Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000478-85.2011.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000478-85.2011.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO MURBACK, LINHA 45, KM 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA DOS PIONEIROS 2434, - DE 3184/3185 A 3479/3480 CENTRO - 76965-760 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 0000478-85.2011.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Serviço Noturno, Férias Valor da causa: R$ 5.171,07 () Parte Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 6.503,42, em razão de: a) erro na apuração da atualização monetária e juros de mora; b) erro ao não deduzir os valores recebidos; c) erro na base de cálculo; d) erro na atualização dos juros. Requer a procedência da impugnação, adotando-se os cálculos apresentados e arbitramento de honorários de sucumbência (ID 93996243). A parte exequente foi intimada, mas não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. ERRO NA APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A parte executada alega que todo o período foi cálculo de acordo com o índice IPCA-E, em desobservância à EC 113/2021. Neste ponto, assiste razão à parte exequente, uma vez que a atualização das parcelas pretéritas deve observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) (taxa SELIC) e quanto aos valores anteriores, deve observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). ERRO AO NÃO DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS A parte executada alega que a parte exequente recebeu valores a título de adicional de insalubridade a partir de fevereiro de 2010, no entanto não deduziu os valores em seus cálculos. Nos termos do art. 535, inc. VI, do CPC, a Fazenda Pública poderá arguir em impugnação à execução qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito. No caso dos autos, conforme ficha financeira acostada ao ID 24982185, p. 14, a parte exequente recebeu valores pagos à título de insalubridade a partir de maio de 2010. Dessa forma, a insurgência da parte executada deve ser acolhida em parte a fim de descontar os valores recebidos à título de adicional de insalubridade nos meses de maio e junho de 2010. Os reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias deverão incidir sobre 22/10/2009 a 30/04/2010. ERRO NA BASE DE CÁLCULO A parte exequente alega que no cálculo foi utilizado o vencimento de junho de 2010, no importe de R$ 836,84 para todo o período cálculo no adicional noturno, no entendo, no período de outubro de 2009 a março de 2010, o vencimento é de R$ 800,80. Em análise às fichas financeiras de 2009 e 2010 (ID 24982185, p. 13-14), constata-se que assiste razão à parte executada, uma vez que o adicional noturno deve ser aplicado de acordo com o vencimento recebido pela parte exequente em cada mês. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da Fazenda Pública para: a) reconhecer a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária (juros de mora e correção) das parcelas devidas a partir de dezembro/2021 e quanto aos valores anteriores, a atualização monetária deverá ser aplicada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança; b) deduzir os valores recebidos à título de adicional de insalubridade nos meses de maio e junho de 2010; c) utilizar como base de cálculo para fins de adicional noturno, no período de outubro de 2009 a março de 2010, o vencimento de R$ 800,80. Honorários incabíveis, por inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino: 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, devendo considerar os critérios da sentença e da presente decisão no cálculo; 2. Após, vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias; 3. Não havendo discordâncias, expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal; 4. Fica a parte exequente intimada para apresentar dados bancários para a expedição do requisitório de pagamento; 5. Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 6. Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI; 7. Os autos deverão aguardar no arquivo o pagamento do débito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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