Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001259-95.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001259-95.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:33

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:30

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:59

Publicação

20/03/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GESSILENE VIANA BRAGA AUGUSTO, LINHA 04, LOTE 43 Gleba 01, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO, OAB nº RO9104 REQUERIDOS: JOSE RONALDO SOARES, RUA ESPERANTINA 4252 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AGUINALDO MARQUES DOS SANTOS, AV. BANDEIRANTES 3550 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4639, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GESSILENE VIANA BRAGA AUGUSTO, em desfavor de AGUINALDO MARQUES DOS SANTOS, JOSÉ RONALDO SOARES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. É o necessário. DECIDO. Antes da análise do mérito, reputo necessário o enfrentamento de algumas questões de ordem pública. Analisando detidamente os autos se faz necessário algumas considerações, uma vez que ao reconhecer qualquer nulidade ou vício no feito, o juiz deve reconhecê-los, bem como, seguindo o disposto no art. 64, §1º, do CPC, quando se tratar de incompetência absoluta, esta deve se declarada de ofício. Assim, observo nos autos que a parte autora protocolou sua ação no Juizado Especial Cível desta Comarca. No entanto, após recebimento da inicial e alguns atos processuais, sobreveio a informação que o requerido JOSÉ RONALDO SOARES está preso na Cadeia Pública de Cacoal, aguardando transferência para comarca de Costa Marques/RO (Despacho 7007196-86.2023.8.22.0007 - id 101097809. Deste modo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da demanda, eis que pessoas presas não podem ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95, conforme Art. 8º, caput, da citada Lei, in verbis: “Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Destarte, a presente demanda deve ser protocolada no juízo comum. Veja-se que a competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário, seja ela territorial ou processual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DA AÇÃO ENCARCERADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001792-65.2022.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023) (TJ-PR - MS: 00017926520228169000 Umuarama 0001792-65.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023) Por estas razões, este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: (069) 3341-3021/3022 e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001259-95.2023.8.22.0007 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Ante o exposto, com fulcro no Art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO os autos sem resolução de mérito, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalta-se, ainda, que a parte autora, poderá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Cacoal-RO, 19 de março de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:14

Ausência de pressupostos processuais

19/03/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 14:05

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:05

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GESSILENE VIANA BRAGA AUGUSTO, LINHA 04, LOTE 43 Gleba 01, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO, OAB nº RO9104 REQUERIDOS: JOSE RONALDO SOARES, RUA ESPERANTINA 4252 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AGUINALDO MARQUES DOS SANTOS, AV. BANDEIRANTES 3550 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4639, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GESSILENE VIANA BRAGA AUGUSTO, em desfavor de AGUINALDO MARQUES DOS SANTOS, JOSÉ RONALDO SOARES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. É o necessário. DECIDO. Antes da análise do mérito, reputo necessário o enfrentamento de algumas questões de ordem pública. Analisando detidamente os autos se faz necessário algumas considerações, uma vez que ao reconhecer qualquer nulidade ou vício no feito, o juiz deve reconhecê-los, bem como, seguindo o disposto no art. 64, §1º, do CPC, quando se tratar de incompetência absoluta, esta deve se declarada de ofício. Assim, observo nos autos que a parte autora protocolou sua ação no Juizado Especial Cível desta Comarca. No entanto, após recebimento da inicial e alguns atos processuais, sobreveio a informação que o requerido JOSÉ RONALDO SOARES está preso na Cadeia Pública de Cacoal, aguardando transferência para comarca de Costa Marques/RO (Despacho 7007196-86.2023.8.22.0007 - id 101097809. Deste modo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da demanda, eis que pessoas presas não podem ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95, conforme Art. 8º, caput, da citada Lei, in verbis: “Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Destarte, a presente demanda deve ser protocolada no juízo comum. Veja-se que a competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário, seja ela territorial ou processual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DA AÇÃO ENCARCERADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001792-65.2022.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023) (TJ-PR - MS: 00017926520228169000 Umuarama 0001792-65.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023) Por estas razões, este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: (069) 3341-3021/3022 e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001259-95.2023.8.22.0007 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Ante o exposto, com fulcro no Art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO os autos sem resolução de mérito, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ressalta-se, ainda, que a parte autora, poderá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Cacoal-RO, 19 de março de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de direito

20/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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