Execução de Título Extrajudicial 7000074-46.2024.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000074-46.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:41

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:06

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:20

Definitivo

16/09/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:48

Publicação

16/09/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS, OAB nº RO1759A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado: EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO HELIO SOARES DA CRUZ, OAB nº RO10119 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA em face de EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA, CPF nº 27157784220 Informação de acordo (ID: 111075762). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III c/c 924, ambos do CPC. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Honorários nos termos do acordo. Como as partes têm título executivo, é desnecessária suspensão do feito. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido ser instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Nova Brasilândia D'OesteRO, data conforme movimentação processual. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000074-46.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 63.807,63 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 14:12

Outras Decisões

13/09/2024, 14:12

Homologação de Transação

13/09/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 17:23

Petição

12/09/2024, 17:22

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS, OAB nº RO1759A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado: EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO HELIO SOARES DA CRUZ, OAB nº RO10119 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA em face de EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA, CPF nº 27157784220 Informação de acordo (ID: 111075762). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III c/c 924, ambos do CPC. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Honorários nos termos do acordo. Como as partes têm título executivo, é desnecessária suspensão do feito. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido ser instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Nova Brasilândia D'OesteRO, data conforme movimentação processual. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000074-46.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 63.807,63 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por

16/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000074-46.2024.8.22.0020. Autor: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS, OAB nº RO1759A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO HELIO SOARES DA CRUZ, OAB nº RO10119 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE BENS, apresentada pelo executado SAMUEL PEREIRA em face do exequente BANCO DA AMAZONIA SA. O impugnante alega em síntese, concessão da justiça gratuita, excesso na penhora e pedido de substituição do bem, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como, apresentou proposta de acordo. Intimado, o impugnado rebateu a gratuidade da justiça, não aceitou a proposta de acordo, e justificou como válida a penhora da propriedade rural. Passo a análise. a) Gratuidade O executado alega que não possui condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa o seu próprio sustento e o de sua família, solicitando a concessão da justiça gratuita. Entretanto, na melhor técnica, a renda líquida do executado é a que está disponível para eventual custeio do processo judicial. Neste sentido, segue recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abaixo transcrita: JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação voltada para o restabelecimento do benefício previdenciário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita em primeira instância. Prova dos autos que aponta para ausência de condição de miserabilidade do agravante. Ganho mensal em desacordo com a legislação de regência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e 99, §2º do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI n. 2027630-70.2018.8.26.000, TJ/SP, relator Des. Djalma Florano Filho, 13º Câmara de Direito Público, j. 28.03.2018). In casu, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça em favor do executado, sendo este proprietário de imóvel rural e pecuarista com renda compatível com as custas processuais. Além disso, não trouxe outros documentos que comprovem sua hipossuficiência. Isto posto e com fundamento nos argumentos supramencionados, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita solicitado pela parte executada. b) Excesso de penhora e substituição do bem Consoante se verifica nos autos, a avaliação do imóvel e semoventes, perfazem o montante de R$ $ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) supera consideravelmente a dívida executada nestes autos de R$ 63.807,63 (sessenta e três mil, oitocentos e sete reais e sessenta e três centavos), havendo, dessa forma, excesso de penhora. A doutrina pátria ensina que em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, bem assim, na intenção de que a execução permita a satisfação do credor de forma plena, antes da expropriação do bem, o Magistrado deve igualar o crédito ao valor dos bens atingidos pela constrição, para mantê-la na sua plenitude (valor dos bens igual ao valor do crédito), para reduzí-la (valor dos bens maior que o valor do crédito) ou para ampliá-la (valor dos bens menor que valor do crédito). Consoante o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) Outrossim, o excesso de penhora, inclusive, pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz, não necessitando de provocação das partes, quando restar constatada a desproporção entre o valor da dívida exequenda e o valor do bem executado. Além disso, o executado apresentou fração de 2,42 hectares (1 alqueire) do lote rural para ser penhorado, afim de substituir a penhora dos 4,84 hectares (2 alqueires) e as 15 (quinze) matrizes bovinas leiteiras, de 18 a 36 meses. Verifica-se que o imóvel rural Lote 83-C, Gleba 23, Gleba Bom Princípio, Setor Acangapiranga possui uma área total de 20.5700 hectares (08 alqueires, 500 metros quadrados), desse modo, ao desconstituir a penhora dos semoventes e de 1 alqueire do imóvel, não trará prejuízos a execução, pois se não houver o pagamento da dívida, em momento posterior, poderá ser penhorado fração maior do imóvel rural. Destarte, DEFIRO o pedido de excesso de penhora, e destituo a penhora das 15 (quinze) matrizes bovinas leiteiras, de 18 a 36 meses bem como, de (1 alqueire) do lote rural 83-C, Gleba 23, Gleba Bom Princípio, Setor Acangapiranga, e ACEITO a substituição da penhora por (uma) fração de terras, corresponde a 2,42 hectares (1 alqueire). Como houve deferimento do pedido de substituição da penhora, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade. N No mais, ante a proposta de acordo apresentada (ID 103973325 - Pág. 6 ) e a possibilidade de acordo entre as partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. A CPE para que designe data de audiênica de conciliação. Intimem as partes. Expeça-se o necessário. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 3 de maio de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000074-46.2024.8.22.0020. EXEQUENTE: MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS, OAB nº RO1759A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: SAMUEL PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA, CPF nº 27157784220, LINHA 118, KM 16, LADO NORTE, SETOR ACANGAPIRANGA, PF JARU-OURO PRETO LOTE 83-C, GLEBA 23, GLEBA BOM PRINCÍPIO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 23 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

24/01/2024, 00:00

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