Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7042092-86.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7042092-86.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUDINEI RAMOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUSSIER COSTA FIRMINO, OAB nº RO3557A NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7042092-86.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, que lhe move RUDINEI RAMOS, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que o valor apresentado pelo exequente possui um excesso desfavorável, visto que em análise aos termos da condenação, o impugnante entende como correto o valor de R$ 22.316,92 (vinte e dois mil e trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Considerando a divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Juntados os cálculos em ID. 76024780 pela Contadoria, o exequente pugna pelo não acolhimento, defendendo que os cálculos apresentados pela Contadoria não teriam dado cumprimento total a sentença. Os autos foram novamente encaminhados à Contadoria Judicial para reanálise dos cálculos, com observância ao teor da sentença e acórdão, ID. 91775339. Certidão ID. 97448936, informando a impossibilidade de realização dos cálculos, haja vista a ausência das folhas de ponto referente ao ano de 2017. Após a juntada do documento requerido em ID. 98898500, houve apresentação dos cálculos retificados pela Contadoria Judicial, ID. 101202306. Intimadas as partes a se manifestarem quanto aos cálculos apresentados, ambas apresentaram anuência, conforme verifica-se nos ID's 102412039 e 101851923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por Município de Candeias do Jamari, que lhe move Rudinei Ramos, sob o fundamento de excesso de execução. Instada as partes a se manifestarem acerca dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, o Impugnante anuiu aos valores em ID. 102412039 e o exequente apresentou concordância em ID. 101851923. Assim, tendo as partes apresentado concordância aos valores apresentados pela Contadoria, torna-se denecessária a dilação probatória. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, considerando os cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Condeno a impugnada em honorários que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da diferença, nos termos do art. 85 do CPC. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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