Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009344-76.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009344-76.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ACUSADO: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, WESLENN JESIAS CASSIMIRO ADVOGADOS DOS REU: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, fone: (69) 3411-2935. AUTOS: 7009344-76.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia id. 121429361, sendo necessária nova citação das denunciadas MADEBRAS e SAMANTA acerca do aditamento, bem como do novo denunciado RONALDO MARTINS. Para tanto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025 às 09h00min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ‘’Google Meet’’, por meio do link: https://meet.google.com/qov-qffm-eim, haja vista a ausência de espaço físico adequado no presente juizado. Proceda a citação e intimação de MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO e RONALDO MARTINS, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, devendo serem informados da necessidade de seus comparecimentos acompanhados de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como os informem de que poderão trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Atente-se aos endereços atualizados dos denunciados. Testemunhas do Ministério Público: a) PRF André Luis Cortez – testemunha – ID 94533768 – fl. 1; b) PRF Wesley da Silva Ferreira – testemunha – ID 94533768 – fl. 1. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/07/2025 às 10h30. No mais, postergo a análise do que fora peticionado pela denunciada Samanta (id. 120907428) acerca de sua exclusão, pois necessária a dilação probatória, como aludido pelo Parquet em sua manifestação. ORIENTAÇÕES Fica consignado que caberá ao Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação, indagar as partes expressamente quanto à possibilidade de participar(em) da audiência na data designada, indagando-lhes se possuem número de telefone com aplicativo WhatsApp ou e-mail para serem ouvidos na data agendada, para envio do respetivo link ou acessarem o link acima disponibilizado, na data referida, advertindo-os de que deverão ter instalados em seu computador ou celular, o aplicativo Google Meet e, ainda, deverão ter disponibilidade de câmera e microfone (mesmo que embutido no fone de ouvido), possuindo acesso à internet de qualidade compatível com a transmissão, devendo colher e certificar o número do celular e/ou e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que esta possa ser contatada para a realização do ato, certificando nos autos tudo o que lhe for relatado. Na hipótese de a pessoa a ser ouvida (réu, testemunha, etc.) não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google meet, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, INTIMÁ-LA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, NA DATA E HORA DESIGNADA, A SER REALIZADA no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 3411-2910. Secretária do 2º Juizado Especial. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO/ REQUISIÇÃO Ji-Paraná-RO, 17 de junho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Processo: 7009344-76.2023.8.22.0005. Réu: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA e outros Advogada: MARIZA PREISGHE VIANA OAB/RO 9760 DECISÃO: "Vistos. Os supostos autores do fato aceitaram, em audiência, a proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público, todavia, não cumpriram com o acordado, mesmo sendo-lhe concedida oportunidade para tanto. O Ministério Público requereu a revogação do benefício e prosseguimento do feito. Verifico que as denunciadas, não vêm cumprindo com a obrigação assumida, tampouco apresentaram qualquer justificativa, deixando evidente o desinteresse em cumprir com a suspensão condicional do processo. Assim, não resta alternativa que não a revogação do acordo. Posto isso, ante o descumprimento das condições avençadas, REVOGO a suspensão condicional do processo e determino o prosseguimento do feito. Além disso, tendo em vista o descumprimento do acordo, a existência de outras ocorrências em face da empresa, presumindo-se o uso da empresa para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessária a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 08.336.373/0001-40, com sede na BR 319, KM 67, S/N, Zona Rural, em Humaitá/AM (email: [email protected]). No mais, ante a revogação do benefício, nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/95, Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora] Autoridade: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2025 às 09h15min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ‘’Google Meet’’, por meio do link: https://meet.google.com/qov-qffm-eim, haja vista a ausência de espaço físico adequado no presente juizado. Proceda à intimação das denunciadas MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA e SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, devendo ser informada da necessidade de seu comparecimento acompanhada de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como a informem de que poderá trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Denunciadas: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.336.373/0001-40, estabelecida na BR 319, KM 67, S/N, Zona Rural, em Humaitá/AM, telefone: (97) 96124045; e SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, brasileira, solteira, empresária, nascida em 17/09/1985, portadora do RG nº 22679081 SSP/AM e do CPF nº 790.559.312-68, residente na BR 319, S/N, Zona Rural, em Humaitá/AM. Testemunha do Ministério Público: a) PRF Andre Luis Cortez – testemunha – ID 94533768 – fl.1. ORIENTAÇÕES Fica consignado que caberá ao Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação, indagar as partes expressamente quanto à possibilidade de participar(em) da audiência na data designada, indagando-lhes se possuem número de telefone com aplicativo WhatsApp ou e-mail para serem ouvidos na data agendada, para envio do respetivo link ou acessarem o link acima disponibilizado, na data referida, advertindo-os de que deverão ter instalados em seu computador ou celular, o aplicativo Google Meet e, ainda, deverão ter disponibilidade de câmera e microfone (mesmo que embutido no fone de ouvido), possuindo acesso à internet de qualidade compatível com a transmissão, devendo colher e certificar o número do celular e/ou e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que esta possa ser contatada para a realização do ato, certificando nos autos tudo o que lhe for relatado. Na hipótese de a pessoa a ser ouvida (réu, testemunha, etc.) não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google meet, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, INTIMÁ-LA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, NA DATA E HORA DESIGNADA, A SER REALIZADA no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 3411-2910 ou 3411-2935. Secretária do 2º Juizado Especial. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO/ REQUISIÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de novembro de 2023. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta"

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ACUSADO: AUTORES DOS FATOS: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RUA VERGILIO SCHELLER 1701 CENTRO - 88400-000 - ITUPORANGA - SANTA CATARINA, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, RODOVIA BR-319 s/n ÁREA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, fone: (69) 3411-2935. AUTOS: 7009344-76.2023.8.22.0005 CLASSE: Termo Circunstanciado Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado, lavrado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público ofereceu denúncia id.111439974. Desta forma, nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2024 às 08h30min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ‘’Google Meet’’, por meio do link: https://meet.google.com/qov-qffm-eim, haja vista a ausência de espaço físico adequado no presente juizado. Proceda à citação e intimação de MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA e SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, devendo ser informado da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como a informe de que poderá trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Denunciados: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.336.373/0001-40, estabelecida na BR 319, KM 67, S/N, Zona Rural, em Humaitá/AM, telefone: (97) 96124045; e SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, brasileira, solteira, empresária, nascida em 17/09/1985, portadora do RG nº 22679081 SSP/AM e do CPF nº 790.559.312-68, residente na BR 319, S/N, Zona Rural, em Humaitá/AM. Testemunha do Ministério Público: a) PRF Andre Luis Cortez – testemunha – ID 94533768 – fl.1. ORIENTAÇÕES Fica consignado que caberá ao Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação, indagar as partes expressamente quanto à possibilidade de participar(em) da audiência na data designada, indagando-lhes se possuem número de telefone com aplicativo WhatsApp ou e-mail para serem ouvidos na data agendada, para envio do respetivo link ou acessarem o link acima disponibilizado, na data referida, advertindo-os de que deverão ter instalados em seu computador ou celular, o aplicativo Google Meet e, ainda, deverão ter disponibilidade de câmera e microfone (mesmo que embutido no fone de ouvido), possuindo acesso à internet de qualidade compatível com a transmissão, devendo colher e certificar o número do celular e/ou e-mail da pessoa a ser ouvida, a fim de que esta possa ser contatada para a realização do ato, certificando nos autos tudo o que lhe for relatado. Na hipótese de a pessoa a ser ouvida (réu, testemunha, etc.) não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google meet, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, INTIMÁ-LA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, NA DATA E HORA DESIGNADA, A SER REALIZADA no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 3411-2910. Secretária do 2º Juizado Especial. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO/ REQUISIÇÃO Ji-Paraná-RO, 25 de setembro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/sge-pzos-mgh DECISÃO Processo: 7009344-76.2023.8.22.0005. autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 08336373000140, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, CPF nº DESCONHECIDO, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 00489002000196, RUA VERGILIO SCHELLER 1701 CENTRO - 88400-000 - ITUPORANGA - SANTA CATARINA, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado da parte requerida: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Parte Vistos. Com relação a AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, INTEGRAÇÃO INTER-LÂMINAS LTDA e WESLENN JESIAS CASSIMIRO, consta dos autos manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade por ausência de indícios que demonstrem o conhecimento prévio da ilegalidade do carregamento da madeira. Desta forma, ACOLHO o pleito do Parquet, pelo que determino o imediato arquivamento dos presentes autos, com espeque no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação a AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, INTEGRAÇÃO INTER-LÂMINAS LTDA e WESLENN JESIAS CASSIMIRO. No mais, aguarde-se cumprimento de transação penal. Ciência ao Ministério Público. Procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ji-Paraná-RO, 29 de abril de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7009344-76.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA e outros Advogada: MARIZA PREISGHE VIANA OAB/RO 9760 DECISÃO: "Chamo o feito a ordem: 1) A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa, ratificado pelo laudo pericial (Num. 100323423 - Pág. 5), algumas em quantidade significativa, senão vejamos: " 5. EXAMES:.. Na continuidade foram constatadas ainda quatro peças identificadas como Huberodendron swietenioides... 6. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES TECNICAS Assim, face o exposto e exames realizados, conclui a Perita Signatária que: 6.1 Parte da madeira apreendida, formada por blocos-filé, foi identificada como Huberodendron swietenioides, não declarado em documentos (DOF e Nota Fiscal)". Registro que basta apenas 01 espécie divergente para que seja constatado delito, pois os 10% mencionados pela lei referem-se apenas ao excesso de volume. Desnecessário complementação pois aferível pelo laudo e visualmente a divergência. De um total de 04 amostras, todas inexistiam no DOF. As amostras coletadas não refere-se a essência Couratari spp - (Num. 100323423 - Pág. 6), pois foi encontrada divergências nas caracteristicas sensoriais/organolépticas e anatômicas macroscópicas/microscópicas quando confrontada com a Huberodendron swietenioides encontrada, sendo confirmada a incompatibilidade com as essências declaradas em DOF. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Pelas fotos observa-se a presença dessa essência divergente, encontradas no semirreboque, sendo necessário o perdimento de toda a carga. Vejamos a descrição do Termo Circunstanciado: "ASSIM, FICA CONSTATADO QUE HÁ EMBARCADO NO VEÍCULO, NO MÍNIMO, MAIS 01 (UMA) ESSÊNCIA DE MADEIRA DIVERSA DAQUELAS DECLARADAS NO DOF E DANFE, BEM COMO, EXCESSO NO VOLUME EMBARCADO. " (Num. 94533768- Pág. 5) Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e 48, I da Instrução Normativa n. 21/14 do IBAMA. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e,portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3... (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Diante do contexto probatório, nos termos do art. 25, §3º, da Lei 9605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 30.453 m³ madeira, e determino a DOAÇÃO para MUNICIPIO DE SANTA LUZIA devidamente inscrita no CNPJ sob n. 15.845.365/0001-94, localizada: Rua 07 De Setembro,2370, Centro, município Santa Luzia, Estado de Rondônia, Representada pelo prefeito Jurandir de Oliveira Araújo e secretário Valdir Moreira (69 9934-2588) em exercício, inscrito no CPF sob o n. 422.501.102-04, E-MAIL: [email protected] - para aplicação na construção e/ou ampliação do viveiro municipal, estufas, galpão/escritório do viveiro, nos termos do Projeto "Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas". Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que se adequem ao projeto, mediante autorização ou uso para fins sociais (bancos, pontes, reformas de escolas, etc...). Ato contínuo, fica a Entidade beneficiada comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Necessário que ao armazenar, deverá efetuar a contagem da quantidade de madeira recebida por perfis (tábuas, vigas, vigotas, etc...) e através de um processo administrativo, na prestação de contas, deverá informar o local do uso, quantidade de madeira usada, fotos com gps, etc....servindo as orientações do Conselho Gestor. Retirada da madeira no prazo de 10 dias, sob pena de ser redirecionada para outra entidade. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/OFICIO/ TERMO DE DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da entidade/órgão/municipio supracitado (se necessário). 2) Após, encaminhe-se ao Cejusc para audiencia preliminar. Ji-Paraná, data certificada. (...) Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito"

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009344-76.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 08336373000140, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, CPF nº DESCONHECIDO, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 00489002000196, RUA VERGILIO SCHELLER 1701 CENTRO - 88400-000 - ITUPORANGA - SANTA CATARINA, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da juntada de ofício da Coordenadoria Regional de Criminalística de Ji-Paraná (POLITEC-CCRIMJIP) informando que "carga de madeira in natura não se encontra mais no pátio, provavelmente em razão de doação autorizada". Ocorre que, em contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), este juízo foi informado que a madeira apreendida se encontra no pátio da própria PRF. Sendo assim, considerando a não realização de perícia de essência (id. 97568498), DETERMINO QUE POLITEC realize o exame pericial de essência da madeira apreendida. Para tanto, CONCEDO o prazo de 10 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. Notifique-se a PRF, a qual deverá acompanhar a perícia da POLITEC, dando o correto cumprimento a presente decisão, que deverá ser anexada ao laudo pericial. SIRVA-SE O PRESENTE COMO OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO A POLITEC E PRF. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 8 de dezembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009344-76.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 08336373000140, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, CPF nº DESCONHECIDO, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 00489002000196, RUA VERGILIO SCHELLER 1701 CENTRO - 88400-000 - ITUPORANGA - SANTA CATARINA, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte defiro o pedido de restituição para o proprietário AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 00.489.002/0001-96 e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3160043230804232059, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (há divergência de VOLUME e ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Qual o método de volumetria aplicado (Cubagem de carga embarcada, conferência de romaneio, cubagem de pacotes de madeira)? E) Qual o volume total de madeira constatado? Apresenta divergência volumétrica se comparado ao declarado em Documento de Origem Florestal? F) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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