Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022215-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022215-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO FERREIRA BERNABE ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REU: ESTADO DE RONDONIA, ambos qualificados no processo, pretendendo que o Requerido realize consulta para avaliar o quadro clínico do autor e, se for o caso, procedimento cirúrgico no braço do autor, com urgência, tudo às expensas do requerido. Narra o Autor em sua peça inicial que sofreu acidente no qual resultou fratura no seu antebraço, buscou atendimento no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II. Contudo, foi informado que seria transferido para o Hospital Ari Pinheiro – HB para a realização de procedimento cirúrgico. Diz que foi abordado pelo médico contratado do Estado, Dr. Daniel Marques Franco, dentro do Hospital João Paulo II, o qual disse ao autor que ele não seria operado tão logo, uma vez que precisaria ficar em uma fila enorme e poderia demorar meses, mas que poderia efetuar a operação necessária pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porém seria em outro hospital, a ser realizada por ele mesmo e que ainda o conduziria em seu veículo para o outro lugar e cuidaria de tudo quanto a internação e demais procedimentos. Após a efetivação do pagamento, aponta que o servidor, conforme prometido, levou o autor e sua esposa em seu próprio carro até o hospital SAMAR, local onde foi realizado o procedimento cirúrgico. Aponta que recebeu alta logo depois da cirurgia e que em pouco tempo já começou a sentir fortes dores e que seu braço começou a inchar. Alega a existência de várias inconformidades em realização aos dados presentes no prontuário médico, visto que as datas apresentadas de saída teriam sido alteradas. Relata que o médico ainda fez outro procedimento cirúrgico no autor, no qual fixou vários pinos, isso aconteceu dentro do Hospital João Paulo, mas sem registro no prontuário do paciente. Sustenta que a que a cirurgia não corrigiu a fratura e até o momento o autor está sem nenhum amparo por parte do médico, depois de várias vindas nesta capital e em todas apenas prescrição de medicamentos, e nenhum outro procedimento. Esclarece que depois de aguardar por meses uma consulta na rede pública a médica que o atendeu o encaminhou para profissional de ortopedia e que em consulta com o profissional, este e também os demais que já passou se recusam a fazer qualquer intervenção cirúrgica, sob argumento que o autor precisa procurar o mesmo profissional para corrigir o erro que cometeu. Ressalta que em consulta na rede privada, a cirurgia seria realizada pelo valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo que o Autor não dispõe desse valor. Por fim, alega que todo o ocorrido se deu dentro de uma unidade de saúde do Estado de Rondônia, o qual é responsável pela conduta de seus agentes, devendo, portanto, reparar os danos causados Decisão inicial indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, a parte requerida ofertou contestação, afirmando que não houve omissão ou negativa de atendimento e que o autor encontra-se devidamente assistido pelo Estado de Rondônia que, inclusive, houve determinação de avaliação do mesmo por uma junta médica, instituída por meio da Portaria n. 2039,0 de 22/05/2023, com a finalidade de apresentar a melhor solução ao problema de saúde do requerente, mencionando, ainda, a necessidade de observância, por parte de todos os usuários dos protocolos e fluxos do sistema único de saúde. Intimado para réplica, não houve manifestação da parte autora. Em provas, ambas as partes pugnaram pela realização da prova pericial. Pois bem. Decisão saneadora ID n. 97424361 fixando os pontos incontroversos e controvertidos, tendo sido determinada a informação pelo Estado de Rondônia acerca da conclusão da junta médica, bem como status da regulação do paciente junto ao SISREG. Em virtude do descumprimento pelo Estado da determinação, foi determinada a intimação pessoal para cumprimento, sob pena de multa pessoal, objeto de recurso de agravo de instrumento que teve efeito suspensivo ativo indeferido. Com a realização da perícia, foi afirmado que o requerente necessita de cirurgia de pseudoartrose do antebraço esquerdo, sem a respectiva classificação da gravidade do quadro e prioridade de atendimento ao requerente. Após determinação judicial, sobreveio reavaliação do paciente com informação de que necessita realiziar cirurgia de pseudoartrose do antebraço esquerdo - grau 2 - prioridade não urgente, datado de 22/01/2025. É o relatório. DECIDO. Mérito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7022215-53.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROBERTO FERREIRA BERNABÉ contra Cuida-se de Ação de obrigação de fazer, em que a parte pretende a realização de consulta médica e realização de procedimento cirúrgico, conforme conduta médica indicada. Pois bem. O direito à saúde reputa-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas. Por conseguinte, qualquer esfera institucional de sua atuação federativa - União, Estado e Municípios -, não podem mostrarem-se indiferente ao problema da saúde da população brasileira, sob pena de violação constitucional. Portanto, o direito público subjetivo à saúde representa bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo as esferas institucionais implementarem políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse contexto, compreendo que se trata de uma obrigação comum e solidária dos entes públicos estatais de promoverem os serviços de saúde público. A Constituição Federal estabeleceu a obrigação de todos os entes públicos das três esferas de governo de promover os serviços de saúde. Seguindo esse entendimento, a Lei Geral do SUS nº 8.080/90, dispõe que se trata de um conjunto de ações e serviços prestados por órgão e instituições públicas, art. 4º e 8º: “Art. 4.º - “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.” “Art. 9.º - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Sendo assim, entendo que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de qualquer de seus gestores podem ser exigidos as ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde do paciente. Ademais, o SUS estabelece de forma expressa, que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais; com direção única em cada esfera de governo, estabelecendo, ainda, a obrigação específica tanto do Estado, como do Município, de executar os serviços públicos de saúde, inclusive quanto ao tratamento médico apresentando na demanda. Inclusive, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AgR RE: 831385 RS. RIO GRANDE DO SUL 5004611-39.2013.4.04.7102, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-063 06-04-2015).” Entendimento seguido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. 2. As portarias e resoluções possuem relevância apenas no âmbito administrativo interno entre os entes federados, não podendo servir de empecilho à implementação do acesso à saúde do paciente necessitado. (TJ/RO. RI: 70270770920198220001 RO 7027077-09.2019.822.0001, Data de Julgamento: 04/05/2020).” Desse modo, diante do entendimento firmado é evidente atribuir de forma comum e solidária aos entes estatais a obrigação de prestar os serviços de saúde à população, inclusive de forma integral, o que inclui ações preventivas e de recuperação. No caso em espécie, o Estado de Rondônia, como integrante e gestor do Sistema Único de Saúde, figura-se, também, como corresponsável pelo tratamento de saúde da paciente. Assim, deverá arcar com o tratamento da paciente, uma vez comprovada documentalmente que é fundamental para sua vida e saúde. O laudo médico afirma que a paciente necessita realizar procedimento cirúrgico ortopédico, prioridade 2 - prioridade não urgente, datado de 22/01/2025. Diante do quadro de saúde do requerente e da recomendação médica, é inegável a importância da realização da cirurgia, sendo certo que o paciente encontra-se regulado e pendente de atendimento desde 22/01/2025. Portanto, o Estado de Rondônia deverá realizar o procedimento cirúrgico ortopédico, para preservação da vida e saúde do requerente. Por outro lado, sabe-se que o requerido, por meio da respectiva secretária tem eivados esforços no sentido de promover o atendimento igualitário e universal a todos os pacientes pendentes de realização de procedimentos cirúrgicos e, em especial, os pacientes que necessitam de cirurgia ortopédica, hipótese dos autos. Portanto, até como forma de atendimento igualitário, possibilitando que o requerido promova a realização do serviço de forma mais eficiente, entendo por bem acolher PARCIALMENTE o pedido autoral determinando que o Estado de Rondônia promova o atendimento do paciente, com a realização do procedimento cirúrgico de pseudoartrose de antebraço esquerdo conforme pedido médico, no prazo de 180 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, nos termos dos Enunciados n. 13 e 93, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde, que recomenda que: Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde — SUS ou da operadora da saúde suplementar, com vistas a, inclusive, identificar a pretensão deduzida administrativamente e possíveis alternativas terapêuticas apresentadas, quando aplicável. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) - ENUNCIADO N° 13. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) - ENUNCIADO N° 93. No caso em questão, considerando o decidido no Recurso Repetitivo Tema 1033 do STF, estabeleço que, acaso não atendida a determinação judicial, no prazo fixado de 180 dias, eventuais pedidos de bloqueio de valores para realização do procedimento em unidade privada de saúde, deverão ser apresentados observados os valores da tabela ANS, sendo certo que, se por um lado não se pode impor ao profissional que realizará o procedimento que sua remuneração se de com base na tabela SUS (que tem valor muito inferior ao praticado no mercado), não se pode também impor ao Estado o pagamento de valores superiores aos pagos pelas operadoras de planos de saúde aos mesmos profissionais pelo mesmo procedimento. Nesta linha de encaminhamento, tem-se que – assegurar ao requerente à realização do procedimento cirúrgico que necessita – fixando-se um prazo máximo de 180 dias, bem como possibilitar – acaso não atendido o prazo – a realização na rede privada, observado também que isso não gere um impacto orçamentário tão negativo a ponto de inviabilizar a otimização do orçamento público em relação a outros pacientes, em condições análogas. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para determinar que o Estado de Rondônia realize o procedimento cirúrgico ortopédico da autora, seja na rede pública, seja na rede privada, observado o valor da tabela ANS (plano de saúde), no prazo de 180 dias a contar da intimação pessoal da presente sentença, considerando tratar-se de obrigação de fazer. Concedo, em sentença, a tutela de urgência requerida para determinar que o Estado de Rondônia realize o procedimento cirúrgico ortopédico do autor, no prazo de 180 dias a contar da intimação pessoal da presente, seja na rede pública, seja na rede privada, observado o valor da tabela ANS (plano de saúde), considerando tratar-se de obrigação de fazer. Desde já, estabelece-se que, para eventuais pedidos de bloqueio de valores, deverá ser apresentado orçamento tabela ANS. RESOLVO a lide com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Fixo honorários sucumbenciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por equidade. INTIME-SE O REQUERIDO, por meio do Procurador Geral do Estado, bem como da SESAU/NMJ acerca da presente, por Oficial de Justiça. Sentença não sujeita a remessa necessário. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. P.R.I. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO FERREIRA BERNABE ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Visto em saneador. REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ambos qualificados no processo, pretendendo que o Requerido realize consulta para avaliar o quadro clínico do autor e, se for o caso, procedimento cirúrgico no braço do autor, com urgência, tudo às expensas do requerido. Narra o Autor em sua peça inicial que sofreu acidente no qual resultou fratura no seu antebraço, buscou atendimento no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II. Contudo, foi informado que seria transferido para o Hospital Ari Pinheiro – HB para a realização de procedimento cirúrgico. Diz que foi abordado pelo médico contratado do Estado, Dr. Daniel Marques Franco, dentro do Hospital João Paulo II, o qual disse ao autor que ele não seria operado tão logo, uma vez que precisaria ficar em uma fila enorme e poderia demorar meses, mas que poderia efetuar a operação necessária pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porém seria em outro hospital, a ser realizada por ele mesmo e que ainda o conduziria em seu veículo para o outro lugar e cuidaria de tudo quanto a internação e demais procedimentos. Após a efetivação do pagamento, aponta que o servidor, conforme prometido, levou o autor e sua esposa em seu próprio carro até o hospital SAMAR, local onde foi realizado o procedimento cirúrgico. Aponta que recebeu alta logo depois da cirurgia e que em pouco tempo já começou a sentir fortes dores e que seu braço começou a inchar. Alega a existência de várias inconformidades em realização aos dados presentes no prontuário médico, visto que as datas apresentadas de saída teriam sido alteradas. Relata que o médico ainda fez outro procedimento cirúrgico no autor, no qual fixou vários pinos, isso aconteceu dentro do Hospital João Paulo, mas sem registro no prontuário do paciente. Sustenta que a que a cirurgia não corrigiu a fratura e até o momento o autor está sem nenhum amparo por parte do médico, depois de várias vindas nesta capital e em todas apenas prescrição de medicamentos, e nenhum outro procedimento. Esclarece que depois de aguardar por meses uma consulta na rede pública a médica que o atendeu o encaminhou para profissional de ortopedia e que em consulta com o profissional, este e também os demais que já passou se recusam a fazer qualquer intervenção cirúrgica, sob argumento que o autor precisa procurar o mesmo profissional para corrigir o erro que cometeu. Ressalta que em consulta na rede privada, a cirurgia seria realizada pelo valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo que o Autor não dispõe desse valor. Por fim, alega que todo o ocorrido se deu dentro de uma unidade de saúde do Estado de Rondônia, o qual é responsável pela conduta de seus agentes, devendo, portanto, reparar os danos causados Decisão inicial indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, a parte requerida ofertou contestação, afirmando que não houve omissão ou negativa de atendimento e que o autor encontra-se devidamente assistido pelo Estado de Rondônia que, inclusive, houve determinação de avaliação do mesmo por uma junta médica, instituída por meio da Portaria n. 2039,0 de 22/05/2023, com a finalidade de apresentar a melhor solução ao problema de saúde do requerente, mencionando, ainda, a necessidade de observância, por parte de todos os usuários dos protocolos e fluxos do sistema único de saúde. Intimado para réplica, não houve manifestação da parte autora. Em provas, ambas as partes pugnaram pela realização da prova pericial. Pois bem. Processo regularmente constituído, inexistindo nulidades a serem decididas e preliminares a serem sanadas, dou o feito por saneado. Resta incontroverso que o requerente sofreu um acidente e, em função dele, procurou atendimento médico na rede pública em abril de 2022, bem como evadiu-se, por decisão própria da rede pública, a fim de ser atendido em unidade privada, onde realizou a cirurgia, objeto de demanda n. 7022214-68.2023.8.22.0001, pendente de realização de prova pericial. A controvérsia diz respeito à eventual obrigação do requerido em relação a realização imediata dos procedimentos cirúrgicos que o requerente precisa realizar e o grau de urgência do mesmo. Neste sentido, antes de deliberar pela produção das provas, objetivando a melhor elucidação dos fatos, considerando a notícia nos autos de que foi instituída junta médica pela SESAU, em maio de 2023, objetivando a propositura de melhor solução para o caso em questão, entendo, por bem, determinar que o requerido informe nos autos, em até 20 dias, as conclusões apresentadas pela Junta Médica, bem como o status de regulação do paciente junto ao SISREG e qual solução apontada. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, 17 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7022215-53.2023.8.22.0001 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROBERTO FERREIRA BERNABÉ contra

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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