Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006049-59.2022.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006049-59.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4831 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FELISBINO TUPÃ 4811 ALFHA PARK - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS BAUMGARTEN, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573, RUA ANTÔNIA DE PAULA NUNES 1337 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7006049-59.2022.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Resistência, Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Parte Vistos. Trata-se de procedimento em que foi ofertado o benefício de transação penal a SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e em análise aos documentos dos autos, houve a comprovação do cumprimento integral das cláusulas do benefício. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade de Silvania (ID. 117133387). Assim, qual DECLARO extinta a punibilidade de SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099\95. Procedam-se as alterações e baixas necessárias. Quanto ao acusado/beneficiado LUIZ CARLOS BAUMGARTE, prossiga-se no cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, cuja previsão é até abril de 2026. Quanto à acusada PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, junte-se a folha de apresentação e/ou certifique-se se está cumprindo fielmente as condições do benefício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se oportunamente. SERVE DE MANDAFEFEDO/CARTA DE INTIMAÇÃO para a acusada SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Cacoal/RO, 28/02/2025. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4831 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FELISBINO TUPÃ 4811 ALFHA PARK - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS BAUMGARTEN, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573, RUA ANTÔNIA DE PAULA NUNES 1337 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7006049-59.2022.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Resistência, Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Parte Vistos. Trata-se de procedimento em que foi ofertado o benefício de transação penal para o promovido RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM e em análise aos documentos houve a comprovação do cumprimento integral das cláusulas do benefício. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade (ID. 110829483). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o promovido cumpriu integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovante de pagamento acostado ao processo. Pelo exposto, DECLARO extinta a punibilidade de RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099\95. Procedam-se às alterações e baixas necessárias em relação a RIAN. Quanto aos demais, aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo. Publique-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 20 de setembro de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006049-59.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BAUMGARTEN ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573 DECISÃO 1- DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL - JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Criminal em que foi ofertado o benefício de transação penal para o(a) promovido(a) e em análise aos documentos houve a comprovação do cumprimento integral das cláusulas da transação penal. Com o cumprimento da transação penal, o Ministério Público pediu a declaração de extinção da punibilidade do(a) promovido(a) JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA. É o relatório. Passo a decidir. Cumpridas as cláusulas do acordo, prejudicada a extinção da punibilidade do promovido(a), razão pela qual a punibilidade deve ser extinta. Verifico que o(a) promovido(a) cumpriu integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes de pagamento das prestações pecuniárias acostadas ao processo. Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099\95. Procedam-se às alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Considerando o depósito judicial, expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, a fim de proceder à transferência do numerário à conta centralizadora da 2ª Vara Criminal de Cacoal (Ag. 1823, Op. 040, Conta 01509554-8). Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 501,58 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 04293700000172 1553552 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 01509554-8 2- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - LUIZ CARLOS BAUMGARTEN e RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM CITE-SE o denunciado, abaixo discriminado, de todos os termos da presente ação, cuja denúncia segue anexa, bem como INTIME-O(A) para comparecer à audiência virtual de instrução e julgamento designada para o dia 22/05/2024, às 10h00min, a qual realizar-se-á, por VIDEOCONFERÊNCIA, cientificando-o(a) de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado, ou ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como de que poderá trazer até 03 (três) testemunhas que serão ouvidas independente de intimação. Agende-se no sistema. ADVERTÊNCIA: Caso o(a) denunciado(a) não possua condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, localizada na Rua Padre Adolfo, nº 2434, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, telefone para contato (69)3443- 6928 (recepção), (69)99251-4989 (whatsApp), com antecedência à data da audiência designada. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher e certificar junto ao(s) intimando/citando(s) número de contato telefônico e endereço eletrônico de e-mail; 1. Cientifique-se o denunciado que aberta a audiência será dada a palavra ao seu defensor para responder à acusação. Apresentada a defesa, o Juiz receberá, ou não, a denúncia. Havendo o recebimento da denúncia, serão ouvidas a vítima, caso haja, e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais, sendo proferida a sentença, nos termos do art. 81, da Lei 9.099/95. 2. A audiência será realizada através de videoconferência pelo aplicativo Google Meet, conduzida pelo Juiz de Direito com a participação dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de Rondônia; 3. Assim que receber a citação/intimação, o denunciado(a), poderá buscar orientação sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador, entrando em contado através do telefone n. (069) 3443-7632 (fixo/whatsapp); 4. Para realização da audiência por videoconferência fica disponibilizado o link de acesso à sala virtual: https://meet.google.com/zoh-nmnj-zis 4.1. O(a) denunciado(a), vítima(s), se houver, e testemunha(s) serão ouvidos, prioritariamente, de suas residências ou local em que se encontrarem no dia e hora acima designados; 4.2. O(a) denunciado(a), vítima(s) (se houver) e testemunha(s), deverão comparecer pessoalmente ao 4º Batalhão da Polícia Militar para realização da audiência, SOMENTE, caso não tenham disponíveis recursos tecnológicos necessários para acessar o aplicativo Google Meet de suas residências; 4.3. A audiência poderá ser realizada no escritório do advogado particular, devendo o denunciado(a), bem como suas testemunhas comparecerem ao respectivo estabelecimento e o patrono peticionar nos autos informando número de telefone e e-mail eletrônico para realização da audiência por videoconferência. 5. Requisite-se o comparecimento na audiência de instrução e julgamento, na data acima mencionada, de: a) SGT PM LOBATO; b) SGT PM PAIXÃO c) SGT PM DE SOUZA; d) SGT PM GILBERTO. 5. Atualizem-se os antecedentes. 6. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Para tanto, SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) E INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S), CONFORME CERTIDÃO EM ANEXO. Ainda, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO para requisição das testemunhas (item 5), no e-mail: [email protected]. Cacoal/RO, 17 de abril de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006049-59.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4831 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FELISBINO TUPÃ 4811 ALFHA PARK - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS BAUMGARTEN, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573 DESPACHO CITEM-SE os denunciados, abaixo discriminados, de todos os termos da presente ação, cuja denúncia segue anexa, bem como INTIMEM-OS(AS) para comparecerem à audiência virtual de instrução e julgamento designada para o dia 31 DE JANEIRO DE 2024, às 09h00min, a qual realizar-se-á, por VIDEOCONFERÊNCIA, cientificando-os(as) de que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado, ou ser-lhes-á designado Defensor Público, bem como de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas que serão ouvidas independente de intimação. Agende-se no sistema. DENUNCIADOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 006.245.562-12; LUIZ CARLOS BAUMGARTEN - CPF: 900.360.422-34; PÂMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF 006.245.542-79; RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM - CPF: 032.015.422-02; SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BAUMGARTEN - CPF n. 989.481.132-91. ADVERTÊNCIA: Caso o(a) denunciado(a) não possua condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, localizada na Rua Padre Adolfo, nº 2434, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, telefone para contato (69)3443- 6928 (recepção), (69)99251-4989 (whatsApp), com antecedência à data da audiência designada. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher e certificar junto ao(s) intimando/citando(s) número de contato telefônico e endereço eletrônico de e-mail; Cientifique-se o denunciado que aberta a audiência será dada a palavra ao seu defensor para responder à acusação. Apresentada a defesa, o Juiz receberá, ou não, a denúncia. Havendo o recebimento da denúncia, serão ouvidas a vítima, caso haja, e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais, sendo proferida a sentença, nos termos do art. 81, da Lei 9.099/95. A audiência será realizada através de videoconferência pelo aplicativo Google Meet, conduzida pela Juíza de Direito com a participação dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de Rondônia; Assim que receber a citação/intimação, o denunciado(a), poderá buscar orientação sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador, entrando em contado através do telefone n. (069) 3443-7632 (fixo/whatsapp); Para realização da audiência por videoconferência fica disponibilizado o link de acesso à sala virtual: https://meet.google.com/zoh-nmnj-zis O(a) denunciado(a), vítima(s), se houver, e testemunha(s) serão ouvidos, prioritariamente, de suas residências ou local em que se encontrarem no dia e hora acima designados; O(a) denunciado(a), vítima(s) (se houver) e testemunha(s), deverão comparecer pessoalmente ao 4º Batalhão da Polícia Militar para realização da audiência, SOMENTE, caso não tenham disponíveis recursos tecnológicos necessários para acessar o aplicativo Google Meet de suas residências; A audiência poderá ser realizada no escritório do advogado particular, devendo o denunciado(a), bem como suas testemunhas comparecerem ao respectivo estabelecimento e o patrono peticionar nos autos informando número de telefone e e-mail eletrônico para realização da audiência por videoconferência. Requisite-se o comparecimento na audiência de instrução e julgamento, na data acima mencionada, de: 1. SGT PM LOBATO; 2. SGT PM PAIXÃO 3. SGT PM DE SOUZA; 4. SGT PM GILBERTO. Intime-se as testemunhas: Se houver testemunhas presas, oficie-se ao diretor do presídio requisitando a oitiva por videoconferência pelo aplicativo Google Meet no dia e hora acima designados; Se houver testemunhas residentes em outras comarcas, expeça-se carta precatória para oitiva; Atualizem-se os antecedentes. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) E INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S), ACIMA DESCRITOS. Ainda, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO para requisição das testemunhas (item 4), no e-mail: [email protected]. Cacoal, 08/12/2023 Juíza de Direito - Ederson Pires da Cruz

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006049-59.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, RIAN LUCAS DA SILVA CRISPIM, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4831 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA CHRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FELISBINO TUPÃ 4811 ALFHA PARK - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS BAUMGARTEN, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 4811 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573 DESPACHO Vistos 1. Acolho o parecer ministerial: "Considerando as razões apresentadas pela Defesa, no sentido de que os supostos autores são da mesma família e de baixa renda, o MP concorda com redução do valor da prestação pecuniária ou entrega de cestas básicas em 50%, de forma parcelada, de modo que a cada suposto autor caberá a entrega de cestas básicas no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), em até 04(quatro) vezes: 04 cestas de R$ 125,00" (ID:90874183). À CPE para que expeça os boletos aos infratores com vencimento para 30/60/90/120 dias, no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), em nome de cada infrator. Após, intime-se os autores, através de sua patrona, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, retirem os boletos para o cumprimento da transação penal entabulada nos autos, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem a justificativa, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. 2. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO à DEPOL para o cumprimento da solicitação do Ministério Público (ID:90874183): encaminhar as imagens relativas á Bodycam 11, relacionada ao atendimento da presente ocorrência para eventuais providências relacionadas às atuação Policial. TC Nº0089/2022. Comunique-se por e-mail. Prazo de 30 dias para cumprimento. Com a juntada das informações solicitadas, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Cacoal, 19/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/07/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(274)

legal

Todos os documentos(16)