Procedimento Comum Cível 7003531-20.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003531-20.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO RICARDO BASILIO DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641, RENATO ANTONIO DA SILVA, OAB nº SP276609 REU: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003531-20.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada PAULO RICARDO BASILIO DOS SANTOSpor em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que celebrou, com a parte requerida, contrato de financiamento de veículo, no qual se prevê encargos cobrados indevidamente. Defende a existência de taxas e tarifas cobradas em contrariedade às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Enfatiza, ainda, a ilegalidade da cobrança das tarifas e taxas intituladas Tarifa de Cadastro (RES. 320 CONTRAN), Taxa de juros, Seguro e Tarifa de Avaliação do Bem, vez que as entende abusivas. Assevera que os valores indevidamente cobrados pelo banco e pagos pela parte autora devem ser restituídos em dobro. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a redução do valor da parcela do financiamento, com a devolução, em dobro, dos valores adimplidos indevidamente. Com a inicial, acostou documentos. A emenda à inicial foi recebida e indeferida a tutela de urgência (ID 101904129). Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 102535629), defendendo a existência de abusividade ou ilegalidade no contrato. Pontua que as cobranças impugnadas decorrem de encargos contratuais legalmente permitidos. Reputa inexistente abusividade na prática de juros capitalizados. Insurge contra a inversão do ônus da prova e ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. Fundamento e decido. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são improcedentes. A relação jurídica entabulada pelas partes amolda-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, consoante arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Do seguro prestamista Quanto ao seguro prestamista, a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária e da análise dos autos, principalmente diante do documento de ID 102535628, verifica-se que foi uma opção da consumidora a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela parte autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências deste TJ/RO: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrandoilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019)". No presente caso concreto a liberdade de contratação do seguro se configura pela apresentação autônoma da proposta de adesão juntada no ID 102535628, por negócio jurídico próprio, não havendo nenhum valor a ser devolvido. Da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem A validade ou não da tarifa de registro de contrato foi questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 958, cuja tese foi firmada no sentido da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não é o caso dos autos. Verifica-se que no ID 102535628, pág. 11 consta documento de Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor, que prevê a cobrança da referida tarifa e ainda esclarece que se refere ao registro do contrato no órgão de trânsito, conforme preleciona o art. 1.361 do CC/02 e Res 320 do CONTRAN, bem como atende ao princípio da informação clara e adequada, previsto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. Este mesmo Tema Repetitivo 958 firmou a tese da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, que também se encontra expressamente prevista no contrato, também não havendo abusividade a ser declarada ou valores a serem restituídos. Dos juros É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 539, que prescreve: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Deste modo, em homenagem ao precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e também aos princípios da correlação, aprecio os pedidos formulados pela autora atinente a suposta ilegalidade dos juros, haja vista se tratar de direito patrimonial envolvido na presente lide. Argumenta a autora que firmou com o Banco réu contrato de financiamento de automóvel, no valor de R$46.295,29 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 48 parcelas fixas mensais de R$1.493,00 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais), iniciando em outubro de 2022. Aduz abusividade dos juros e das taxas cobrada, sendo juntado no ID 93784395, contrato bancário, no qual consta que a taxa de juros de custo efetivo total da operação aplicada foi de 2,57% mensal, totalizando 36,22anual. A parte ré, por sua vez, nega os fatos e aponta inexistir ilegalidade ou abusividade e que a autora tinha conhecimento dos consectários ali aplicados. Vê-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da legalidade ou não das taxas de juros aplicadas no contrato ajustado entre as partes. Antes de efetivamente iniciar a avaliação da existência ou não da abusividade das taxas de juros, importante se faz a reflexão sobre as espécies de juros. Segundo Silvio de Salvo Venosa (Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 5a ed. São Paulo: Atlas, 2005), os juros podem ser convencionais ou legais, e ainda moratórios ou compensatórios. A ideia que se dá aos moratórios é a existência de uma pena pela atraso do devedor em relação ao cumprimento da avença. Em relação aos compensatórios, estes são cobrados a partir da remuneração ao credor de estar privado de um capital. No tocante à capitalização dos juros, de igual modo, não há qualquer irregularidade. O chamado anatocismo, como se sabe, é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada. A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), a exemplo das leis especiais já existentes, estabeleceu em seu art. 5º, a possibilidade de capitalização dos juros nos contratos de mútuo bancário. Confira a redação da disposição mencionada: “Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Considerando que na celebração dos contratos em questão já se encontrava em vigência o texto Constitucional posterior à Emenda nº. 40, que revogou o § 3o do Artigo 192 da CF – que determinava não poder ser as taxas de juros superiores a doze por cento ao ano e que tais cobranças acima do patamar seria conceituada como crime de usura a ser punida, em todas as suas modalidades –, entende-se que deva prevalecer a taxa estipulada no contrato. Nesse sentido, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1718417/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021)". É também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001[...] (TJ-RO - AC: 70103823120208220005 RO 7010382-31.2020.822.0005, Data de Julgamento: 07/12/2021)". A livre pactuação das taxas de juros só justifica a intervenção estatal de modo excepcional, quando demonstrada abusividade das taxas. Colaciona-se o seguinte julgado do E. TJ/RO: "Apelação cível. Revisional de contrato. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Tarifa cadastro. Devida. Recurso não provido. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré- fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021)". Ora, a própria parte autora trouxe ao feito cópia do contrato, onde se verifica a previsão explícita dos juros (1,92% ao mês e 25,63% ao ano) e do custo efetivo total - CET - de 2,57% ao mês e 36,22% ao ano, o que está em consonância com a Súmula 539 do STJ e à jurisprudência local, não se vislumbrando onerosidade excessiva nas taxas pactuadas, tendo em vista que não remonta em valor superior à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária, praticada no mercado financeiro, à época da contratação (28/09/2022), bem como em relação à média praticada no mercado, conforme pesquisa do BACEN, a qual informa que o percentual aplicado no mercado era de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. No mais, objetiva-se a aplicação do artigo 51, IV, c.c. § 4o, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o princípio da livre iniciativa abrange os princípios da liberdade de contratar e da livre concorrência. No vertente caso, não há abusividade nas cláusulas contratuais que, em síntese, definiram de maneira clara as taxas de juros aplicadas, tampouco os valores pactuados se mostram excessivos, não se justificando a intervenção judicial no contrato entabulado. O caso dos autos não se enquadra, tampouco, nas hipóteses do artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor (“fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços”). Onerosidade excessiva também não há, pois esta pressupõe imprevisibilidade, a qual não se pode reputar ocorrente no atual cenário econômico brasileiro. Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, considerando que o contrato faz lei entre as partes, inviável a revisão contratual diante da inocorrência do rompimento da equivalência entre as prestações, em observância à teoria da quebra da base objetiva, amplamente aplicada nos contratos consumeristas. Deste modo, o que se vê dos autos é que a autora, capaz e em pleno exercício de sua vontade, buscou no mercado, empréstimo para atender sua necessidade, firmando junto ao réu a operação de crédito. Por conseguinte, o banco réu ofertou linha de crédito para atender à demanda da consumidora. As partes entabularam negócio jurídico, que se tornou obrigatório entre as partes assim que firmada sua aceitação, que é a manifestação da vontade da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos. Isto posto, não há que se falar em revisão e tampouco em ressarcimento de valores. Nesse trilhar, como restou comprovado a inocorrência de abusividade em todas as fases contratuais entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito na forma dobrada, afinal, a conjuntura verificada na documentação apresentada pelas partes impede a confirmação dos dois requisitos legais necessários ao pleito: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Finalmente, sendo devido os juros e os valores cobrados pela parte ré, sua atuação ficou limitada ao exercício regular de direito. Assim, como não restou demonstrado fato violador aos direitos de personalidade da consumidora, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via DJe e dos requeridos via Pje. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RICARDO BASILIO DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641, RENATO ANTONIO DA SILVA, OAB nº SP276609 REU: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO REU: BANCO VOTORANTIM S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 21 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003531-20.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. INDEFIRO o processamento sob segredo, tendo em vista a ausência de previsão legal. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAULO RICARDO BASILIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em suma, ter firmado contrato de empréstimo para financiamento de automóvel. Diz que que as cláusulas de cobrança de juros remuneratórios são abusivas e nulas, além de algumas tarifas serem abusivas. Aduz ter direito a escolha do sistema de amortização, sendo aplicável o mesmo benéfico ao consumidor. Pleiteia em sede de tutela de urgência limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 1.277,12, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. É o relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência, uma vez que o contrato firmado entre as partes tem como princípio a autonomia da vontade do qual impõe-se o princípio da força obrigatória dos contratos. Por outro lado, não se evidencia perigo de dano, posto que a suposta cobrança indevida em decorrência da necessidade de revisão contratual só poderá ser verificada após observância da dilação probatória exauriente, não podendo, portanto, ser concedida em sede de liminar, pois significará antecipação do resultado final da demanda sem atenção ao contraditório e ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado. Pelo exposto, nada impede nova análise da tutela de urgência após a eventual contestação ou revelia da requerida, caso instado. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade. No prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RICARDO BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 REU: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003531-20.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação consumerista em que a parte autora protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que possa beneficiar-se da justiça gratuita, deve comprovar que o pagamento das custas do processo compromete seu sustento e o de sua família. Apesar das alegações expendidas, as documentações não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade, pelo o objeto da demanda, o valor da causa, além do autor possuir renda, já que qualificou-se como funcionário público e contratou advogado particular. Ainda que isso não bastasse, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais recentes, nos casos de menor complexidade, como é a hipótese em comento, especialmente quando o acionante não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família, é possível que a parte autora obtenha a tutela jurisdicional por meio do Juizado Especial, onde lhe é garantido o acesso sem o pagamento de custas, taxas ou despesas. Destaca-se que não há negativa de acesso à justiça, pois, o próprio Poder Judiciário e o legislador criaram mecanismos que atendem ao preceito constitucional, que é o Juizado Especial, gratuito, e que, ressalvada exceção prevista na norma, não precisa de advogado para sua propositura. Deste modo, observado que foi disponibilizada tal possibilidade de ingresso à parte autora, de forma gratuita, por meio do Juizado Especial, e a parte juntamente de seu advogado, por mera deliberação, escolheram ajuizar a ação pelo rito ordinário, que sabidamente necessita o recolhimento de custas, pressupõe-se que possui disponibilidade financeira para arcar com os custos e as despesas processuais. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - DIMINUTO VALOR ECONÔMICO, BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO PELO RITO COMUM - ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AO RITO APROPRIADO E RESGUARDO DO COMPONENTE ÉTICO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS 1 A Lei n. 9.099/1995 prevê em seu art. 3º a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I). Conquanto no âmbito dos juizados especiais cíveis seja do jurisdicionado a escolha do rito pelo qual deseja o trâmite de sua ação, uma vez cabível o ajuizamento no juizado especial deve este ser priorizado, sobretudo e principalmente nos casos em que o autor da demanda se diz hipossuficiente financeiramente e pleiteie os benefícios da gratuidade judiciária. 2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio. 3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos. Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo. 4 Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária. Não se deve olvidar, no entanto, que em situações dessa especificidade o momento apropriado para a declinação da competência é quando o juiz analisar a petição inicial, devendo os processos já em trâmite pelo rito comum neste serem concluídos, pois, nessas hipóteses, a redistribuição afrontaria a celeridade e economicidade processual que se pretende resguardar. (Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27.08.2019). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PROPRIEDADE DE 40 HECTARES DE TERRA E DE AUTOMÓVEL ANO 2015 INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, ACESSO À JUSTIÇA SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS QUE PODE SER VIABILIZADO NO JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DOS JULGADOS DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002494-40.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 18 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - AI: 50024944020198240000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil). Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, e a teor do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

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