Execução de Título Extrajudicial 7030145-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030145-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:12

Definitivo

29/04/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 16:03

Publicação

16/04/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34984882000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030145-25.2023.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de RONDOMIX EMBALAGENS LTDA. Após inúmeras diligências constritivas, a execução restou frustrada e o processo suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Antes do final do prazo de suspensão, o exequente peticionou requerendo a falência da executada de forma incidental. Todavia, o desarquivamento enseja indicação de bens penhoráveis pelo interessado, conforme dispõe o art. 921, §3º, o que não foi cumprido, o que por si seria capaz de indeferir o pedido da exequente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema BacenJud. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema BacenJud, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07065763520198070000 DF 0706576-35.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, apenas por amor ao debate, passo a análise do pedido. Pois bem. O art. 94 da lei 11.101/05 elenca os requisitos para a declaração de falência da sociedade empresária, dentre eles o não pagamento de dívida materializada e protestada, cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes quando da realização do pedido de falência e a execução frustrada. Art. 94. "Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: Todavia, ainda que a lei expressamente possibilite o pedido de falência atendidos os requisitos acima, a utilização do pedido com meio coercitivo individual de cobrança é contrária às diretrizes propostas pela lei 11.101/05, na medida em que o pedido de falência é o meio de execução coletiva de créditos. Ademais, viola o princípio basilar da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, qual seja, o Princípio da Preservação da Empresa. Ademais, o pedido de falência é ação de conhecimento, autônoma, com os mesmos elementos de uma inicial, com as peculiaridades de um pedido de falência. Sua forma incidental só é cabível em ação de recuperação judicial, assim, deveria a parte autora distribuir ação autônoma com o referido pedido. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da parte exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento do pedido, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de Pedido de Falência. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, desconsidero o pedido do (a) exequente para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 10 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:21

Indeferimento

10/04/2024, 09:21

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:55

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:45

Publicação

13/03/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34984882000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030145-25.2023.8.22.0001 Vistos. 1. A parte autora requer a penhora junto à Securitizadora de Crédito Safrapay, por onde a executada vem recebendo suas vendas por meio de pix e cartão de crédito. Conforme regulado pelo caput do art. 835 do CPC/15, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A tutela específica pedida pelo exequente, penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundir – assemelha-se à penhora de faturamento. A penhora sobre faturamento de empresa é admitida apenas em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente poderá ser admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866 do CPC. A penhora sobre o faturamento também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, não restou comprovada neste momento a situação excepcional que justifique a penhora pleiteada, considerando ainda a atividade prestada e que a agravada depende exclusivamente daquilo que percebe em caixa, de tal sorte que o cumprimento da medida poderia resultar em ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Sobre o tema, colaciona-se julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEÇÃO. A penhora sobre o faturamento de empresa, também chamada de "penhora na boca do caixa", prevista no art. 655, VII do CPC, só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes para garantir a execução ou, caso existentes, sejam de difícil alienação. Hipótese em que, embora infrutífera a penhora de dinheiro e o Oficial de Justiça tenha certificado a não localização de bens, há indicação de dois caminhões de propriedade da ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066798653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). (Grifei). Diante do exposto, estando ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido no presente momento, INDEFIRO o pedido da parte. 2. Pois bem, considerando que a parte não indicou bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 12 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:30

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34984882000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030145-25.2023.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de RONDOMIX EMBALAGENS LTDA. Após inúmeras diligências constritivas, a execução restou frustrada e o processo suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Antes do final do prazo de suspensão, o exequente peticionou requerendo a falência da executada de forma incidental. Todavia, o desarquivamento enseja indicação de bens penhoráveis pelo interessado, conforme dispõe o art. 921, §3º, o que não foi cumprido, o que por si seria capaz de indeferir o pedido da exequente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema BacenJud. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema BacenJud, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07065763520198070000 DF 0706576-35.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, apenas por amor ao debate, passo a análise do pedido. Pois bem. O art. 94 da lei 11.101/05 elenca os requisitos para a declaração de falência da sociedade empresária, dentre eles o não pagamento de dívida materializada e protestada, cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes quando da realização do pedido de falência e a execução frustrada. Art. 94. "Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: Todavia, ainda que a lei expressamente possibilite o pedido de falência atendidos os requisitos acima, a utilização do pedido com meio coercitivo individual de cobrança é contrária às diretrizes propostas pela lei 11.101/05, na medida em que o pedido de falência é o meio de execução coletiva de créditos. Ademais, viola o princípio basilar da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, qual seja, o Princípio da Preservação da Empresa. Ademais, o pedido de falência é ação de conhecimento, autônoma, com os mesmos elementos de uma inicial, com as peculiaridades de um pedido de falência. Sua forma incidental só é cabível em ação de recuperação judicial, assim, deveria a parte autora distribuir ação autônoma com o referido pedido. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da parte exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento do pedido, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de Pedido de Falência. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, desconsidero o pedido do (a) exequente para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 10 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34984882000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030145-25.2023.8.22.0001 Vistos. 1. A parte autora requer a penhora junto à Securitizadora de Crédito Safrapay, por onde a executada vem recebendo suas vendas por meio de pix e cartão de crédito. Conforme regulado pelo caput do art. 835 do CPC/15, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A tutela específica pedida pelo exequente, penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundir – assemelha-se à penhora de faturamento. A penhora sobre faturamento de empresa é admitida apenas em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente poderá ser admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866 do CPC. A penhora sobre o faturamento também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, não restou comprovada neste momento a situação excepcional que justifique a penhora pleiteada, considerando ainda a atividade prestada e que a agravada depende exclusivamente daquilo que percebe em caixa, de tal sorte que o cumprimento da medida poderia resultar em ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Sobre o tema, colaciona-se julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEÇÃO. A penhora sobre o faturamento de empresa, também chamada de "penhora na boca do caixa", prevista no art. 655, VII do CPC, só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes para garantir a execução ou, caso existentes, sejam de difícil alienação. Hipótese em que, embora infrutífera a penhora de dinheiro e o Oficial de Justiça tenha certificado a não localização de bens, há indicação de dois caminhões de propriedade da ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066798653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). (Grifei). Diante do exposto, estando ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido no presente momento, INDEFIRO o pedido da parte. 2. Pois bem, considerando que a parte não indicou bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 12 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/03/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7030145-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140, AVENIDA CALAMA 6925, - DE 6629 A 6965 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Reconhecendo que todas as diligências possíveis na busca pela satisfação do crédito foram efetivadas, inclusive com a cooperação do juízo, a exequente pleiteia a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada. Pois bem. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Compulsando os autos depreende-se a ausência de patrimônio do executado para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a empresa, por serem bens necessários e úteis ao exercício da profissão. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade bens que não sejam necessários ou úteis para o desenvolvimento da atividade profissional. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que o executado ostenta bens que ultrapassem as necessidades e utilidade das atividades profissionais. Importante destacar que a impenhorabilidade de dos bens necessários e úteis ao desenvolvimento da atividade laboral se estende à microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência que reforça o entendimento esboçada por esta magistrada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES DO CAIXA OU DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. O benefício previsto no inciso V do artigo 833 do digesto processual, qu3e dispõe acerca da impenhorabilidade dos bens utilizados no exercício profissional, deve ser estendido à pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, com vistas à preservação da própria sociedade empresária. (TJ DF: 0719551-26.2018.8.07.0000; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Carmelita Brasil; DJE 23/08/2019) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MAQUINÁRIO (SERRA CIRCULAR E SERRA PLANA) DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A regra é a de que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis. Todavia, o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, pelo qual são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens que se revelem indispensáveis à sua atividade. AGRAVO PROVIDO. (AI TJ SC: 5027972-16.2020.8.24.0000; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; Julgamento 12/11/2020) Assim, indefiro o pedido ID 97710238. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 3. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, CPC). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 34984882000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030145-25.2023.8.22.0001 Vistos. 1. Considerando a intimação válida do executado id. 92242342 defiro a consulta de bens e valores via sistemas RENAJUD E SISBAJUD. 1.1. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado, com a mensagem: "A pesquisa não retornou resultados". 1.2 Com fundamento no art. 854, do CPC, foi realizado o protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, onde se verificou a existência apenas de um valor ínfimo, o qual foi liberado, conforme anexo. 2. Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 3. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7030145-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TECNO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: RONDOMIX EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34626830000140, AVENIDA CALAMA 6925, - DE 6629 A 6965 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho17 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Correção Monetária Valor da causa: R$ 5.932,88 Vistos, 1. Custas iniciais recolhidas (id.90571584). 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.932,88, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 5.932,88 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23051512530710700000086930008 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.

18/05/2023, 00:00

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