Execução de Título Extrajudicial 7001695-24.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001695-24.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, AV. ROTARY CLUBE sn, INEXISTENTE ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ENI FAGUNDES LIMA, SÍTIO LINHA P44, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN GARANHANI, OAB nº RO11066, RUA RIO GRANDE DO SUL 2018, CASA MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001695-24.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.648,56 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ENI FAGUNDES LIMA, no valor de R$ 26.648,56, distribuída em 18/08/2023. A parte executada foi citada em 14/09/2023 para pagar a dívida, mas se manteve inerte. O oficial de justiça procedeu diligências, porém não localizou bens penhoráveis (ID 9734767). A exequente requereu penhora via SISBAJUD (ID 100190009), pedido deferido, tendo sido bloqueados valores (ID 105952386). A executada, contudo, ofereceu impugnação à penhora (ID 106546002), acolhida pelo juízo, com consequente devolução da quantia bloqueada (ID 110867036). A exequente requereu, então, pesquisa de veículos via RENAJUD, quebra de sigilo fiscal via INFOJUD e pesquisa ao extrato previdenciário via PREVJUD (ID 114197075). O pedido de quebra de sigilo fiscal foi indeferido. As pesquisas ao PREVJUD e ao RENAJUD foram deferidas, tendo sido localizado um veículo (ID 118888816). Realizada avaliação do veículo (ID 124164700), a exequente informou expressamente não ter interesse em sua venda ou adjudicação (ID 127875721). Na sequência, a exequente requereu busca patrimonial via SNIPER (ID 129832990), deferida pelo juízo em 04/03/2026, com determinação de intimação da exequente para requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 dias. Peticionou a exequente (ID 134023234), requerendo a adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio dos cartões de crédito da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, argumentando que a devedora mantém contas ativas em oito instituições financeiras - Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi, Nubank, Sicredi Univales MT/RO, PicPay, Sicoob Credip, PicPay Bank e Banco Sicoob -, o que indicaria capacidade financeira incompatível com a inércia no pagamento do débito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Panorama Normativo e dos Requisitos Fixados pelo STJ no Tema 1137 O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que versem sobre prestação pecuniária. Trata-se de cláusula geral de efetivação da tutela executiva, representativa do chamado princípio da atipicidade dos meios executivos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF (Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/02/2023), declarou a constitucionalidade do dispositivo, fixando, todavia, que tais medidas devem observar os direitos fundamentais da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Corte Constitucional realizou controle abstrato, sem delinear os parâmetros concretos de aplicação. Coube ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, traçar as balizas para a aplicação das medidas atípicas nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC. Por ocasião do julgamento dos REsps 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 04/12/2025, Tema 1137, Info 874), o STJ fixou a seguinte tese vinculante: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. STJ. 2ª Seção. REsps 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/12/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1137) (Info 874). São, portanto, quatro requisitos cumulativos: (i) ponderação entre efetividade e menor onerosidade; (ii) subsidiariedade prioritária; (iii) fundamentação específica; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da temporalidade da medida. A ausência de qualquer deles impede o deferimento. 2. Da Análise do Caso Concreto O exame dos autos revela histórico de diligências executivas. Foram realizadas tentativas via SISBAJUD, com bloqueio de valores posteriormente revertido por impugnação acolhida; pesquisas via RENAJUD, com localização de veículo; pesquisa via PREVJUD; e busca via SNIPER. A despeito dessas diligências, a medida pleiteada - bloqueio de cartões de crédito - não reúne os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade indispensáveis ao seu deferimento. Com efeito, o bloqueio de cartão de crédito não atinge diretamente o patrimônio da executada nem gera qualquer ingresso ao exequente. Ao contrário, priva pessoa física de instrumento de acesso a bens e serviços essenciais, sem qualquer garantia de que a restrição induza ao adimplemento do débito. A medida impõe ônus ao executado sem contrapartida efetiva à satisfação do crédito, aproximando-se de coerção pessoal desproporcional, vedada pelo ordenamento jurídico. Esse quadro se agrava diante do histórico processual. Este Juízo promoveu, anteriormente, o desbloqueio de valores constritos, ante a comprovação de sua natureza alimentar, provenientes de pensão alimentícia. Tal circunstância reforça a inadequação da medida ora pleiteada e evidencia que a executada utiliza seus recursos para a própria subsistência e de seus dependentes. Some-se a isso o fato de que a petição não indica prazo de vigência da restrição pretendida. O Tema 1137 do STJ exige, expressamente, a definição de vigência temporal como condição de validade de qualquer medida executiva atípica, requisito que não foi observado. Por fim, não há nos autos qualquer indício de má-fé ou ocultação de bens que justificasse o uso excepcional da força estatal. A aplicação de meios coercitivos desprovidos de nexo causal com a satisfação do débito afronta o princípio da menor onerosidade e não atende aos critérios de adequação e necessidade exigidos para as medidas executivas atípicas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 7 de maio de 2026, às 19:28. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:26

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:55

Outras Decisões

04/03/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 07:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:18

Publicação

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:13

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ENI FAGUNDES LIMA, SÍTIO LINHA P44, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN GARANHANI, OAB nº RO11066, RUA RIO GRANDE DO SUL 2018, CASA MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001695-24.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.648,56 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPem face de ENI FAGUNDES LIMA. A parte executada foi citada em 14.09.2023 para pagar a dívida, mas se manteve inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 9734767). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 100190009). O juízo deferiu o pedido, sendo bloqueado valores (ID 105952386). A parte executada ofereceu impugnação à penhora (ID 106546002), os quais foram acolhidos pelo juízo e determinada a devolução da quantia bloqueada à parte executada (ID 110867036). Assim, a parte exequente requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, a quebra do sigilo fiscal para informações acerca da declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD. Ademais, requereu a pesquisa ao extrato previdenciário da parte executada (ID 114197075). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de quebra de sigilo fiscal Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. 2. Pesquisa ao extrato previdenciário Atendendo ao pedido da parte exequente, requisitei por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada, conforme documento anexo. 3. Pesquisa de veículos Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de pesquisa de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a pesquisa de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Também deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência. Com a vinda das informações, acompanhada do comprovante de recolhimento de custas, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado o(s) veículo(s), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para se se manifeste em 5 (cinco) dias, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Caso não possua interesse no(s) veículo(s), deverá indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial (art. 835 do CPC), devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 31 de março de 2025 às 07:43. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/04/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ENI FAGUNDES LIMA, CPF nº 01543228224, SÍTIO LINHA P44, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN GARANHANI, OAB nº RO11066, RUA RIO GRANDE DO SUL 2018, CASA MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO A parte executada ofereceu impugnação à penhora, requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizado em conta bancária de sua titularidade. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a valores provenientes do recebimento de pensão alimentícia (ID 106546002). A parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação (ID 109926641). Vieram os autos conclusos. Decido. O incisos IV do art. 833 do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dessa forma, a impugnação deve ser acolhida, haja vista que os valores bloqueados decorrem de pensão alimentícia depositadas em conta bancária de titularidade da parte executada, mas pertencentes a filho menor, conforme documentos comprobatórios juntado aos anexos do ID 105511706. as verbas decorrentes de pensão alimentícia depositadas em conta bancária de titularidade da parte executada, mas pertencentes a filho menor (art. o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001695-24.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.648,56 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a devolução da quantia bloqueada à parte executada. Fica intimada a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Embora o presente feito esteja na fase de cumprimento de sentença, a manifestação de ambas as partes demonstra a existência de um interesse mútuo em alcançar uma composição amigável, o que torna possível e recomendável a tentativa de autocomposição. Salienta-se que a concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. Desta forma, com o objetivo de atender aos princípios da celeridade processual e da autocomposição, consagrados no Código de Processo Civil, entende-se possível e prudente a designação de audiência de conciliação. Assim, determino que a CPE designe data e horário para realização de audiência de conciliação, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Após a designação da audiência, intime-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. As partes deverão informar nos autos o número de telefone e nome da parte, advogado ou preposto que irá participar da audiência e aguardar o contato da central de conciliação, no horário designado. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Caso a audiência de conciliação reste infrutífera, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 6 de setembro de 2024 às 20:31. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ENI FAGUNDES LIMA, CPF nº 01543228224, SÍTIO LINHA P44, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001695-24.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.648,56 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 94773148. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de ENI FAGUNDES LIMA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 26.648,56(vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 94773143). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): ENI FAGUNDES LIMA, CPF nº 01543228224, SÍTIO LINHA P44, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:21. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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