Execução de Título Extrajudicial 7042694-38.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042694-38.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7042694-38.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADORES: MANOEL CARLOS NERI DA SILVA, JOAO HERBETY PEIXOTO DOS REIS ADVOGADO DOS PROCURADORES: ANA CAROLINA MAZONI, OAB nº DF31606 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de consulta aos sistemas disponíveis, a fim de obtenção de informações quanto à existência de bens penhoráveis e consequente penhora de bens registrados em nome da parte executada JOÃO HERBETY PEIXOTO DOS REIS. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, considerando que não houve o pagamento da dívida, tenho por DEFERIR o pedido do exequente para pesquisa nos sistemas disponíveis, com a posterior penhora de eventuais bens localizados. Em relação ao executado MANOEL CARLOS NERI DA SILVA, determino nova tentativa de citação para que, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, pague a dívida exequenda ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oponha à execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 do CPC (Arts. 914 e 915 do CPC). Havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (Art. 830, § 1º, do CPC). Após o transcurso do prazo ou manifestação, retornem os autos conclusos para juntada dos resultados das diligências realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de março de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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