Cumprimento de sentença 7006454-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006454-52.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:30

Publicação

21/07/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006454-52.2023.8.22.0010. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REQUERIDO: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da reposta do ofício do IDARON, requerendo o que entender oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 10:05

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:58

Outras Decisões

18/05/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006454-52.2023.8.22.0010. APELANTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO APELADO: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: VERBA DO AUTOR e PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento INTIMAR POR AR 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. ALTERE-SE classe processual. 2) Termo de renúncia anexo ao ID 112018763, com ciência da parte executada. Decênio decorrido. Assim, considerando a observância dos requisitos constantes do dispositivo do artigo 112 do CPC, desabilitem-se os advogados renunciantes do PJE, nos termos do artigo 112, §1° do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada (via AR) para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para atuar no presente feito. 3) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pelo requerido/Executado, em 15 dias. 3.1) Após intimado e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 4) Intime-se o Executado (por AR – não tem Patrono nos autos art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários, no prazo de 15 dias. Aguarde-se. 5) Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1° incidirão sobre o restante. 7) Desde já, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 8) Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §4º do art. 525, NCPC. 9) Na sequência, dê-se vistas ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo executado, apresente sua planilha de cálculo. 10) Comprovado o pagamento, expeça alvará ou ofício autorizando o saque/transferência do valor em favor das partes exequentes, vindo conclusos para extinção do feito. 11) Não sendo efetuado o pagamento, as partes credoras deverão ser intimadas, via DJE, para promover o andamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a realização de consulta pelos sistemas informatizados de localização de bens, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e afins, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, sendo devida uma taxa para cada diligencia efetuada. c) apresentar cálculo atualizado da dívida. d) solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006454-52.2023.8.22.0010. APELANTE: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO APELANTE: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916A Polo Passivo: APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A DESPACHO S.R. Comércio de Combustíveis Ltda. recorre da sentença proferida nos autos da ação monitória movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip. A empresa apelante não recolheu o preparo recursal e requereu a concessão de justiça gratuita, sob a alegação de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Alternativamente, requer o diferimento do preparo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Indefiro o pedido de diferimento do preparo, em razão da impossibilidade de concessão na fase recursal, visto que se limita à fase de prolação do resultado com a sentença. (Lei 3.896/2016, art. 34, parágrafo único). No mais, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte, em que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer momento e em qualquer instância, tal requerimento deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a atual situação financeira dos requerentes, o que não ocorreu no caso em tela. Isto posto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos elementos aptos a demonstrar sua atual e efetiva condição de hipossuficiência financeira (extratos bancários dos últimos 6 meses, de todas as instituições bancárias que possua vínculos, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovantes de despesas ordinárias, sem prejuízo de outros documentos que entender necessários), além dos já existentes no processo, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2024. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006454-52.2023.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(a): JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS – CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES – DEVER DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES PERSISTE - IMPOSSIBILIDADE. Proferida a decisão Num. 99685753 - Pág. 1 a 12 vieram embargos de declaração Num. 99989820 - Pág. 1 opostos pelo requerido (S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO MANANCIAL). Em síntese, pretende reforma da decisão acima, com rediscussão sobre os procedimentos adotados pela parte Autora para calcular seus créditos. Também pretende rediscutir o contrato trazido aos autos e obrigações dele decorrentes, com revisão de cláusulas, inclusive com novo pronunciamento sobre juros cobrados. Manifestação do embargado pela rejeição dos embargos e revisão de outras faturas (Num. 101055752 - Pág. 1-2). Decido: Sem razão o requerido, ora embargante – POSTO MANANCIAL Os embargos são manifestamente protelatórios. O requerido alega que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre cobrança de juros. Observe-se o que consta da sentença: “...Conforme documento do BACEN trazido no Num. 96108248 - Pág. 1 a 4 dos autos 7006003-27.2023.822.0010, as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú- Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11.47% ao mês e 268,11% a.a. Inclusive, antes de decidir esta impugnação/embargos este Juízo acessou o site do Banco Central e constatou que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para a modalidade contratual dos autos são as seguintes: Pessoa Jurídica - Cheque especial - Pré-fixado Classificadas por ordem crescente de taxa Período: 26/10/2023 a 01/11/2023 Modalidade: Cheque especial - Pré-fixado 1 BCO CITIBANK S.A. 2,10 28,29 2 BANCO ORIGINAL 4,12 62,24 3 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 4,77 74,91 4 BCO PINE S.A. 5,30 85,80 5 BCO ABC BRASIL S.A. 5,98 100,66 6 BCO BMG S.A. 6,12 103,87 7 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 6,79 120,09 8 BCO BANESTES S.A. 7,37 134,61 9 BCO BS2 S.A. 7,56 139,72 10 BCO DA AMAZONIA S.A. 7,73 144,38 (extraído de https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101, arquivo capturado em 17/11/2023, 10:38h). No contrato feito pelas partes está sendo cobrada a taxa de 2,36% ao mês (Num. 94238715 - Pág. 1). A menor taxa do País é de 2,10% ao mês. Desta forma, a taxa de juros cobrada pela Cooperativa Autora está dentro da média de mercado do BC, pelo que resta afastado o ponto 3.2 dos embargos monitórios...” (Num. 99685753 - Pág. 8-9). Qual omissão ou dubiedade há nisso? Apenas fora reconhecida a validade das obrigações livremente ajustadas entre as partes. O dever de informação é claro e foi cumprido pela parte Autora. Isso foi esmiuçado na sentença (ver Num. 99685753 - Pág. 4 a 6) Observe-se a clareza da sentença, especificamente quando reconhece que o requerido tomou recursos emprestados, fez diversas outras transações, inclusive PIX no valor de 21.709,00: PIX EMITIDO OUTRA IF 21.709,00D Pagamento Pix 34.274.233 0001-02 (ID Num. 98272657 - Pág. 4) e agora alega que não sabia das condições contratuais? Qual dúvida que há nisso, se fora acolhida a pretensão do autor e, consequentemente, rejeitado o pedido feito pelo requerido. Em resumo, o requerido pretende novas apreciações sobre os mesmos documentos e matérias que foram trazidos nos embargos. E rejeitados! A transação entre as partes é válida; o dinheiro disponibilizado foi utilizado pelo requerido e por isso as obrigações persistem exatamente como ajustadas. Não há dúvida alguma em reconhecer sua validade e determinar o cumprimento contratual. Atentem-se as partes em não ingressar com embargos de declaração protelatórios, conforme arts. 4.º 6.º e 77, todos do CPC. Portanto, não há omissão alguma na sentença e sim “descontentamento” com a decisão proferida. No mais, o requerido pretende rediscutir débitos e transações de períodos diversos ao contrato ora em cobrança, o que já fora apreciado na sentença e é incabível via Embargos de Declaração. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer a parte demandada. Com embargos de declaração o requerido quer ficar rediscutindo as matérias probatórias e fases anteriores, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004) Seguido por recentíssimas decisões do E. TJRO (DJ de 14/6/2022): Data do julgamento: 02/06/2022 0003141-43.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002082-29.2020.8.22.0000 Relator: Desembargador Jorge Leal Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão da Causa. Abuso do Direito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se não conhecê-lo. (DJ de 14/6/2022, p. 133) E no DJE de 13/6/2022: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000360-30.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 09/11/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão. Via inadequada. Ausente na decisão embargada a omissão apontada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses dos embargantes, deve ser negado provimento aos aclaratórios. (DJ de 13/6/2022, pp. 40-41). E tantos outros: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJe de 27/4/2022). Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006469-60.2019.8.22.0010 Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022). 1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022) Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impedido: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 26.07.2021 EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 26 de janeiro de 2022). 7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003216-98.2018.8.22.0010-Rolim de Moura Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022) 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE de 19/10/2021, p. 166). AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). 0001482-76.2014.8.22.0010 - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020) 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). ACÓRDÃO SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2020 A 28/05/2020 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020) Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020). Data do julgamento: 09/09/2014 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira). Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Como o contrato entre as partes foi considerado válido na forma como efetuado e os recursos disponibilizados foram utilizados, não posso deixar de consignar que “embargos de declaração” opostos pelo requerido são flagrantemente protelatórios, que não podemos deixar de mencionar os arts. 4.º 6.º, 77, II e IV e 80, V, VI e VII, todos do CPC. ADVIRTA-SE. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração 99989820 - Pág. 1 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matérias probatórias (especialmente o dever de indenizar já apreciado na sentença), débitos declarados nulos e faturas em discussão e reconvenção, TODOS já devidamente apreciadas pelo Juízo. Superados os pontos acima, cumpra-se a decisão 99685753 - Pág. 1 a 12 na forma como proferida. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), devendo a CPE providenciar ciência à parte contrária para contrarrazões diretamente, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 28 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006454-52.2023.8.22.0010. AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO REU: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória, na qual a parte Autora pretende o recebimento de R$16.558,38. Aduz que manteve transação negocial (contrato de Crédito Pré-aprovado) com o requerido, no valor inicial de R$14.214,82. Este valor deveria ser pago em 17 parcelas com vencimento inicial para 07/11/2022 e final em 05/03/2024. Alega a parte Autora que as parcelas não foram pagas nos respectivos vencimentos, resultando no atual débito de R$16.558,38, o que pretende receber. Decisão inicial (ID 94242463). 7006454-52.2023.8.22.0010 Citação do requerido (Num. 95445534 - Pág. 1). O requerido apresentou embargos (ID 96207324). Em síntese, alega que os juros e encargos cobrados pela parte Autora são excessivos e houve abusividade contratual. Pretende a obtenção dos benefícios de justiça gratuita e incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Postula a exibição de todos os contratos e extratos dos últimos 10 (dez) anos e baixa da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito SERASA/SPC. Decisão indeferiu baixas junto ao “SCR-SIS-BACEN” e deliberou sobre demais pedidos incidentais (ID 96627150). Intimação das partes para especificação de provas (ID 97830351). Manifestação do requerido ao ID 98226836. Autor manifestou-se ao ID 98272656 acerca dos embargos à monitória e apresentação de provas. É o relatório. A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se DE MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser sentenciado nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 464, II, do CPC, já que vislumbro não ser necessária diante das demais provas produzidas: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (…) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Demais disso, a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. E entendimento do TJ/RO que não há falar em mácula pelo não deferimento da prova pericial se os documentos juntados no processo se prestam para demonstrar o direito vindicado, conforme jurisprudência atual e de longa data: Não se constata o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, pois suficientes os documentos apresentados para o juízo a quo firmar seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a oitiva da parte autora, tratando-se a controvérsia sobre matéria de direito, aferível através de prova documental. (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008738-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002173-84.2022.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; Proc. nº: 10000720070006540: “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” [...] O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando já há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador [...]" (AC n. 0021692-20.2010.8.22.0001, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, j. 11.12.2012); [...] Restando incontroversa a matéria estampada nos autos, é possível a realização de julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao devido processo legal. (Ag-AC nº 0057659-36.2009.8.22.0010, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. mimessI. Renato Martins, j. 23.10.2012). Assim, por entender que os fatos restaram comprovados pelas demais provas constantes nos autos, deixo de determinar a realização de prova pericial. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Desta forma, passo à análise do mérito. O que deve ser apreciado é o seguinte: as transações havidas entre as partes; os alegados débitos e taxas de juros. As transações havidas entre as partes são incontestes. O requerido assinou os contratos, conforme pode ser visto no doc. Num. 98272660 - Pág. 1 a 3. Quanto aos extratos bancários podem e devem servir para ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ: Súmula n. 247 do STJ Data de aprovação: 23/05/2001 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) Destarte, resta afastado o primeiro ponto dos embargos. O requerido contratou empréstimo de R$14.214,82 as ser creditado em sua conta, que deveria ser pago em 17 parcelas com taxa juros mensal de 2,36% ao mês, CET mensal de 2,5292 e CET anual de 35,5129 (ver Num. 94238714). O pagamento inicial para 07/11/2022 e final em 05/03/2024. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas o requerido não saldou as parcelas deste empréstimo (ver extrato no Num. 94238715). O valor foi efetivamente creditado no dia 15/09/2022 (ID 98272657 - Pág. 4). No mais, quanto aos demais pontos embargos, sem a mínima razão o requerido. O requerido se utilizou dos valores que lhe foram disponibilizados pela parte Autora. E mais: o Autor se utilizou de seu limite de crédito para enviar um PIX no valor de 21.709,00: PIX EMITIDO OUTRA IF 21.709,00D Pagamento Pix 34.274.233 0001-02 (ID Num. 98272657 - Pág. 4). E agora, como alegar que não tem débitos com a Autora? O requerido fez PIX se utilizando dos valores lhe foram disponibilizados (ver Num. 98272657 - Pág. 4). É absolutamente improcedente e incoerente o pleito do requerido para que este juízo determine a exibição de todos os contratos e extratos dos últimos 10 (dez) anos. A relação controvertida diz respeito apenas ao negócio celebrado em 15/09/2022. Não há sentido em se buscar extratos de uma década para solucionar a relação de um ano. Quanto a alegada falta de informações contratual, no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do requerido. Na visão da parte demandada, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Tal norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes da petição de abertura, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido pela Cooperativa autora. No contrato assinado pela parte o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. A parte requerida procurou pela Autora para obter crédito e assim o fez (doc. no ID: 94238714). O valor total da operação foi de R$ 14.214,82 em 17 parcelas. O valor da obrigação contraída está no doc. Num. 94238714 - Pág. 1. A taxa de juros remuneratórios ajustada e pré-fixada foi de 2,36% a.m. O autor tomou emprestado R$ 14.214,82. Os encargos são prefixados e apontados no Num. 94238714 - Pág. 1. Agora o requerido pretende alterar unilateralmente o valor das obrigações ajustadas pelas partes para o valor que entende correto. Desde a contratação do financiamento, o requerido sabia do valor contratado e custos ajustados. Não há equívoco algum da Autora para fixar as parcelas no montante pretendido na inicial. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada no doc. Num. 94238714 - Pág. 1, sendo 2,36%% ao mês A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas partes - ID: 94238714. Os extratos apresentados pela parte Autora são de uma clareza solar – observem-se os docs. Num. ID: 94238715 p. 1. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória por inadimplência, CET e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima são de ciência do requerido. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. As partes ajustaram remuneratórios de 2,36% ao mês. Conforme documento do BACEN trazido no Num. 96108248 - Pág. 1 a 4 dos autos 7006003-27.2023.822.0010, as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú- Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11.47% ao mês e 268,11% a.a.. Inclusive, antes de decidir esta impugnação/embargos este Juízo acessou o site do Banco Central e constatou que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para a modalidade contratual dos autos são as seguintes: Pessoa Jurídica - Cheque especial - Pré-fixado Classificadas por ordem crescente de taxa Período: 26/10/2023 a 01/11/2023 Modalidade: Cheque especial - Pré-fixado 1 BCO CITIBANK S.A. 2,10 28,29 2 BANCO ORIGINAL 4,12 62,24 3 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 4,77 74,91 4 BCO PINE S.A. 5,30 85,80 5 BCO ABC BRASIL S.A. 5,98 100,66 6 BCO BMG S.A. 6,12 103,87 7 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 6,79 120,09 8 BCO BANESTES S.A. 7,37 134,61 9 BCO BS2 S.A. 7,56 139,72 10 BCO DA AMAZONIA S.A. 7,73 144,38 (extraído de https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101, arquivo capturado em 17/11/2023, 10:38h). No contrato feito pelas partes está sendo cobrada a taxa de 2,36% ao mês (Num. 94238715 - Pág. 1). A menor taxa do País é de 2,10% ao mês. Desta forma, a taxa de juros cobrada pela Cooperativa Autora está dentro da média de mercado do BC, pelo que resta afastado o ponto 3.2 dos embargos monitórios. Resta claro que o requerido se utilizou do crédito disponibilizado pela parte autora e agora não está pretendendo arcar com as obrigações contraídas. Cooperativas de crédito, bancos, plano de saúde e outros não são “empresas altruístas” e sobrevivem tanto dos lucros, taxas de juros, mensalidades e/ou contribuições esporádicas dos sócios ou prestadores de serviços, aportes diversos, etc. Em suma: os embargos monitórios apresentados são improcedentes ao todo, pois há transação entre as partes; o valor ajustado foi disponibilizado; a taxa de juros cobrada está na média do mercado; a multa contratual por inadimplência e o requerido se utilizou dos recursos. Da mesma forma, resta afastado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois requerido é pessoa jurídica com alta movimentação financeira, conforme extratos de ID 98272658. Não há como se alegar que quem movimenta tamanho valor esteja em situação de miserabilidade. A propósito, o requerido juntou qualquer dos documentos abaixo para justificar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o que é requisito do art. 99 do CPC: a) certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) comprovantes de rendas mensais da parte e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Em suma: é evidente que requerido se utilizou dos serviços disponibilizados e prestados, devendo arcar com os respectivos custos, de modo que os embargos devem rejeitados. Reconhecida a responsabilidade contratual do requerido em arcar com as obrigações contratadas e crédito utilizado, resta prejudicados outros até porque não há dano algum ao requerido. DISPOSITIVO: ISSO POSTO, havendo contratação e disponibilização de crédito por parte da Autora, cuja importância foi utilizada pelo requerido, bem como houve observância às taxas de juros e demais encargos do mercado (conforme previsto em contrato), REJEITO os embargos à monitória opostos por S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO MANANCIAL). Em consequência da rejeição dos embargos, - RECONHEÇO em favor da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP crédito no valor de R$16.558,38 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) que deverá ser saldado por S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO MANANCIAL). Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 04/08/2023, pois a inicial já trouxe o valor atualizado (ver Num. 94238715). Ante a causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Ante a causalidade, as custas serão pelo requerido. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Na fase correta, havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas as taxas, defiro as buscas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Na fase correta, havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas as taxas, defiro as buscas. Rolim de Moura/RO, sábado, 9 de dezembro de 2023, 05:48. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado/Requerido: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS (15 dias); - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; - JUNTADA de DOCUMENTOS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento e conflito de competência, caso solicitadas - OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023) CUMPRA-SE conforme itens abaixo, na sequência: 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006454-52.2023.8.22.0010 Trata-se de embargos monitórios opostos por S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (nome fantasia POSTO MANANCIAL) em face do CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Os embargos apresentados confundem suspensão de execução com ação monitória (ver pedido do Num. 96207324 - Pág. 23, item a). 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. 3) Apesar dos dispositivos alhures, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação neste momento, até pelo que resta narrado no Num. 93531736 - Pág. 2. Se parte nega a dívida em discussão não há se falar em acordo neste momento. Contudo, caso as partes queiram realizar alguma proposta de acordo poderão transacionar entre si e submetê-la a apreciação do Juízo. Pretende o Embargante, em síntese, a suspensão da ação monitória. Analisando a presente demanda, em juízo preliminar, verifica-se o Embargante não alega nenhuma das matérias acima (ressalvado o que já consta acima), pois estando o feito em ordem podem ser praticados os atos processuais atinentes à espécie. Somente não será permitido o levantamento de valores ou adjudicação de bens, mas outros atos podem ser praticados sem restrição. Ademais, na forma do art. 919 do CPC (cujo raciocínio se aplica por analogia), tampouco os embargos à execução têm efeito suspensivo. Não bastasse isso, o requerido pretende baixas de seu nome junto ao “SCR-SIS-BACEN” (Num. 96207324 - Pág. 21). NÃO há qualquer prova de inscrição do nome do requerido nos órgãos de restrição ao crédito, nem do cartório de protestos ou outros órgãos. O pedido acima é genérico, sem qualquer documento, certidão de protesto, SERASA, CADIN, CCF ou congênere. Ainda sobre a tutela provisória, dispõe o CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, não há qualquer documento comprovado a alegada inscrição, não havendo se falar em efeito suspensivo. Também consigno que não há garantia real, fidejussória ou pessoal (aval e/ou fiança para garantir futura execução, caso venha a ser constituído o título judicial). 3) INTIME-SE a embargada (pelo PJE na pessoa de seus Procuradores) para querendo apresentar resposta em 15 dias (art. 702, §5.º, do CPC). 3.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE à Embargada já com a resposta juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e eventuais comprovantes de pagamento e de todas transações realizadas. 3.2) Ante o pedido do Num. 96207324 - Pág. 2, item 2.10, Também DETERMINO (já com a manifestação) a juntada de todos documentos sobre as partes. Deverão ser apresentados contratos, aditivos, extratos das contas, empréstimos consignados ou não, uso de cartões de crédito/débito, adiantamento de haveres a receber, descontos de boletos, ‘borderôs’, operações de seguro, resseguro e outras operações que tenham sido contratadas pelo requerido. 3.3) Consigno que não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, devendo ser observados os arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 4) Vindo resposta ou impugnação, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: obrigações ora em discussão e sua (in)exigibilidade. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Em cumprimento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016), que não ocorrerá nestes autos neste momento. O valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição, nos termos art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Observe-se orientação da CGJ do E. TJRO, no DESPACHO - CGJ Nº 3469/2020 (sei 0000436-56.2020.8.22.8800), de que incidem custas tanto nos embargos como na reconvenção. Embargos têm natureza de ação autônoma. “...Em resumo do presente SEI, no item 2, referente a primeira Ata de Reunião (1649198), realizada em 09/03/2020, resolveu-se que "deverá ser realizado a cobrança das custas no caso de ações de Reconvenção amparado pelo CPC, e para fins de base de cálculo, em regra, será utilizado o valor da causa do processo principal para evitar transtornos no sistema pela volatilidade...” Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ/TJRO e eventos realizados sobre custas. As custas iniciais já foram recolhidas pelo Banco Autor, Visto isso, as custas pendentes serão ao final, pelo vencido. 7) Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos para saneamento ou sentenciamento, conforme a hipótese. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) S.R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (nome fantasia POSTO MANANCIAL) CNPJ n. 32.583.116/0001-97 telefone n. (69) 3442-1138 ou (69) 98416-5506 [email protected] Avenida 25 de Agosto Esquina com Parnaiba, n. 7006 Bairro Cidade Alta Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 16.558,38 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - AR/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento Custas recolhidas. PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que o requerido, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficará isento de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006454-52.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Ciência aos Procuradores. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023, 17:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)