Execução de Título Extrajudicial 7014195-49.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014195-49.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:10

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:11

Definitivo

06/02/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:53

Publicação

22/01/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7014195-49.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643 EXECUTADO: MYRELLE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO, OAB nº DF52970 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Juros, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial R$ 5.208,36 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO JOAO NEORICO em desfavor de MYRELLE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id nº.99667969, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Frisa-se que o mesmo acordo foi juntado e homologado nos Embargos à Execução n 7015836-96.2023.8.22.0001, sendo ambos um único título executivo judicial. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Porto Velho 19 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 08:38

Homologação de Transação

19/01/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 01:55

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7014195-49.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643 EXECUTADO: MYRELLE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO, OAB nº DF52970 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Juros, Penhora / Depósito/ Avaliação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial R$ 5.208,36 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO JOAO NEORICO em desfavor de MYRELLE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id nº.99667969, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Frisa-se que o mesmo acordo foi juntado e homologado nos Embargos à Execução n 7015836-96.2023.8.22.0001, sendo ambos um único título executivo judicial. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Porto Velho 19 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO, CNPJ nº 08155411000168 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643 EXECUTADO: MYRELLE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES, CPF nº 43863805828 ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO, OAB nº DF52970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7014195-49.2018.8.22.0001 Vistos. 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2023, 00:00

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