Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048489-58.1995.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048489-58.1995.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR, FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº RO4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, DANIELLE HONORATO, OAB nº SP404373, VANIA OLIVEIRA CARVAJAL, OAB nº RO2122, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO I - JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL Conforme consta na decisão ID 111810948, houve transferência a este Juízo de valor em excesso referente ao crédito do falecido JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL, sendo imperiosa a devolução do excesso à conta judicial vinculada ao precatório. Sendo assim, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 14.915,89 (valor já atualizado) da conta judicial n. 2848.040.01695592-2 para conta judicial vinculada ao Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001. Junte-se cópia desta decisão no referido precatório, para ciência. II - JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUZA Consta nos autos ofício oriundo do processo n. 7063416-59.2022.8.22.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, por meio do qual se solicita a transferência do crédito pertencente ao senhor JOSÉ RIBAMAR ALVES DE SOUZA para conta judicial vinculada àqueles autos. Contudo, conforme se extrai da decisão de ID 79718106, não há informação de que o referido crédito tenha sido transferido dos autos do precatório para estes autos. Desse modo, inexistindo crédito depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, resta inviabilizado o atendimento da solicitação formulada pelo Juízo da 4ª Vara de Família. Assim, deverão as partes interessadas diligenciar diretamente perante a Coordenadoria de Gestão de Precatórios, no âmbito do Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001, a fim de obter informações acerca da destinação do crédito pertencente ao falecido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Diante do exposto, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, nos autos do processo n. 7063416-59.2022.8.22.0001, para ciência. III - VALDEMIR DOS SANTOS GALVÃO Intimem-se os habilitandos do de cujus VALDEMIR DOS SANTOS GALVÃO, por via do advogado José Marcus Corbett Luchesi OAB/RO 1852, para realizar a distribuição do pedido de habilitação de forma autônoma no sistema PJE, por dependência a este feito, nos termos do item VI da decisão ID 76619480. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR, FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº RO4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, DANIELLE HONORATO, OAB nº SP404373, VANIA OLIVEIRA CARVAJAL, OAB nº RO2122, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO I - JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL Conforme consta na decisão ID 111810948, houve transferência a este Juízo de valor em excesso referente ao crédito do falecido JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL, sendo imperiosa a devolução do excesso à conta judicial vinculada ao precatório. Sendo assim, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 14.915,89 (valor já atualizado) da conta judicial n. 2848.040.01695592-2 para conta judicial vinculada ao Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001. Junte-se cópia desta decisão no referido precatório, para ciência. II - JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUZA Consta nos autos ofício oriundo do processo n. 7063416-59.2022.8.22.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, por meio do qual se solicita a transferência do crédito pertencente ao senhor JOSÉ RIBAMAR ALVES DE SOUZA para conta judicial vinculada àqueles autos. Contudo, conforme se extrai da decisão de ID 79718106, não há informação de que o referido crédito tenha sido transferido dos autos do precatório para estes autos. Desse modo, inexistindo crédito depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, resta inviabilizado o atendimento da solicitação formulada pelo Juízo da 4ª Vara de Família. Assim, deverão as partes interessadas diligenciar diretamente perante a Coordenadoria de Gestão de Precatórios, no âmbito do Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001, a fim de obter informações acerca da destinação do crédito pertencente ao falecido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Diante do exposto, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, nos autos do processo n. 7063416-59.2022.8.22.0001, para ciência. III - VALDEMIR DOS SANTOS GALVÃO Intimem-se os habilitandos do de cujus VALDEMIR DOS SANTOS GALVÃO, por via do advogado José Marcus Corbett Luchesi OAB/RO 1852, para realizar a distribuição do pedido de habilitação de forma autônoma no sistema PJE, por dependência a este feito, nos termos do item VI da decisão ID 76619480. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR, FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº RO4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, VANIA OLIVEIRA CARVAJAL, OAB nº RO2122, DANIELLE HONORATO, OAB nº SP404373, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO I - DAS CESSÕES DE CRÉDITO A WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO (MILTON FERREIRA e ANTONIO CARLOS RODRIGUES) Em consulta ao sistema de integração bancária, verifica-se que as transferências determinadas no item VI da decisão ID 111810948, em favor do credor WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO, não foram efetivadas e estão expiradas. Assim, nesta data houve o reencaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, nos seguintes termos: a) WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO Valor: R$ 24.033,26 mais acréscimos legais (cessão de crédito de MILTON FERREIRA) Valor: R$ 17.146,41 mais acréscimos legais (cessão de crédito de ANTONIO CARLOS RODRIGUES) Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se a credora para ciência. II - DA CESSÃO DE CRÉDITO A WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO (JOSE EDUARDO MORGADO DE ANDRADE) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o Estado de Rondônia e o sindicato exequente a se manifestarem acerca da petição ID 113392170, no prazo de 5 (cinco) dias. III - DO “DE CUJUS” APARÍS LINO DE SOUZA Em consulta ao sistema de integração bancária, verifica-se que a transferência determinada no item I, “a”, 3, da decisão ID 111810948, em favor de NAYSSE LUANA DE ARAUJO LINO ainda não foi efetivada e está expirada Assim, nesta data houve o reencaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, nos seguintes termos: a) NAYSSE LUANA DE ARAUJO LINO Valor: R$ 5.382,27 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se a credora para ciência. IV - DO “DE CUJUS” FRANCISCO JORGE DE MACEDO Conforme certidão ID 112837846, a transferência determinada no item I, “b”, da decisão ID 112637567, em favor de FRANCISCO NEITON DE ARAÚJO MACEDO, não foi efetivada em razão de inconsistência nos dados bancários apresentados. Intimado, o beneficiário apresentou novos dados bancários, conforme petição ID 104029718. Assim, nesta data houve o reencaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, nos seguintes termos: a) FRANCISCO NEITON DE ARAÚJO MACEDO Valor: R$ 7.080,30 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se a credora para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR, FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº RO4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, DANIELLE HONORATO, OAB nº SP404373, VANIA OLIVEIRA CARVAJAL, OAB nº RO2122, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (TRANSFERÊNCIA DE VALORES) Os autos vieram conclusos para deliberação acerca dos pedidos pendentes de análise, o que se faz a seguir: I - LEVANTAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS a) DO “DE CUJUS” APARÍS LINO DE SOUZA Conforme a petição ID 107611506, os credores afirmam que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. Analisando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, observa-se que razão lhes assiste. Em razão disso, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos acréscimos legais devidos, nos seguintes termos: 1) ELADRIANE SOARES DA SILVA DE SOUZA Valor: R$ 10.764,54 mais acréscimos legais -- 2) ANTÔNIO APARÍS SOARES LINO Valor: R$ 5.382,27 mais acréscimos legais -- 3) NAYSSE LUANA DE ARAUJO LINO Valor: R$ 5.382,27 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se os credores para ciência. b) DO “DE CUJUS” MANOEL MESSIAS MENDES FILHO Conforme a petição ID 107650061, os credores afirmam que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. Analisando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, observa-se que razão lhes assiste. Em razão disso, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos acréscimos legais devidos, nos seguintes termos: 1) ROSENILDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA MENDES valor: R$ 14.296,40 mais acréscimos legais -- 2) TACIÁRA LETÍCIA OLIVEIRA MENDES Valor: R$ 7.148,20 mais acréscimos legais -- 3) HERBERTON OLIVEIRA MENDES Valor: R$ 7.148,20 mais acréscimos legais -- 4) JACIRA SILVINO Valor: R$ 5.045,78 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se os credores para ciência c) DO “DE CUJUS” MAURICIO CÍCERO DE SOUZA Conforme a petição ID 107654411, os credores afirmam que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. Analisando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, observa-se que razão lhes assiste. Em razão disso, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos acréscimos legais devidos, nos seguintes termos: 1) CARMEN DE FÁTIMA PONTIARI valor: R$ 3.969,72 mais acréscimos legais -- 2) JACIRA SILVINO Valor: R$ 441,08 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se os credores para ciência d) DO “DE CUJUS” ZILMAR MENDONÇA BITENCOURT Conforme a petição ID 94278897, a credora afirma que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. Analisando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, observa-se que razão lhes assiste. Em razão disso, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos acréscimos legais devidos, nos seguintes termos: 1) JACIRA SILVINO (advogada da credora que possui poderes de receber e dar quitação) Valor: R$ 3.781,10 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se a credora para ciência e) DOS CREDORES GENAL COSTA E SILVA, ISRAEL DO CARMO SOUZA, IVAN ALCÂNTARA, JAQUELINE MARIA DE SOUZA, JOAQUIM RAIMUNDO, MÉRCIA MARIA, RUBENS ANTONIO Os credores afirmam que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. Analisando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, observa-se que razão lhes assiste. Em razão disso, nesta data houve o encaminhamento de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal para levantamento dos acréscimos devidos, com os dados abaixo especificados: Favorecido: ERILTON GONÇALVES DAMASCENO (OAB/RO 8432) - advogado representante dos beneficiários, com poderes de receber e dar quitação, conforme procurações juntadas aos autos. Valor: R$ 820,36 mais acréscimos (Genal Costa e Silva) Valor: R$ 517,12 mais acréscimos (Israel do Carmo Souza) Valor: R$ 659,38 mais acréscimos (Ivan Alcântara) Valor: R$ 16.566,14 mais acréscimos (Jaqueline Maria) Valor: R$ 847,57 mais acréscimos legais (Joaquim Raimundo) Valor: R$ 711,40 mais acréscimos legais (Mércia Maria) Valor: R$ 1.205,82 mais acréscimos legais (Rubens Antonio) Agência: Caixa Econômica Federal, agência 2848, Av. Nações Unidas, n. 271 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-110 Assim, a parte favorecida acima especificada deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal (agência 2848), munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para levantamento dos valores. II - DO FALECIDO JOSÉ CORREA FILHO Os herdeiros do falecido afirmam que o levantamento dos valores ocorreu sem a devida atualização. O crédito originário corresponde a R$ 40.724,95. Em consulta ao extrato da conta judicial, verifica-se que, em 22/03/2024, houve o levantamento da quantia de R$ 51.728,35 (R$ 43.969,06 em favor da herdeira Lidiana Cristina e R$ 7.759,29 em favor da patrona Jacira Silvino, a título de honorários contratuais). Nesse cenário, verifica-se que, a rigor, o valor levantado foi devidamente atualizado, inexistindo saldo pendente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se o credor, por via da advogada JACIRA SILVINO OAB-RO 830, a especificar qual valor entende estar pendente de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO FALECIDO JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL Conforme consta na decisão ID 99685937, houve o deferimento de habilitação dos sucessores/herdeiros FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL E ERICSON DIODO SILVA LEAL. Contudo, 1/3 (um terço) do crédito do “de cujus” ficou retido, a fim de aguardar a análise do pedido de habilitação da genitora do falecido, a senhora IVANILDE LEITE LEAL. Porém, o pedido de habilitação da genitora do falecido foi indeferido (decisão ID 99685937), sendo que o 1/3 (um terço) do crédito do “de cujus” que ficou retido deve ser rateado entre os sucessores habilitados (FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL E ERICSON DIODO SILVA LEAL). A Coordenadoria de Precatórios - Cogesp informou que, embora tenha sido transferida a quantia de R$ 42.228,75, o valor a ser rateado entre os herdeiros corresponde a R$ 34.167,82, devendo ser devolvido o excesso para conta de precatórios do Estado de Rondônia, correspondente a R$ 12.091,40 (ID 108136517). Intimados, os herdeiros informaram os dados bancários para transferência dos valores (ID 109469287). Assim, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos valores, nos seguintes termos: a) FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL Valor: R$ 22.412,13 mais acréscimos legais -- b) ERICSON DIOGO SILVA LEAL Valor: R$ 22.412,13 mais acréscimos legais Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se os credores para ciência, bem como retornem os autos conclusos para determinar a transferência do valor remanescente para a conta indicada pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios. IV - DO FALECIDO LUIZ ARAÚJO RAMOS Conforme sentença de habilitação ID 102425970, houve habilitação dos herdeiros do falecido LUIZ ARAÚJO RAMOS. No entanto, os herdeiros pugnam pela cessão do crédito ao sr. NILO CORBARI, conforme petição ID 106605031. Os herdeiros informam que não conseguiram suprir algumas questões documentais referentes aos precatórios discutidos, como por exemplo a escritura pública, declaração de próprio punho, entre outros. Pois bem. A cessão de créditos de precatório é regulada pela Resolução n. 303/2019, do CNJ, bem como pela Resolução n. 290/2023, do TJRO. Em relação aos documentos necessários para a realização da cessão de crédito, o art. 59 da Resolução n. 290/2023-TJRO assim dispõe: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. § 1º A responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente. § 2º Quando o valor da cessão for inferior ao total do crédito do cedente, deverá ser detalhado na escritura pública o percentual cedido, considerando o mencionado crédito. (grifei) Embora os herdeiros informem que não conseguiram todos os documentos, é certo que os documentos faltantes são essenciais para o deferimento da cessão. Para possibilitar a formalização do instrumento público de cessão de crédito, imperioso que a Central de Processos Eletrônicos - CPE expeça a certidão de crédito. Já a declaração expressa assinada pelo cedente, pode ser assinada pelos próprios herdeiros, já que estes estão habilitados no crédito, conforme sentença proferida no processo n. 7067322-57.2022.8.22.0001. Assim, determino o encaminhamento dos autos à Central de Processos Eletrônicos - CPE para expedição da certidão de crédito de LUIZ ARAÚJO RAMOS. Após, intime-se os herdeiros, por via do advogado, por via do advogado CAIO VINICIUS CORBARI (OAB/RO 8.121), a apresentarem os documentos faltantes para cessão do crédito, nos termos do art. 59 da Resolução n. 290/2023-TJRO, no prazo de 30 (trinta) dias. V - DO FALECIDO HÉLIO PEREIRA DO NASCIMENTO Intimem-se os herdeiros do falecido HÉLIO PEREIRA DO NASCIMENTO, por via do advogado Fábio L. A. Maia (OAB/RO 1878), para ciência do documento ID 108134519, que informa a inexistência de saldo. VI - DAS CESSÕES DE CRÉDITO A WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO Conforme consta no Ofício ID 61612470, as quantias referentes às cessões de crédito realizadas ao cessionário WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO foram transferidas dos autos do precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001 para este feito, para que as cessões de crédito sejam regularizadas perante este Juízo. No referido ofício constam as transferências referentes às seguintes cessões de crédito de MILTON FERREIRA BERBET, REGINALDO FERREIRA DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA e JOSE EDUARDO MORGADO DE ANDRADE. Os referidos valores estão depositados na conta judicial n. 2848.040.01761422-3, vinculada a este feito. Pois bem. A cessão de créditos de precatório é regulada pela Resolução n. 303/2019, do CNJ, bem como pela Resolução n. 290/2023, do TJRO. Em relação aos documentos necessários para a realização da cessão de crédito, o art. 59 da Resolução n. 290/2023-TJRO assim dispõe: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. § 1º A responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente. § 2º Quando o valor da cessão for inferior ao total do crédito do cedente, deverá ser detalhado na escritura pública o percentual cedido, considerando o mencionado crédito. Verifica-se que os documentos necessários para cessão de crédito de MILTON FERREIRA BERBET, REGINALDO FERREIRA DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA ao cessionário WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO foram juntados aos autos nos IDs 83906611, 83907368, 84008979 e 101128053. Consiga-se que resta pendente apenas a juntada da documentação referente à cessão de crédito de JOSE EDUARDO MORGADO DE ANDRADE, conforme informado na petição ID 101128053. Pelo exposto, considerando que os documentos mencionados no art. 59 da Resolução n. 290/2023-TJRO foram juntados aos autos, DEFIRO a cessão de crédito de MILTON FERREIRA BERBET, REGINALDO FERREIRA DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA ao cessionário WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO. Assim, nesta data houve o encaminhamento de ordem de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, via integração bancária, para levantamento dos valores, nos seguintes termos: a) WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO 728.530.262-72 Valor: R$ 24.033,26 mais acréscimos legais (cessão de crédito de MILTON FERREIRA) Valor: R$ 28.469,57 mais acréscimos legais (cessão de crédito de REGINALDO FERREIRA) Valor: R$ 17.146,41 mais acréscimos legais (cessão de crédito de ANTONIO CARLOS RODRIGUES) Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência. Após, intimem-se os credores para ciência VII - CONCLUSÃO DOS AUTOS Após o cumprimento das determinações acima mencionadas, bem como após as manifestações ou o decurso dos prazos concedidos, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos para cumprimento do item IV desta decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA FORTES, OAB nº RO4813A, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921, DALIANE ELEN BRITO MORAIS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO5931, STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (TRANSFERÊNCIA DE VALORES) Os autos vieram conclusos para deliberação acerca dos pedidos pendentes de análise, o que se faz a seguir: I - DO “DE CUJUS” MARTINIANO SILVA Em consulta ao extrato da conta judicial, verifica-se que ainda não houve a transferência determinada no item I, “c”, da Decisão ID 99685937. Em resposta, a Caixa Econômica informou no ID 103457403 – pág. 6 que a transferência não foi realizada em virtude de não ser possível gerar o boleto para depósito judicial. Verifica-se que o processo judicial ao qual a conta destinatária está vinculada encontra-se arquivado, o que impossibilita a realização da transferência. Assim, deverão os herdeiros do “de cujus” MARTINIANO SILVA, por via do advogado EDSON FURTADO ALVES (OAB/RO 6288), peticionarem nos autos n. 7015842-06.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Família de Porto Velho, requerendo o seu desarquivamento, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Após a confirmação de desarquivamento do processo n. 7015842-06.2023.8.22.0001, deverá a Central de Processos Eletrônicos – CPE expedir ofício para Caixa Econômica Federal realizar a transferência dos valores, nos seguintes termos: Credor: MARTINIANO SILVA Valor: R$ 169.474,70 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) mais acréscimos legais contados da data inicial do depósito (ocorrido em 05/07/2023) Conta de origem: conta judicial 2848/040/01614741-9 Conta destino: conta judicial vinculada ao processo n. 7015842-06.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Família de Porto Velho Após a efetivação da transferência, encaminhe-se cópia do comprovante da transferência àquele Juízo para ciência. II - DO CESSIONÁRIO WASHINGTON MATAIAS DE ARAÚJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o sindicato exequente e o Estado de Rondônia a se manifestarem acerca das petições ID 101128053 e 101337932 (WASHINGTON MATÍAS DE ARAÚJO), no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO “DE CUJUS” JOSÉ JESUS PINTO LEAL Encaminhe-se esta decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios – Cogesp (Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0000) solicitando informações acerca da existência de valores do “de cujus” JOSÉ JESUS PINTO LEAL transferidos para este processo de execução. IV - DA CREDORA MARIA APARECIDA SANTIAGO DE SENA Encaminhe-se esta decisão ao juízo da 5ª Vara Cível de Porto Velho informando que houve a transferência da quantia de R$ 152.447,08 mais acréscimos legais, para conta judicial vinculada ao Processo n. 7075152-74.2022.8.22.0001, a título de penhora no rosto destes autos, conforme decisão ID 99685937. V - DO “DE CUJUS” RIVELINO CAMPOS DE AMOEDO Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para desvincular a advogada PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA FORTES destes autos, conforme petição ID 100155114. VI - VALORES PENDENTES DE LEVANTAMENTO REFERENTES AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Intimem-se os credores elencados na petição ID 102810431, por via do advogado ERILTON GONÇALVES DAMASCENO (OAB/RO 8432), e a credora ZILMAR MENDONÇA BITENCOURT, por via da advogada JACIRA SILVINO (OAB/RO 830), a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha constando o valor originário de cada credor, a data do depósito do valor originário na conta judicial, a data do levantamento por cada credor e o valor efetivamente levantado, discriminando a quantia já recebida a título de acréscimos legais e o valor que entendem restar pendente de pagamento, utilizando os parâmetros indicados pela Caixa Econômica no ID 102274691. VII - DO “DE CUJUS” FRANCISCO JORGE DE MACEDO Intimem-se os habilitandos do “de cujus” Francisco Jorge de Macedo, por via da advogada Vânia Oliveira Carvajal (OAB/RO 2.122), a realizar o pedido de informações diretamente nos autos do Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0000, haja vista que os supostos adiantamentos ocorreram naquele feito, e não nestes autos de execução. VIII - DO “DE CUJUS” JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA DOURADO Considerando a sentença de habilitação juntada no ID 102507530, nesta data houve o encaminhamento de alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, autorizando o levantamento do crédito do “de cujus” JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA DOURADO, no valor de R$ 163.135,84 mais acréscimos legais, a ser levantado pelo advogado Osmar Moraes de França Filho (OAB/RO 7494), que possui poderes de receber e dar quitação, conforme procuração juntada nos autos. Logo, a parte favorecida acima especificada deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal (agência 2848), munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para levantamento dos valores. IX - DO “DE CUJUS” LUIZ ARAÚJO RAMOS Considerando a juntada da sentença de habilitação ID 102425970, intimem-se os herdeiros do “de cujus” LUIZ ARAÚJO RAMOS, por via do advogado CAIO VINICIUS CORBARI (OAB/RO 8.121) a informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam ceder o crédito ao sr. NILO CORBARI, conforme mencionado na petição inicial do processo de habilitação n. 7067322-57.2022.8.22.0001. Em caso positivo, devem juntar aos autos os documentos necessários para cessão do crédito. X - CONCLUSÃO DOS AUTOS Após o cumprimento das determinações acima mencionadas, bem como após as manifestações ou o decurso dos prazos concedidos, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se ESTE AO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO À Central de Processos Eletrônicos – CPE para cumprir os itens I, II, III, IV e V desta decisão À Coordenadoria de Gestão de Precatórios – Cogesp para prestar as informações mencionadas no item II desta decisão. Porto Velho, 23 de abril de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA FORTES, OAB nº RO4813A, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, DALIANE ELEN BRITO MORAIS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO5931, STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em complemento à decisão ID 100064494, conforme informado na petição ID 99836121, não houve efetivação da transferência relacionada aos honorários contratuais da advogada Jacira Silvino, referente ao crédito de Lidiana Cristina Sales. Desse modo, nesta data houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, para realização da transferência aos beneficiários, da seguinte forma: I – JACIRA SILVINO, advogada da parte autora CPF n.º 325.816.022-87 VALOR: R$ 6.108,74 (seis mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos) mais acréscimos legais contados a partir do depósito, ocorrido em 26/10/2020, a título de honorários contratuais. CONTA JUDICIAL DE ORIGEM: 2848.040.01738509-7 DADOS BANCÁRIOS: conta bancária 646.933-7, agencia 0102-3, Banco do Brasil S/A Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para cumprimento da decisão ID 99685937 e ID 100064494. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 21 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/12/2023, 00:00

20/12/2023, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO, ELIETE LACHESKI DA SILVEIRA, FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL, ROSANGELA LESSA PEREIRA, CINELANDIA FARIAS DE JESUS VIEIRA, DIMAS FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO XAVIER MIRANDA, ANTONIO RODOLPHO UNIS SBARZI FERNANDES, INGRYD UNIS SBARZI FERNANDES, LETICIA AMELIA SCHIAVON SILVA, ALVARO MADEIRA JUNIOR ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EDSON FURTADO ALVES, OAB nº RO6288A, VALDIR ANTONIO DE VARGAS JUNIOR, OAB nº RO5079A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, JOSE JORGE DA SILVA, OAB nº RO5839A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA FORTES, OAB nº RO4813A, CARLA CAROLINE BARBOSA PASSOS MARROCOS, OAB nº RO5436, LUIZ DE FRANCA PASSOS, OAB nº RO2936, RUDEN RUSSELAKIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9780, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679, DALIANE ELEN BRITO MORAIS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO5931, STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS, OAB nº DF17029, EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A, ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188, ABIDA DIAS, OAB nº RO9197, EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os autos vieram conclusos para deliberação acerca dos pedidos pendentes de análise, o que se faz a seguir: I - À CPE PARA ENCAMINHAR CÓPIA DESTA DECISÃO À CAIXA ECONÔMICA PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS E PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS a) ESCLARECIMENTOS QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Vários credores peticionaram nos autos informando que no momento do pagamento a Caixa Econômica não pagou os acréscimos legais devidos sobre o montante principal. Desse modo, considerando ser uma situação que se repetiu com vários credores, e que ainda há vários valores a serem liberados, entendo por determinar que a Caixa Econômica esclareça ao Juízo qual é a metodologia utilizada para calcular os acréscimos devidos, devendo informar, inclusive, os índices utilizados para realização do cálculo. Determino que a Caixa Econômica informe, também, quais dados são necessários que conste na ordem de levantamento para evitar que futuros saques sejam realizados sem os acréscimos e, por fim, informe se há objeção quanto à possibilidade de que as futuras ordens de levantamento de valores já sejam realizadas constando expressamente o valor atualizado do crédito. Com a vinda das informações prestadas pela Caixa Econômica, retornem os autos conclusos, ocasião em que o Juízo analisará, inclusive, a possibilidade de as futuras ordens de levantamentos já constarem o valor atualizado, utilizando-se o índice a ser informado pela Caixa Econômica, evitando que tal encargo recaia sobre a instituição financeira e evitando que os credores fiquem sem receber os acréscimos devidos. b) CEDENTE MARIA APARECIDA SANTIAGO DE SENA Consta decisão proferida nos autos n. 7075152-74.2022.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca (ID 98810795), determinando a penhora no rosto dos autos do montante de R$ 147.416,16 dos créditos da credora MARIA APARECIDA SANTIAGO DE SENA. Consta nestes autos, que houve a transferência da quantia de R$ 152.447,08 do precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001 para conta judicial vinculada a este processo. Referido valor é referente à cessão de crédito pendente de regularização realizada entre MARIA APARECIDA SANTIAGO DE SENA e GIOVANA CUNHA PEDRAZA, eis que os instrumentos de cessão de crédito não atendem aos requisitos especificados na Resolução n. 303/19 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, carecendo de serem regularizadas para surtirem seus efeitos, conforme consta no documento ID 75393098. Consta que no processo n. 7075152-74.2022.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca, a senhora GIOVANA CUNHA PEDRAZA busca justamente executar o instrumento de cessão de crédito, razão pela qual aquele Juízo determinou a penhora no rosto destes autos. Desse modo, em que pese a penhora no rosto destes autos ser de apenas R$ 147.416,16, entendo por determinar a transferência de todo o valor referente à cessão de crédito (R$ 152.447,08 mais acréscimos), haja vista que incidiram acréscimos legais sobre o valor originário que esteve depositado em conta judicial, sob pena de ficar saldo em conta judicial vinculada a este processo sem a devida destinação. Salienta-se que o título extrajudicial discutido no processo n. 7075152-74.2022.8.22.0001 é justamente o instrumento de cessão de crédito que ensejou a transferência do valor do processo do precatório para este feito, o que justifica a transferência de todo o valor da cessão de crédito para que aquele Juízo, inclusive com os acréscimos legais. Pelo exposto, considerando a impossibilidade de realizar a transferência de valores para outra conta judicial pelo sistema de integração bancária, determino que a Central de Processos Eletrônicos – CPE encaminhe esta decisão à Caixa Econômica para que realize a transação, nos seguintes termos: Valor: R$ 152.447,08 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oito centavos) mais acréscimos legais. Conta de origem: conta judicial 2848.040.01776528-0 Conta destino: conta judicial vinculada ao processo n. 7075152-74.2022.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca Após a efetivação da transferência, encaminhe-se cópia do comprovante da transferência àquele Juízo para ciência. c) “DE CUJUS” MARTINIANO SILVA Houve a juntada de ofício oriundo do processo n. 7015842-06.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Família de Porto Velho, solicitando a transferência dos valores pertencente ao falecido MARTINIANO SILVA. Em ofício, a Coordenadoria de Gestão de Precatórios – Cogesp informou a disponibilização de novo montante em favor do falecido. Deste modo, em virtude da impossibilidade de realizar a transferência de valores para outra conta judicial pelo sistema de integração bancária, determino que a Central de Processos Eletrônicos – CPE encaminhe esta decisão à Caixa Econômica para que realize a transação, nos seguintes termos: Credor: MARTINIANO SILVA Valor: R$ 169.474,70 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) mais acréscimos legais contados da data inicial do depósito (ocorrido em 05/07/2023) Conta de origem: conta judicial 2848/040/01614741-9 Conta destino: conta judicial vinculada ao processo n. 7015842-06.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Família de Porto Velho Após a efetivação da transferência, encaminhe-se cópia do comprovante da transferência àquele Juízo para ciência. II - À CPE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO Encaminhem-se os autos à Central de Processo Eletrônicos – CPE para expedição da certidão de crédito de: a) APARÍS LINO DE SOUZA (petição ID 97865474). Em relação a este credor, em que pese constar na lista de credores o nome APARÍS UNO DE SOUZA, é certo que se trata de mero erro material, sendo que o nome correto do credor é APARÍS LINO DE SOUZA; b) FRANCISCO JORGE DE MACEDO (petição ID 93140850); c) LÚCIO MARCELO PONTES MOREIRA (petição ID 98826460); d) NELIDA RODRIGUES SANTIAGO (petição ID 95440395); e) WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO (conforme item VI desta decisão). III - ORDENS DE TRANSFERÊNCIAS ENCAMINHADAS À CAIXA ECONÔMICA VIA SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA a) “DE CUJUS” JOSE CORREA FILHO Houve prolação de sentença nos autos de habilitação n. 7004377-97.2023.8.22.0001 deferindo a habilitação dos herdeiros no crédito do “de cujus” JOSE CORREA FILHO, conforme documento ID 97706195. Assim, diante da documentação acostada aos autos e não havendo oposição das partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0048489-58.1995.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública defiro a liberação dos valores. Desse modo, nesta data houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, para realização da transferência aos beneficiários, da seguinte forma: I - LIDIANA CRISTINA SALES CPF n.º 808.997.062-15 VALOR: R$ 34.616,21 (trinta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) mais acréscimos legais contados a partir do depósito, ocorrido em 26/10/2020. CONTA JUDICIAL DE ORIGEM: 2848.040.01738509-7 DADOS BANCÁRIOS: conta bancária nº 00047266-7, Operação 013, Caixa Economica Federal, agencia 2748. – II – JACIRA SILVINO, advogada da parte autora CPF n.º 325.816.022-87 VALOR: R$ 6.108,74 (seis mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos) mais acréscimos legais contados a partir do depósito, ocorrido em 26/10/2020, a título de honorários contratuais. CONTA JUDICIAL DE ORIGEM: 2848.040.01738509-7 DADOS BANCÁRIOS: conta bancária 646.933-7, agencia 0102-3, Banco do Brasil S/A Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência, após a comprovação, intime-se o credor para ciência. IV - DO “DE CUJUS” JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL Trata-se de pedido de IVANILDE LEITE LEAL requerendo sua habilitação para recebimento dos créditos devidos ao “de cujus” JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL. Informa ser genitora e pensionista do falecido, tendo sido reconhecida sua dependência financeira no processo n. 001.2008.013772-4. Pois bem. Pelo que consta nos autos, a viúva meeira e o filho do falecido JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL já foram habilitados na condição de sucessores/herdeiros (FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL E ERICSON DIODO SILVA LEAL). Inclusive já consta no ID 23792444, decisão deste Juízo determinando a retenção de apenas 1/3 (um terço) do crédito do “de cujus”, a fim de aguardar a análise do pedido da genitora do falecido, sendo que a viúva e o filho já foram habilitados no restante do crédito. Nesse cenário, insta salientar que não foge ao conhecimento deste Juízo o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991, o qual autoriza o pagamento direto aos dependentes de valores não recebidos em vida pelo falecido, independente de inventário ou arrolamento, in verbis: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Contudo, o referido dispositivo legal tem aplicação restrita aos valores previdenciários, não sendo o caso destes autos, que tem por objeto créditos retroativos e anteriores ao óbito do credor, tratando-se, em verdade, de crédito de herança, e não de pensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) (sublinhei) Nessa perspectiva, conclui-se que o crédito inscrito em precatório, a rigor, não se enquadra nas hipóteses abrangidas pela Lei 8.213/1991, haja vista que não possui natureza previdenciária, sendo crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado referente a período pretérito ao óbito, cujo pagamento é realizado conforme ordem cronológica e demais ditames constitucionais próprios do regime de precatório, não havendo que se falar, portanto, em liberação direta dos valores inscritos em precatório aos dependentes do falecido sem que haja o inventário/partilha. Colaciono julgado do STJ nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014) (destaquei) Sendo assim, é certo que o crédito inscrito em precatório faz parte do ativo patrimonial do credor, configurando-se como bem registrado em nome do falecido, ensejando, desta forma, a abertura de sucessão com a necessária realização de partilha entre os herdeiros. Logo, ainda que constatada a dependência financeira da genitora e a sua qualidade de pensionista, tais situações não lhe asseguram que conste como herdeira de crédito inscrito em precatório, quando não consta como beneficiária no inventário e partilha. Pelo exposto, indefiro o pedido de IVANILDE LEITE LEAL por não restar comprovada a condição de herdeira e por não constar como beneficiária no inventário realizado para partilha dos bens do falecido JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL. Intime-se a senhora IVANILDE LEITE LEAL, por via de seu advogado Gilmarinho Lobato Munir (OAB/RO 3823), para ciência desta decisão. Intimem-se os herdeiros FRANCISCA AGUIAR SILVA LEAL e ERICSON DIODO SILVA LEAL, por via das advogadas Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4.982) e Danielle Honorato (OAB/SP 404.373), para discriminarem os valores que estão pendentes de levantamento relacionados ao crédito do falecido JOSÉ DE JESUS PINTO LEAL, no prazo de 30 (trinta) dias. V – DO CESSIONÁRIO MS PINHEIRO Intime-se a M S PINHEIRO, por via do advogado BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA (OAB/RO 3918), para ciência do teor do Ofício ID 97473980, informando a inexistência de crédito disponível em favor de Tereza Maria Carvalho Fonseca. VI - DA CESSÃO DE CRÉDITO A WASHINTON MATIAS DE ARAÚJO Conforme consta no Ofício ID 61612470, as quantias referentes às cessões de crédito realizadas ao cessionário WASHINTON MATIAS DE ARAÚJO foram transferidas dos autos do precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001 para este feito, para que as cessões de crédito sejam regularizadas perante este Juízo. No referido ofício constam as transferências referentes às seguintes cessões de crédito: a) valor: R$ 19.334,46 Cedente: MILTON FERREIRA BERBET Cessionário: WASHINGTON MATIS DE ARAÚJO -- b) valor R$ 22.903,42 Cedente: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA Cessionário: WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO -- c) valor R$ 13.794,08 Cedente: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA Cessionário: WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO -- d) valor R$ 17.138,90 Cedente: JOSE EDUARDO MORGADO DE ANDRADE Cessionário: WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO Os referidos valores estão depositados na conta judicial n. 2848.040.01761422-3, vinculada a este feito. Sendo assim, determino o encaminhamento dos autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para expedição da certidão de crédito do cessionário WASHINGTON MATIAS DE ARAÚJO, referente às cessões de crédito acima mencionadas, já que consta nos autos a comprovação de transferência dos valores do precatório para este Juízo, conforme Ofício ID 61612470), bem como, em consulta ao extrato da conta judicial, afere-se que tais valores ainda não foram levantados. VII - ALVARÁS ELETRÔNICOS EXPEDIDOS a) “DE CUJUS” MANOEL MESSIAS MENDES FILHO (HERDEIRA TACIÁRA LETÍCIA OLIVEIRA MENDES) Conforme consta na petição ID 98922549, a transferência dos valores para conta da herdeira TACIÁRA LETÍCIA OLIVEIRA MENDES não foi efetivada. Desse modo, para fins de efetivação do levantamento dos valores, nesta data houve o encaminhamento de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal com os dados abaixo especificados: BENEFICIÁRIA: TACIÁRA LETÍCIA OLIVEIRA MENDES CPF: 010.250.212-90 Valor: R$ 39.445,76 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) mais acréscimos legais contados a partir da data do depósito inicial, ocorrido em 26/10/2020. Conta de origem: conta judicial 2848.040.01738509-7 Agência: Caixa Econômica Federal, agência 2848, Av. Nações Unidas, n. 271 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-110 Logo, a parte favorecida acima especificada deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal (agência 2848), munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O comparecimento na agência deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, sendo desnecessária a impressão deste expediente ou comparecimento nesta Vara para levantamento dos valores. VIII - CONCLUSÃO DOS AUTOS Após o cumprimento das determinações acima mencionadas, bem como após as manifestações ou o decurso dos prazos concedidos, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(31)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(2150)

Todos os documentos(22)