Execução de Título Extrajudicial 7073130-09.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073130-09.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 07:43

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:01

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:43

Publicação

09/02/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7073130-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: RENATO PINA ANTONIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II em desfavor de RENATO PINA ANTONIO, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, para demonstrar relação obrigacional para com a unidade imobiliária, bem como juntar o comprovante das custas processuais em percentual de 2%, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora demonstrou a relação obrigacional, todavia, juntou apenas 1% das custas processuais. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, deixou de cumprir com a determinação, uma vez que recolheu apenas 1% das custas, estando bem claro no despacho de que deveria recolher 2%, além disso, é de conhecimento do representante da parte de que nas ações de execução não há possibilidade de conciliação, razão pela qual incabível o recolhimento de metade das custas. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cédula de Crédito Comercial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 9.713,20 Vistos etc, Trata-se de ação de conhecimento / Execução de Título Extrajudicial proposta pelo INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Condeno a parte autora / exequente às custas processuais que deverão ser recolhidas em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Porto Velho-RO, 8 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:31

Indeferimento da petição inicial

08/02/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 10:40

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 01:51

Publicação

11/12/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073130-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: RENATO PINA ANTONIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO Vistos. O exequente deverá emendar a inicial para demonstrar a relação obrigacional da executada para com a unidade imobiliária donde originam os débitos que pretende perseguir nesta execução, uma vez que não há nos autos qualquer documento que ateste esse vínculo, tampouco a responsabilidade pelo débito, senão o relatório de débitos elaborado pela exequente, bem como deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais em percentual de 2% sobre o valor da causa, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, 8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7073130-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 EXECUTADO: RENATO PINA ANTONIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II em desfavor de RENATO PINA ANTONIO, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, para demonstrar relação obrigacional para com a unidade imobiliária, bem como juntar o comprovante das custas processuais em percentual de 2%, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora demonstrou a relação obrigacional, todavia, juntou apenas 1% das custas processuais. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, deixou de cumprir com a determinação, uma vez que recolheu apenas 1% das custas, estando bem claro no despacho de que deveria recolher 2%, além disso, é de conhecimento do representante da parte de que nas ações de execução não há possibilidade de conciliação, razão pela qual incabível o recolhimento de metade das custas. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cédula de Crédito Comercial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 9.713,20 Vistos etc, Trata-se de ação de conhecimento / Execução de Título Extrajudicial proposta pelo INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Condeno a parte autora / exequente às custas processuais que deverão ser recolhidas em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Porto Velho-RO, 8 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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