Execução de Título Extrajudicial 7073433-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073433-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7073433-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PV EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 EXECUTADOS: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, CLEITON COURINOS DE MOURA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A DECISÃO Constato a citação válida dos executados Cleiton Courinos de Moura e V. L. Courinos ID 101020108 e a citação da executada Fernanda Paula Forte da Silva ID 113860939. 1. Atenta à ordem do art. 835 do CPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online junto ao sistema SISBAJUD. Entretanto, restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 44.866,08 Defiro a consulta de bens via sistema RENAJUD. A consulta via RENAJUD localizou veículo, contudo possui restrição judicial, conforme anexo. 3. Quanto à quebra de sigilo fiscal, importante consignar que, não obstante entendimento diverso, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente, o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, nada foi encontrado. Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal. 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, requerendo o que de direito. 4. Considerando o resultado infrutífero das diligências realizadas, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. À CPE, decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 22 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073433-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PV EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 EXECUTADOS: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, CLEITON COURINOS DE MOURA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A DESPACHO 1. A parte executada/embargante requer a suspensão da presente execução, até o julgamento dos autos de embargos à execução n. 7061081-96.2024.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 44.866,08 Indefiro o pedido de suspensão, vez que os embargos à execução foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão em anexo. 2. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos, consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 3. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de janeiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PV EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado do requerente: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 Requerido/Executado: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, CLEITON COURINOS DE MOURA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7073433-23.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1. Na certidão de ID 101020108, o Oficial de Justiça informou que: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado expedido nos autos em epígrafe, me dirigi nesta comarca até o endereço indicado e PROCEDI À CITAÇÃO DE V. L. COURINOS DE MOURA - ME por CLEITON COURINOS DE MOURA, por todo o conteúdo do mandado e petição inicial, o qual ficou ciente, recebendo as cópias oferecidas e exarando sua assinatura. A senhora Fernanda não se encontrava no local, razão pela qual não procedi à sua citação. Deixei de proceder à penhora de bens em razão de entrar em gozo de férias". Conforme despacho de ID 99680167 e previsto no art. 830 do CPC, transcorrido in albis o prazo para que a parte executada pague a dívida, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, comando que não foi observado pelo Oficial responsável pela diligência. Ademais, necessário também esclarecer se houve a citação do executado CLEITON COURINOS DE MOURA. Desse modo, intime-se o Oficial de Justiça Thales Augusto Silva Araújo para dar cumprimento ao mandado expedido. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho - RO, 8 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073433-23.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PV EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 EXECUTADOS: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, CLEITON COURINOS DE MOURA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, CPF nº 49913751268, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, CNPJ nº 19978338000140, CLEITON COURINOS DE MOURA, CPF nº 42140978234 {{orgao_julgador.cidade}} 8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 44.866,08 Vistos, 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2.No mesmo prazo deverá acostar procuração atualizada haja vista que a juntada foi outorgada em 2017. 3. Assim, também Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 44.866,08, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 44.866,08 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23120717462569200000095591944 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

11/12/2023, 00:00

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Provisório

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Publicação

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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