucionalidade destes meios indiretos para o atendimento de ordens judiciais, ou seja, a deliberação feita pelo Supremo apenas determinou a constitucionalidade do dispositivo. No entanto, a análise que será feita pelo STJ tem a perspectiva específica com relação à aplicação da medida em ações executivas específicas. Deste modo, não há como determinar bloqueio ou suspensão de CNH ou de passaporte neste momento antes da definição do STJ a respeito do tema 1137. Por todo o exposto, deixo de me manifestar, por ora, a respeito do pedido de suspensão da CNH e passaporte. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: NOVALAR LTDA, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2252 CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: ELENILDO DE MELO PORCINO, RUA SÃO PAULO 2399 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução extrajudicial. A parte exequente solicitou a suspensão da CNH e suspensão dos cartões de crédito da parte executada. Conforme entendimento jurisprudencial, as medidas atípicas executivas de são adotadas quando escoados os meios ordinários para localizar bens passíveis de penhora e quando demonstrada a efetividade da medida, a fim de coagir a parte executada a efetuar o pagamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. A jurisprudência do STJ seguiu a mesma linha do STF, conforme se verifica abaixo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. […] 3. “A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo” ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Portanto, é plenamente aceita a medida atípica executiva, seja constitucionalmente ou legalmente, desde que esgotados os meios ordinários para localizar bens da parte executada e demonstrada a efetividade / adequação da medida. No caso em exame, vejo que já foram buscados bens via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de pesquisa via PREVJUD, mas, em todos os casos, não houve êxito em localizar bens suficientes para adimplir de forma integral a presente execução. Também constato que as medidas são adequadas ao caso, pois pode surtir efeito positivo a coagir a parte executada a liquidar o débito objeto dos autos. Logo, a meu ver, os requisitos estão preenchidos e a medida pretendida pela parte exequente deve ser acolhida, com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC. Neste sentido, trago a cognição mais recente do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2023.) Por todo o exposto, defiro o pedido de suspensão da CNH e suspensão dos cartões da parte executada. 2- Determino a CPE que: a) Oficie ao DETRAN solicitando que, no prazo de 15 dias, comprove a suspensão da CNH da parte executada ELENILDO DE MELO PORCINO - CPF n. 829.***.***-34; e b) Oficie as operadoras de cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo, REDE, CIELO, PagSeguro Internet S.A., Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A.) solicitando que, no prazo de 15 dias, comprovem a suspensão dos cartões de crédito da parte executada ELENILDO DE MELO PORCINO - CPF n. 829.***.***-34. 3- Comprovada a suspensão da CNH e dos cartões, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito, sob pena de suspensão. 4- Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: NOVALAR LTDA, CNPJ nº 04771481000432, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2252 CENTRO - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: ELENILDO DE MELO PORCINO, CPF nº 82993599534, RUA SÃO PAULO 2399 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens do executado ELENILDO DE MELO PORCINO, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 10% dos vencimentos da parte executada ELENILDO DE MELO PORCINO - CPF n. 829.935.995-34, junto ao seu órgão empregador – AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, até o limite do crédito atualizado. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias: a) recolher as custas referente ao ato pretendido; e b) informar a conta bancária para depósito mensal da quantia a ser penhorada. 3- Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos da AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4- Após a lavratura da penhora, os executados deverão serem intimado para, no prazo de 15 dias, apresentarem impugnação. 5- Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 6- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: ELENILDO DE MELO PORCINO, CPF nº 82993599534, RUA SÃO PAULO 2399 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NOVALAR LTDA Advogado do requerente: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Requerido/Executado: ELENILDO DE MELO PORCINO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004139-72.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- A parte autora optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida; c) se a parte requerida possui convênio com o TJ-RO para fins de citação/intimação eletrônica. 1.1- Diante da impossibilidade de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 1.2- Concedo o prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- No mesmo prazo, deverá a parte autora ajustar os pedidos finais ao que dispõe o art. 824 e seguintes do CPC a respeito da execução extrajudicial por quantia certa. Os artigos de lei mencionados pela parte não se correlacionam com o tipo de execução pretendida. 3- Atendido o item anterior, venham os autos conclusos para análise da emenda. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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