Embargos à Execução 7005185-96.2023.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7005185-96.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA, SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA Advogado do requerente: JHENIFFER APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº PR103447, DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerido: BRADESCO DECISÃO autora: CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA, RUA RIO BRANCO 2150, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, BR 429 LINHA 02 DE MAIO KM 06, LADO NORTE ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS 4º ANDAR PREDIO VERMELHO, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005185-96.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- Considerando o objeto dos autos, torna-se necessária a produção de prova pericial, pelo que determino a produção de perícia contábil. 1.1- Como a prova foi determinada pelo juízo, incumbe as partes o custeio dos honorários, pro rata, ou seja, 50% para cada um dos litigantes, conforme determina o art. 95, caput do CPC. 2- NOMEIO como perito DANILLO CESAR BUENO PINTO, contador - CRC-GO 022236/O, com o seguinte endereço eletrônico e contato telefônico: [email protected] / 062 98571-3839. 2.1- Considerando o trabalho a ser desempenhado pelo perito, bem como a dificuldade em localizar profissionais capacitados e que aceitem os honorários nos patamares estabelecidos pelo TJ-RO, FIXO os honorários periciais em R$ 1.110,00, em atenção ao art. 4°, § 1° da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO – PR-CGJ. 3- Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 4- Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação da expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a) se aceita a proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5- Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, depositarem o valor dos honorários periciais. 6- Inexistindo impugnação e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e indicar data, horário, local para realização da perícia e os meios para que as partes tenham acesso ao ato. 6.1- Deverá ser remetido ao perito os quesitos das partes e do juízo. 6.2- Consigno ao perito que o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7- Apresentado o laudo, deverá a CPE: a) intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o referido documento; e b) expeça-se a guia para pagamento dos honorários periciais. 8- Após, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA, SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA Advogado do requerente: JHENIFFER APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº PR103447, DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do requerido: BRADESCO DECISÃO autora: EMBARGANTES: CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA, CPF nº 05558830786, RUA RIO BRANCO 2150, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 84599133000116, BR 429 LINHA 02 DE MAIO KM 06, LADO NORTE ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS 4º ANDAR PREDIO VERMELHO, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005185-96.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de gratuidade judiciária feito pela parte requerente. A parte autora foi instada a complementar a documentação, mas limitou-se a acostar documentos que não demonstram a sua hipossuficiência. O embargante pessoa física possui rendimentos oriundos da empresa embargante e propriedades rurais de alto valor, dentre outros bens, o que descaracteriza a suposto hipossuficiência (ID 97409399). A empresa embargante também não se encontra em estado de hipossuficiência, tendo em vista o balanço patrimonial juntado no feito, demonstrando a expressiva movimentação financeira da empresa em questão (ID 97409400). Neste panorama, não há como reconhecer a hipossuficiência, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2- Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), para recolher as custas processuais, consoante a disposição do art. 12, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. 3- Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. 4- Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

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Intimação

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