Execução de Título Extrajudicial 7006397-73.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006397-73.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 11:23

Documento (Certidão)

23/05/2024, 10:58

Documento

26/04/2024, 03:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2024, 19:40

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:17

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:39

Publicação

19/02/2024, 02:39

Publicação

19/02/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DARTIBALE EXECUTADO: PAULO HENRIQUE SILVA DIAS, CAROLINA BERGONSIN DIAS NOTIFICAÇÃO DE: CAROLINA BERGONSIN DIAS Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2929, sala 2801, Torre B, Local de Trabalho, Jardim Goiás, Goiânia - GO - CEP: 74810-100 FINALIDADE: Diante do Acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente NOTIFICADA para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. Salientamos que o valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Desse modo, para gerar o boleto para pagamento, utilize o QR Code abaixo. PRAZO: 15 (quinze) dias Como ler o QR Code: 1 - Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QRCode (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2 - Posicione o Celular na frente do QRCode para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3 - Clique no link que aparecerá na tela para acessar o conteúdo desejado. Site de Custas: Leia as advertências: SEÇÃO 03: 2ª. GUILHERME ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, Servidor(a), Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2024. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, (69) 34422268. Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h CARTA DE NOTIFICAÇÃO Processo nº: 7006397-73.2019.8.22.0010

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DARTIBALE Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE - RO6447 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE SILVA DIAS, CAROLINA BERGONSIN DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214, RENATO DIAS AGUIAR - GO43452 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7006397-73.2019.8.22.0010

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 18:00

Recebimento

16/02/2024, 17:58

Documentos

Notificação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006397-73.2019.8.22.0010. RECORRENTE: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A, RENATO DIAS AGUIAR - GO43452-A Polo Passivo: MARCO ANTONIO DARTIBALE Advogado do(a) RECORRIDO: CATIANE DARTIBALE - RO6447-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Extrai-se dos autos que a parte recorrente foi avalista de PAULO HENRIQUE SILVA DIAS na Nota Promissória objeto da presente execução. O Juiz de origem não conheceu dos embargos à execução, porque ausente a segurança do juízo pela penhora de bens do devedor. A despeito da irresignação da recorrente, tem-se que razão não lhe assiste, devendo a sentença ser mantida por seus próprios termos. A matéria já se encontra sedimentada no âmbito dos juizados especiais, conforme se infere do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado Cível n.º 117)”. E ainda, segundo esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000347-39.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 28/11/2017) Juizado especial. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Enunciado 117 FONAJE. No âmbito do juizado especial, os embargos à execução prescinde da garantia do juízo pela penhora de bens, nos termos do artigo 53, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7017749-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 15/02/2022) Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 09/03/2021 09:36:48 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: PAULO HENRIQUE SILVA DIAS e outros Advogados do(a) Trata-se de entendimento que visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido. Registre-se, por fim, que o Recurso não combate a sentença proferida, limitando-se a repetir os fundamentos dos embargos apresentados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ressalvada a sua condição de hipossuficiência econômica financeira. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos à origem. EMENTA Juizado especial. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Enunciado 117 FONAJE. No âmbito do juizado especial, nos embargos à execução é imprescindível a garantia do juízo pela penhora de bens, nos termos do artigo 53, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR PARA O ACÓRDÃO

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DARTIBALE, CPF nº 25799070259, AV BOA VISTA 4336 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 EXECUTADOS: CAROLINA BERGONSIN DIAS, CPF nº 31619399806, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2929, sala 2801, TORRE B, LOCAL DE TRABALHO JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, PAULO HENRIQUE SILVA DIAS, CPF nº 95726527100, AV 25 DE AGOSTO 5338 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS, OAB nº GO50214, BONARD, QD 11 LT05 CASA 2 GENTIL MEIRELES - 74575-050 - GOIÂNIA - GOIÁS, RENATO DIAS AGUIAR, OAB nº GO43452, C 180, QD 444 LT 7 CASA 1 JARDIM AMERICA - 74275-190 - GOIÂNIA - GOIÁS Por certo que a hipossuficiência econômica de que trata o art. 98 do CPC não se comprova com argumentos do tipo “o recorrente é agricultor, aposentado, professor etc.” Em termos diversos, o simples fato de estar desempregada, v.g., é insuficiente à demonstração de que a parte não está em condições de fazer frente aos custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nada obstante, haja vista o não desprezível valor da despesa, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7006397-73.2019.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 6.388,89 defiro a gratuidade para este ato (preparo)⊃1;, declinando ao juízo ad quem apreciação no tocante às custas processuais (CPC, art. 99, § 7º). Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se às contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao e. Colégio Recursal. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 às 10:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ____________________________ ⊃1; Lei nº 3.896/2016 - Art. 23, § 1º Na hipótese de recurso inominado, o valor do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo 12 da presente lei, observado o § 1º daquele dispositivo. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, (...); II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo (…).

03/02/2021, 00:00

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