Execução de Título Extrajudicial 7005449-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005449-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 21:35

Definitivo

27/03/2024, 10:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 01:37

Publicação

11/03/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005449-22.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 Polo Passivo: VALDEMIR VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA ALMEIDA DE JESUS, OAB nº RO663 SENTENÇA Ante a intimação de ID (101991984), arquive-se os autos. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IAN RODRIGUES MUNOZ ADVOGADO DO

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 11:43

Outras Decisões

08/03/2024, 11:43

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 01:52

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:19

Publicação

26/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IAN RODRIGUES MUNOZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA - RO11648 EXECUTADO: VALDEMIR VIEIRA SOBRINHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 23 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7005449-22.2023.8.22.0001

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:25

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005449-22.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 Polo Passivo: VALDEMIR VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA ALMEIDA DE JESUS, OAB nº RO663 DECISÃO A parte Exequente pugnou pela suspensão da CNH e cartões de crédito da parte Executada. Não desconheço a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 97876 reconhecendo a possibilidade de aplicação de medida determinando suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que estendeu a positivação da atipicidade dos atos executivos, buscando a máxima efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, tenho entendimento firme de que referidas medidas somente devem ser aplicadas de maneira subsidiária, após esgotadas as tentativas típicas de localização e expropriação dos bens do executado. Ademais, embora a execução seja dirigida a satisfazer os interesses do credor (art. 797, CPC), não se pode deixar de considerar o princípio da menor onerosidade para o devedor, visto que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Tal entendimento resultou consolidado através do enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, com a seguinte redação “a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” No caso, o exequente apenas demonstrou ter tentado a busca de bens de propriedade dos executados via sistemas conveniados ou expedição de mandados pelo Poder Judiciário, não havendo provas de que tenha tentado se diligenciar administrativamente para tal fim, o que poderia facilmente ser demonstrado nos autos, (através de certidões negativas de Cartório de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais, entre outros). Ademais, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação, sendo que, no caso vertente, a suspensão e apreensão da habilitação para dirigir veículos do requerido tem, na verdade, caráter punitivo, violando os direitos constitucionais dos devedores (art. 5º, XV, CF), sem o condão de garantir a satisfação do crédito. Soma-se a isso o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não encontrados bens para satisfazer a execução, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), de modo que não vislumbra sentido prático nem proveito ao exequente para receber seu crédito por meio da suspensão da CNH do executado, visto que a falta de bens acarretará a inevitável extinção do feito e o desbloqueio das restrições existentes. Portanto, se a intenção é impedir que o devedor conduza veículos de maneira lícita e regular, simplesmente não se observa de que forma essa medida o orientará até a quitação da dívida. Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IAN RODRIGUES MUNOZ ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e cartões de crédito e determino a expedição de novo mandado de penhora, a ser cumprido na residência do executado ( Rua Raimunda Leite, 1.605, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP 76.803-718). Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 8 de dezembro de 2023.

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

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