Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-06.2017.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-06.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000080-06.2017.8.22.0018. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Alvará)

04/02/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000080-06.2017.8.22.0018. REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA em face do REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, certifica-se que os RPVs já foram pagos, restando pendente a expedição de alvará, contudo, no caso dos autos, a controvérsia dos autos subsiste somente entre os patronos do exequente. Os autos foram remetidos para o CEJUS, contudo, a conciliação restou infrutífera. (ID. 125268801) Inicialmente, verifica-se que na fase de conhecimento a parte autora estava representada por Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, conforme se depreende da procuração ID. 8083902. Ademais, na fase de executória após a prolação da sentença/Acórdão, sobreveio aos autos nova procuração e/ou substabelecimento, nos termos do ID. 94022483, habilitando a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA. Após a audiência de conciliação, o Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI apresentou proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128: Intimada, a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA concordou com os termos da proposta de acordo apresentada, conforme ID. 128916464. No azo, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços nos autos, ID. 119821703 e 119821702. Portanto, diante da solução consensual do conflito, homologo o acordo pactuado entre os patronos nos moldes supracitados, devendo a CPE proceder à expedição de alvará em favor dos exequentes e dos advogados, observando a cota-parte de cada um, conforme delimitado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Caso ocorra o vencimento do alvará por mora do banco em realizar o pagamento ou sobrevindo informação de eventual erro, não há necessidade dos autos retornarem conclusos, porquanto fica a CPE, desde, já autorizada a renovar o prazo de validade do alvará, bem como a proceder os demais atos ordinatórios, conforme § 4º do artigo 203 do CPC. Ademais, fica o patrono advertido de que os valores não serão transferidos diretamente para a conta bancária do exequente, de modo que os valores poderão/deverão ser levantados via internet ou diretamente no banco, conforme decisão inicial. Intimem-se as partes desta sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:59

Expedição de documento

16/01/2026, 11:59

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 12:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000080-06.2017.8.22.0018. REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA em face do REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, certifica-se que os RPVs já foram pagos, restando pendente a expedição de alvará, contudo, no caso dos autos, a controvérsia dos autos subsiste somente entre os patronos do exequente. Os autos foram remetidos para o CEJUS, contudo, a conciliação restou infrutífera. (ID. 125268801) Inicialmente, verifica-se que na fase de conhecimento a parte autora estava representada por Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, conforme se depreende da procuração ID. 8083902. Ademais, na fase de executória após a prolação da sentença/Acórdão, sobreveio aos autos nova procuração e/ou substabelecimento, nos termos do ID. 94022483, habilitando a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA. Após a audiência de conciliação, o Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, apresentou proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por intime-se a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA para se manifestar quanto à referida proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128, prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000080-06.2017.8.22.0018. REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA em face do REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, certifica-se que os RPVs já foram pagos, restando pendente a expedição de alvará, contudo, no caso dos autos, a controvérsia dos autos subsiste somente entre os patronos do exequente. Os autos foram remetidos para o CEJUS, contudo, a conciliação restou infrutífera. (ID. 125268801) Inicialmente, verifica-se que na fase de conhecimento a parte autora estava representada por Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, conforme se depreende da procuração ID. 8083902. Ademais, na fase de executória após a prolação da sentença/Acórdão, sobreveio aos autos nova procuração e/ou substabelecimento, nos termos do ID. 94022483, habilitando a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA. Após a audiência de conciliação, o Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI apresentou proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128: Intimada, a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA concordou com os termos da proposta de acordo apresentada, conforme ID. 128916464. No azo, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços nos autos, ID. 119821703 e 119821702. Portanto, diante da solução consensual do conflito, homologo o acordo pactuado entre os patronos nos moldes supracitados, devendo a CPE proceder à expedição de alvará em favor dos exequentes e dos advogados, observando a cota-parte de cada um, conforme delimitado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Caso ocorra o vencimento do alvará por mora do banco em realizar o pagamento ou sobrevindo informação de eventual erro, não há necessidade dos autos retornarem conclusos, porquanto fica a CPE, desde, já autorizada a renovar o prazo de validade do alvará, bem como a proceder os demais atos ordinatórios, conforme § 4º do artigo 203 do CPC. Ademais, fica o patrono advertido de que os valores não serão transferidos diretamente para a conta bancária do exequente, de modo que os valores poderão/deverão ser levantados via internet ou diretamente no banco, conforme decisão inicial. Intimem-se as partes desta sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000080-06.2017.8.22.0018. REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA em face do REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, certifica-se que os RPVs já foram pagos, restando pendente a expedição de alvará, contudo, no caso dos autos, a controvérsia dos autos subsiste somente entre os patronos do exequente. Os autos foram remetidos para o CEJUS, contudo, a conciliação restou infrutífera. (ID. 125268801) Inicialmente, verifica-se que na fase de conhecimento a parte autora estava representada por Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, conforme se depreende da procuração ID. 8083902. Ademais, na fase de executória após a prolação da sentença/Acórdão, sobreveio aos autos nova procuração e/ou substabelecimento, nos termos do ID. 94022483, habilitando a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA. Após a audiência de conciliação, o Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI, apresentou proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por intime-se a Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA para se manifestar quanto à referida proposta de resolução da lide, nos termos da petição ID. 127752128, prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607AREQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA, CPF nº 91135192200 DECISÃO Considerando os diversos processos em trâmite nesta comarca envolvendo os advogados CARLOS OLIVEIRA SPADONI e MYRIAN ROSA DA SILVA, nos quais se observa controvérsia recorrente acerca da titularidade/rateio/execução dos honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou em fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista que tais litígios decorrem de vínculo comum, oriundo de antiga sociedade de advogados e da relação conjugal anteriormente mantida entre as partes, reputo cabível a designação de audiência concentrada de conciliação, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, Intimação - 7000080-06.2017.8.22.0018 ADVOGADOS DO designo audiência única de conciliação, a ser realizada por videoconferência no dia 25 de agosto de 2025, às 9h, com o objetivo de buscar solução consensual para todas as controvérsias relativas aos honorários mencionados, abrangendo a totalidade dos processos em que as partes constem como advogados nesta comarca, incluindo os conclusos, em tramitação cartorária pendentes de movimentação, prazo ou diligência. Serão listados nesta decisão os processos já conclusos, sem prejuízo da inclusão dos demais feitos regularmente em curso nesta unidade judiciária. 7001882-63.2022.8.22.0018 7000080-06.2017.8.22.0018 7001906-62.2020.8.22.0018 7000138-04.2020.8.22.0018 7001926-87.2019.8.22.0018 7000836-68.2024.8.22.0018 Intimem-se os procuradores supracitados via Pje, com a devida antecedência. Segue link da audiência de conciliação: https://tel.meet/cam-ixni-brb?pin=1509421656852 O presente processo deverá permanecer suspenso até a data da audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607AREQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA, CPF nº 91135192200 DECISÃO Considerando os diversos processos em trâmite nesta comarca envolvendo os advogados CARLOS OLIVEIRA SPADONI e MYRIAN ROSA DA SILVA, nos quais se observa controvérsia recorrente acerca da titularidade/rateio/execução dos honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou em fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista que tais litígios decorrem de vínculo comum, oriundo de antiga sociedade de advogados e da relação conjugal anteriormente mantida entre as partes, reputo cabível a designação de audiência concentrada de conciliação, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, 7000080-06.2017.8.22.0018 ADVOGADOS DO designo audiência única de conciliação, a ser realizada por videoconferência no dia 25 de agosto de 2025, às 9h, com o objetivo de buscar solução consensual para todas as controvérsias relativas aos honorários mencionados, abrangendo a totalidade dos processos em que as partes constem como advogados nesta comarca, incluindo os conclusos, em tramitação cartorária pendentes de movimentação, prazo ou diligência. Serão listados nesta decisão os processos já conclusos, sem prejuízo da inclusão dos demais feitos regularmente em curso nesta unidade judiciária. 7001882-63.2022.8.22.0018 7000080-06.2017.8.22.0018 7001906-62.2020.8.22.0018 7000138-04.2020.8.22.0018 7001926-87.2019.8.22.0018 7000836-68.2024.8.22.0018 Intimem-se os procuradores supracitados via Pje, com a devida antecedência. Segue link da audiência de conciliação: https://tel.meet/cam-ixni-brb?pin=1509421656852 O presente processo deverá permanecer suspenso até a data da audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 2.640,00 DECISÃO Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual passo a conhecê-los. A embargante suscita ter ocorrido erro material na Sentença de extinção de ID 109189629, alegando que se faz necessária a correção, visto que houve a extinção da execução sem que tivessem sido expedido os alvarás de levantamento referente às requisições de pequeno valor. Contudo, ao analisar o teor da sentença proferida, verifica-se que esta não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, os quais são requisitos essenciais para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o objetivo da parte embargante é a reforma da sentença de extinção, visto que não houve a efetiva satisfação da obrigação, contudo, o requer pela via inadequada. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexaminar o mérito da causa, reiterar ou reforçar argumentos já expostos, tampouco para reinterpretar dispositivos legais quando a questão já foi decidida de forma fundamentada. Neste teor, ressalto que a parte embargante foi oportunizada a se manifestar pelo Despacho de ID 107420400 acerca da satisfação da obrigação, contudo, embora intimada, quedou-se inerte. De modo que a sentença de extinção somente foi prolatada ante a falta de manifestação da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000080-06.2017.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, todavia, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Sentença de ID 109189629 diante da notícia de que a obrigação não foi satisfeita. Assim, determino que se cumpra a Decisão de ID 96851073 no seguinte teor: Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO quinta-feira, 10 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7000080-06.2017.8.22.0018 ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 30 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)