Execução de Título Extrajudicial 7004741-63.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004741-63.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004741-63.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83 EXECUTADO: HD BORDADOS LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ145313, PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787 Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ145313, PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, da liberação às partes do acesso aos documentos sigilosos (ID 136494053). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:18

Publicação

07/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:30

Outras Decisões

06/04/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:45

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, P R MEIRELLES DE OLIVEIRA, ALCI GABRIEL TAVARES PEIXOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ145313, PRISCILA DA SILVA SIMOES, OAB nº RJ187787 DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte autora, foi incluída restrição de circulação veicular (restrição total) no RENAJUD, conforme detalhado no anexo. Importante ressaltar que essa restrição não equivale à penhora do veículo. Para efetivar a constrição judicial, o bem deverá ser localizado, avaliado e penhorado. Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por meio do INFOJUD, diligenciando para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, conforme detalhado nos relatórios anexos. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. As informações anexadas ao despacho serão mantidas em SIGILO para proteger a privacidade da pessoa envolvida no processo. A CPE liberará o acesso às informações exclusivamente às partes e seus advogados. Essa medida segue as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004741-63.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis no SERP-JUD. A localização de bens para fins de execução é uma atribuição da parte exequente. Não cabe ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens para penhora. Embora exista o dever de colaboração entre as partes, não é razoável exigir que o juiz identifique os bens do devedor ou colete informações básicas sobre ele. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, a parte autora deverá diligenciar na busca por bens do devedor que possam ser penhorados e apresentar as provas necessárias para comprovar a existência desses bens. Importante: Para penhora de imóveis, é obrigatório apresentar uma certidão atualizada do registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade máxima de 30 dias. INTIME-SE a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 28 de fevereiro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

03/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, P R MEIRELLES DE OLIVEIRA, ALCI GABRIEL TAVARES PEIXOTO Advogado do requerido: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO exequente: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.649,79 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1519750 - 8 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 3.063,39 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1519751 - 6 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 272,42 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1519753 - 2 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 33,40 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1519764 - 8 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 TOTAL R$ 8.019,00 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Feita a transferência, autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, CPF nº 74860720253, RUA NILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO 939 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, P R MEIRELLES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 19098991000115, AV. DOM PEDRO I n. 3080 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALCI GABRIEL TAVARES PEIXOTO, CPF nº 70819149268, RUA NILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO 939 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004741-63.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora suscitada pela parte executada. Em síntese, argumenta sobre a função social da empresa e a necessidade dos valores restringidos para que seja mantida a atividade empresarial. A parte exequente apresentou manifestação refutando os termos da executada. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte executada, estes não podem ser acolhidos. Os valores efetivamente bloqueados foram localizados nas contas pessoais dos executados pessoas físicas. Nas contas da empresa em questão não foram localizados valores, de modo que a tese a respeito da função social da empresa não merece acolhimento. A respeito da impenhorabilidade dos valores restringidos na conta dos executados pessoas físicas não foi suscitada qualquer questão de ordem pessoal. Importante ressaltar que há uma divisão patrimonial legal estabelecida entre empresa e os sócios, de modo que não há como presumir que os valores bloqueados na conta do sócio pertençam a empresa. Além do mais, isto poderia implicar, inclusive, em abuso da personalidade jurídica, na modalidade confusão patrimonial, consoante ao que dispõe o art. 50 do CC. Certo é que os valores não foram bloqueados na conta da empresa, pelo que não prepondera a tese ventilada pela parte executada. Em todo caso, por amor aos debates, é importante pontuar que a jurisprudência tem acolhido a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta das empresas em poucos casos, tais como: a) bloqueio de contas de microempresas, pequenas empresas e empresários individuais; e/ou b) bloqueio de quantia comprovadamente destinada ao pagamento de salários. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1934597 RS 2021/0121568-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1224774 MG 2010/0214229-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016 RSTJ vol. 245 p. 543); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em situações excepcionais tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. 2. No caso em análise, a documentação anexada aos autos comprovou que sua destinação vincula-se ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. A liberação do valor necessário ao pagamento das folhas de pagamento, em tal contexto, é a decisão que guarda maior aderência ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. (TRF-4 - AG: 50139180220214040000 5013918-02.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 25/08/2021, PRIMEIRA TURMA) Considerando que os valores não foram bloqueados na conta da empresa, bem como que, ainda que fossem, não há provas de que empresa foi constituída na modalidade microempresa, pequena empresa ou empresário individual, não se pode reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados em conta. Sobre a tese de inadimplência eminente e teoria do superendividamento, todas voltadas a obstar medidas executivas excessivas e/ou atípicas, esclareço a parte ré que até o momento as medidas intentadas seguem o padrão comum / ordinário, respeitando os termos da execução e do devido processo legal. Não foram adotadas medidas atípicas, sendo aplicado apenas o bloqueio de valores via SISBAJUD, este que é o primeiro ato constritivo padrão das ações executivas no âmbito judicial. Eventual dificuldade da empresa em se manter é algo lamentável e que este juízo se compadece, mas que não serve para afastar eventuais penhoras que estejam de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Cabe a parte buscar o seu direito mediante ação competente ou transação junto a parte exequente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada. 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores para a conta da parte intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o saldo remanescente devedor e requerer o que de direito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

12/01/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, P R MEIRELLES DE OLIVEIRA, ALCI GABRIEL TAVARES PEIXOTO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: PAULA RAFAELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, CPF nº 74860720253, RUA NILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO 939 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, P R MEIRELLES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 19098991000115, AV. DOM PEDRO I n. 3080 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALCI GABRIEL TAVARES PEIXOTO, CPF nº 70819149268, RUA NILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO 939 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004741-63.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)