Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7080531-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7080531-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIRCEU RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar manifestação nos autos. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7080531-93.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 11:40

Expedição de documento

28/02/2026, 11:40

Outras Decisões

28/02/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:21

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 08:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7080531-93.2022.8.22.0001. APELANTE: DIRCEU RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, CAROLINE BATISTA BATISTI - RO13281, HAROLDO BATISTI - RO2535, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO - RO13099 APELADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:44

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7080531-93.2022.8.22.0001. Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravado: Dirceu Rodrigues Advogado(a): Maria Regina Loiola Araújo (OAB/RO 13099) Advogado(a): Ary Batista Batisti (OAB/RO 10744) Advogado(a): Haroldo Batisti (OAB/RO 2535) Advogado(a): Caroline Batista Batisti (OAB/RO 13281) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 30/07/2025 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSOR EXERCENDO CARGO DE INSTRUTOR DE MÚSICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por servidor municipal, reconhecendo o desvio de função e condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais. O Município sustenta nulidade da decisão por alegada ausência de autorização legal para o julgamento monocrático, além de defender, no mérito, que as atividades desempenhadas pelo servidor não extrapolam as atribuições do cargo de Instrutor de Música. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que reconheceu o desvio de função atende aos pressupostos legais do art. 932 do CPC para julgamento unipessoal; e (ii) estabelecer se houve, de fato, desvio de função por parte do agravado, Dirceu Rodrigues, ao desempenhar atividades típicas do cargo de professor, embora investido como Instrutor de Música. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode decidir monocraticamente recursos quando a matéria estiver alinhada com jurisprudência dominante, conforme autorizam o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do STJ. Eventual nulidade é superada pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. A análise do conjunto probatório revela que o agravado exercia de forma habitual atividades típicas do magistério, como elaboração de planos de aula, aplicação de notas bimestrais, controle de frequência e atuação em reuniões pedagógicas, caracterizando desvio de função em relação ao cargo para o qual foi nomeado. A Lei Complementar Municipal nº 360/2009 diferencia expressamente as atribuições de Instrutor de Música e de Professor, sendo estas últimas privativas do cargo de magistério, o que afasta a alegação de compatibilidade funcional. A jurisprudência do TJRO reconhece que o servidor que exerce funções diversas daquelas inerentes ao cargo investido tem direito às diferenças salariais, conforme previsto na Súmula 378 do STJ, em razão do enriquecimento ilícito da Administração. O desvio de função, quando comprovado por provas documentais e testemunhais robustas, enseja o direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao cargo efetivamente exercido, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso quando o entendimento aplicado estiver em conformidade com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. O desvio de função resta configurado quando servidor municipal, embora formalmente investido como Instrutor de Música, desempenha, de forma habitual e contínua, atividades típicas do cargo de Professor. O servidor público que atua em desvio de função tem direito ao recebimento das diferenças salariais relativas ao período de exercício irregular, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 932, IV; LC Municipal nº 360/2009, arts. 3º, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJRO, Apelação Cível nº 7050524-89.2020.8.22.0001, rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 17.04.2023; TJRO, Apelação Cível nº 7018538-80.2021.8.22.0002, rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 28.06.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0816210-70.2024.8.22.0000, rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 12.05.2025. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 7080531-93.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080531-93.2022.8.22.0001. APELANTE: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099A, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535A, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DIRCEU RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de reconhecimento de desvio de função ajuizada por Dirceu Rodrigues em face do Município de Porto Velho/RO, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do exercício de atribuições típicas do cargo de Professor, não obstante tenha sido formalmente empossado, por concurso público, no cargo de Instrutor de Artes/Música, no ano de 2002. Sustenta que, desde a posse, exerce de forma contínua, habitual e impositiva, atividades inerentes à docência, tais como: ministrar aulas teóricas e práticas, elaborar planos de aula, aplicar avaliações, registrar notas, participar da proposta pedagógica da instituição de ensino, realizar chamadas e desenvolver estratégias de recuperação de desempenho escolar. Alega ter apresentado aos autos documentação e prova testemunhal que comprovariam o exercício de atividades descritas no art. 13 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei Complementar Municipal nº 360/2009, sendo essas atribuídas legalmente ao cargo de Professor. As provas documentais abrangem o período de 2017 a 2019, não tendo sido possível a juntada de documentação relativa a períodos posteriores em razão de entraves administrativos decorrentes de mudança de gestão e da ausência de resposta por parte da administração pública municipal. O autor produziu prova testemunhal que, segundo afirma, confirma integralmente o desempenho das atividades docentes. Apesar disso, a sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as tarefas desempenhadas são compatíveis com o cargo de Instrutor de Música, não se configurando desvio de função. O autor, por sua vez, sustenta que exerce, de forma impositiva, contínua e habitual, atribuições que são legalmente reservadas ao cargo de Professor, mesmo não tendo sido aprovado em concurso público específico nem detendo a formação acadêmica exigida para o magistério. Reforça que há distinção legal clara entre as atribuições dos cargos de Professor e de Instrutor de Artes/Música, sendo a primeira descrita minuciosamente na legislação municipal. Argumenta que o Município, por conveniência e economia, impõe atribuições equivalentes a cargos distintos, desconsiderando os requisitos formais e as qualificações necessárias, o que caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aduz que há precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhecendo o desvio de função em casos semelhantes. Sustenta, ainda, que a sentença violou os artigos 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não valorar corretamente as provas constantes dos autos, e que a jurisprudência pacificada (Súmula nº 378 do STJ e Súmula nº 685 do STF) assegura ao servidor em desvio de função o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. Defende que cumpriu adequadamente o ônus da prova e que a negativa de reconhecimento do desvio de função afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, incisos II, III, XIII e §2º, da Constituição Federal. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença de improcedência, com o consequente reconhecimento do desvio de função e a condenação do Município de Porto Velho ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em definir se as atividades exercidas pelo apelante caracterizam desvio de função em relação ao cargo de Instrutor de Artes/Música para o qual foi nomeado. O desvio de função é configurado, quando o servidor público, seja cargo efetivo ou em comissão, exerce atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, isto é, o exercício rotineiro de atividades ou serviços estranhos à competência do cargo caracteriza desvio de função. Quando um servidor público se encontra nessa situação, tem o direito de buscar a equiparação salarial com o cargo ao qual desempenhou suas atividades desviadas. Esta medida visa garantir a justiça e a equidade salarial, assegurando que o funcionário seja remunerado de acordo com as responsabilidades reais que assumiu, independentemente do título formal do cargo que ocupa. A fundamentação legal para tal reivindicação encontra respaldo no artigo 37 da Constituição preconiza que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O desvio de função contraria diretamente esses preceitos, uma vez que desconsidera as atribuições estabelecidas para cada cargo e compromete a eficiência e a moralidade na gestão pública. A Lei Complementar nº 360/2009 estabelece distinção cristalina entre os cargos de Instrutor de Artes/Música e Professor. O Instrutor de Artes, conforme o artigo 3º, inciso VII, é o profissional da educação que exerce atividades de artes, incluindo dança, música e teatro, tendo como atribuição específica, segundo o Anexo III, expressar através dos sons as emoções, orientando corretamente à arte de combinar os sons com os tempos musicais, devendo executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. Já o Professor, nos termos do artigo 3º, inciso IV, é o profissional da educação com funções de magistério no exercício da docência, com atribuições específicas que incluem docência na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, elaboração e cumprimento do plano de trabalho e planos de aula, atuação nas atividades de articulação da escola com a família e comunidade, manutenção dos registros escolares em ordem, e estabelecimento de estratégias de recuperação de rendimento escolar. A análise do conjunto probatório revela que o apelante exerce inequivocamente funções privativas de professor. A prova documental é robusta, demonstrando registros de acompanhamento mensal individual dos alunos, calendários letivos elaborados pelo autor, aplicação sistemática de notas bimestrais, planejamento de aulas por bimestre, além de reportagens locais que o reconhecem como Professor. A prova testemunhal foi unânime em confirmar o desvio de função. Os precedentes consolidados amparam integralmente a pretensão do apelante. Assim já decidiu esta corte: Apelação cível. Ação de cobrança. Locupletamento indevido da Administração. Servidor público estadual. Desvio de função. Reconhecimento. Direito às diferenças salariais entre cargos de nível técnico (técnico de laboratório) e analista (biomédico). Possibilidade. Comprovação do período. Valores retroativos. Obediência ao prazo prescricional quinquenal. Recurso não provido. 1. O servidor público que desenvolve atividades diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, em desvio de função, fará jus ao recebimento das diferenças remuneratórias. Precedentes do STJ (Súmula n. 378 do STJ) e desta Corte. 2. As diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem ser restringidas ao período do efetivo exercício em função diversa, respeitando, ainda, a prescrição relativa aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 3. Na hipótese, reconhecido que o servidor público com qualificação profissional em nível superior, desenvolveu de fato atividades diversas ao cargo em que tomou posse, ainda que autorizado indevidamente para realizá-las, possui direito ao recebimento das diferenças salariais existentes entre o cargo de técnico e o cargo de analista, sob pena de configurar o locupletamento indevido por parte da Administração, uma vez que essa se utilizou dos serviços realizados pelo servidor sem a justa contraprestação pecuniária. 4. As diferenças deverão ser apuradas em procedimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso que se nega provimento (Apelação Cível n. 7050524-89.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, relator do acórdão: desemb. Miguel Monico Neto, data de julgamento: 17/4/2023). Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de função. Valores devidos. Comprovado o desvio de função de servidor público, é devido ao mesmo a diferença da remuneração do cargo que efetivamente exerceu sua atividade laboral (Recurso Inominado Cível n. 7006189-14.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, relator do acórdão: juiz José Augusto Alves Martins, data de julgamento: 28/7/2020). No mesmo sentido, cito: EMENTA Administrativo. Processo civil. Funcionário público municipal. Cargo comissionado. Desvio de função. Diferença salarial devida. Cobrança. Procedência. 1. O desvio de função é configurado, quando o servidor público, seja cargo efetivo ou em comissão, exerce atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, isto é, o exercício rotineiro de atividades ou serviços estranhos à competência do cargo caracteriza desvio de função. 2. Em relação ao ônus probatório, a parte que alega desvio de função assume a responsabilidade de demonstrar, de maneira clara e convincente, que suas atividades efetivas extrapolam as atribuições do cargo que ocupa oficialmente. Isso pode ser feito mediante a apresentação de documentos, testemunhos ou outros meios de prova que evidenciem o desvio de função. 3. O servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018538-80.2021.8.22.0002, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 28/06/2024) Desta forma, a situação configura violação constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Permitir que servidor aprovado para cargo de nível médio exerça funções de cargo de nível superior sem a devida contraprestação viola os princípios da legalidade, moralidade administrativa e isonomia. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reconhecer o desvio de função do apelante Dirceu Rodrigues e condenar o Município de Porto Velho ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Instrutor de Artes/Música e Professor, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das demais verbas decorrentes conforme pedido inicial. Inverto os ônus sucumbenciais aos quais majoro em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCEU RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA autor: CARGO INSTRUTOR DE ARTES/ESPECIALIDADE MÚSICA: Descrição sumária das atribuições do cargo: 1. Expressa através dos sons as emoções, orientando corretamente à arte de combinar os sons com os tempos musicais. Partindo destes princípios o instrutor deverá proporcionar um futuro profissional nas áreas interpretativas de shows musicais Eruditos e Populares desta forma atingir diversas áreas do campo musical. 2. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. Ultrapassada a análise dos documentos e legislação pertinente, cumpre registrar que a legislação municipal de Porto Velho estabelece distinções claras e objetivas entre as funções de Instrutor de Música e Professor. Tais distinções manifestam-se em diversos aspectos, dentre os quais se destacam a definição legal de cada função, os requisitos de formação acadêmica, os campos de atuação e as atribuições específicas a cada profissional. No que tange à esfera de atuação, evidencia-se que o instrutor de música, como profissional da educação, dedica-se predominantemente às atividades artístico-culturais, com enfoque nas técnicas e expressões artísticas, tais como dança, música e teatro. Em contrapartida, o cargo paradigmático de professor, imbuído de funções de magistério, tem uma abrangência mais ampla de conhecimentos e responsabilidades pedagógicas, não se limitando às artes. As atribuições do cargo de instrutor de música cingem-se à execução e ao ensino de técnicas específicas das artes, com enfoque na prática artística. Por outro lado, o cargo de professor, em sua acepção mais ampla, abrange um leque mais extenso de responsabilidades pedagógicas, incluindo a elaboração de projetos pedagógicos e a interação com a comunidade escolar. Diante das expressivas diferenças entre os cargos, para que seja reconhecido o desvio de função, é imprescindível que o requerente demonstre que exerce, de forma preponderante, as atribuições típicas do cargo de professor. A mera execução de tarefas isoladas e esporádicas inerentes ao cargo paradigma não enseja o direito à equiparação salarial. Assim, vejamos o seguinte julgado: Apelação. Servidor público. Desvio de função. Diferença salarial. Prazo prescricional. 1. Não basta, para caracterizar desvio de função, eventual exercício de atribuições estranhas ao cargo, sendo necessário que o servidor demonstre que, com habitualidade, exerce atribuições inerentes a outro cargo, pois o exercício eventual e esporádico de outras atividades não assegura direito à diferença salarial. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Inteligência da Súmula378/STJ. 3. O pagamento da diferença salarial decorrente do desvio de função deve restringir-se ao período do efetivo exercício em função diversa. 4. Apelos não providos. (TJ-RO - AC: 70187683320188220001 RO 7018768-33.2018.822.0001, Data de Julgamento: 15/01/2021). No caso concreto, o Requerente justifica sua causa de pedir com fundamento de que está sendo obrigado a (a) ministrar aulas (educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos); (b) participar da elaboração de proposta pedagógica da escola; (c) elaborar e cumprir o plano de aula e de trabalho; (d) atuar nas atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade; (e) aplicar avaliações, atividades e trabalhos; (f) realizar chamadas; (g) aplicar notas; (h) estabelecer programas e executar estratégias de recuperação de rendimento escolar para alunos de menor rendimento, objetivando diminuir a repetência e evasão escolar. Conforme consta nos autos, o Requerente apresentou (i) registro de notas; (ii) documentos de avaliação dos alunos; (iii) relatório de frequências, entre outros documentos. Durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas afirmaram que: Testemunha Jairo Pereira Barbosa: “Explica que, com o Professor Rodrigo faz teoria musical e prática de guitarra com outro professor. Explica que quando o aluno vai avançando de série troca também o professor. Não tem como distinguir quem é professor ou instrutor por que todos na escola são tratados como Professor… Tem aulas teóricas com o Professor Rodrigo, mas outros alunos têm aulas teóricas e práticas…em termos de tratamento os profissionais que ministram aulas são tratados como professor. A testemunha não tem conhecimento se o autor ministra aulas para outras faixas etárias…” Testemunha Pasalon Francisco Alves: “...Conheceu o autor na Escola de Música Jorge Andrade em 1996, como professor. No local são ministradas aulas de teoria, prática e o coral. As aulas de Teoria e Prática são ministradas por professores diferentes…Que sempre conheceu o autor como professor…que tem conhecimento da rotina de trabalho do Sr. Dirceu. Que as aulas do Professor Dirceu foram no coral… afirma que todos os que ministram aulas são chamados de professor…” Testemunha Edinalva da Silva: “...Conhece todos os autores da escola. A testemunha acumula o cargo de professor e instrutor de artes. Explica que não há diferença dos cargos na prática. Faz planejamento de aulas na semana pedagógica, seguir o calendário, aplicação de provas e de todo o material didático e outros. Tem formação de Pedagogia…não sabe dizer quantos servidores encontram-se lotados na escola com formação de professor. Professor Dirceu e Demetrio na Jorge Andrade, e o Professor Rodrigo Salvador na Zona Leste onde a testemunha atua…Diz que o Professor Rodrigo ministra aula de teórica e prática, Professor Dirceu dar aula de piano, Professor Demétrio dar aula de violão e aulas teóricas…na semana pedagógica todos são convocados para participar do evento e elaborar o planejamento…Não vê diferença na atuação do professor e instrutor…” Testemunha Iagaro Barros Soares: “...Que tem conhecimento da rotina de trabalho do Sr. Rodrigo. Que dar aula de prática e teoria…respondeu as perguntas que foram feitas pela advogada. ” Pois bem. Os depoimentos colhidos em audiência atestam que o autor, na qualidade de instrutor, dedica-se ao ensino teórico e prático de música, conforme as atribuições inerentes ao cargo. Diante desse cenário fático, não se vislumbra a ocorrência de desvio de função. Cumpre ressaltar, que o desvio de função se caracteriza pela atribuição ao servidor de tarefas que não correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, sem a devida remuneração. Em outras palavras, configura-se quando o servidor exerce atribuições de um cargo superior ao seu, sem a percepção da remuneração correspondente. A identificação do desvio de função exige a análise minuciosa das atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor. A função, enquanto conjunto sistemático de atividades, deve ser distinguida da tarefa, que se caracteriza por ser uma atividade específica e delimitada. Uma mesma tarefa pode estar presente na composição de mais de uma função, sem que isso venha, necessariamente, comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas. Esse é o caso da presente demanda. E, isso porque, percebe-se que o Requerente, como todos os demais servidores públicos possuem algumas tarefas similares, porém, isso não tem o condão de desvirtuar a função exercida. No caso concreto, as tarefas elencadas como causa de pedir, em verdade, são tarefas mínimas e condizentes com a função de instrutor de música, visto que essas são ações essenciais para o seu mister. No caso em tela, as provas coligidas não evidenciam que o autor tenha sido submetido ao exercício de atribuições incompatíveis com o cargo de instrutor. Ao contrário, os depoimentos demonstram que suas atividades se restringem ao ensino de música, conforme previsto no plano de cargos e salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7080531-93.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função proposta por DIRCEU RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO pretendendo o reconhecimento do desvio de função e restituição de valores referente a diferença entre os vencimentos dos cargos (Professor e Instrutor). Alega o autor foi nomeado no dia 18 de março de 2002, para o cargo de instrutor de Artes (música), e encaminhado para a Escola Jorge Andrade, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo o valor de R$2.542,74 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), mas que, desde sua nomeação vem exercendo a função de professor, sendo obrigado a ministrar aulas (educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos), participar de elaboração de projeto pedagógico da escola, elaborar e cumprir plano de aula e de trabalho, atuar nas atividades de articulação da escola com a família e comunidade, aplicar avaliações, atividades e trabalhos, realizar chamadas, aplicar notas, estabelecer programas e executar estratégias de recuperação de rendimento escolar para alunos menor rendimento, objetivando diminuir a repetência e evasão escolar, entre outros. Apesar de exercer as atribuições de professor nunca recebeu como tal, razão que requer o pagamento pelos serviços realizados, dentre eles, diferença de salário, diferença de quinquênio, diferença do abono natalino, férias mais 1/3 de férias, 13º salário, horas extras, gratificações de unidade escolar e gratificação de formação. Por fim, alega que resta caracterizado o desvio de função do cargo para o qual foi nomeado que tinha como função instruir os alunos. Deferida a gratuidade para custas processuais e determinada a citação (id n. 87510416). Citado o requerido apresentou contestação (id n. 89653048). Como preliminar alegou prescrição quinquenal em relação às diferenças salariais anteriores à propositura da ação, fundamentando no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32. Também impugna o benefício de gratuidade do autor por ausência de comprovação de hipossuficiência reclamada. No mérito, alega que a descrição do cargo do requerente possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial. Esclarece que o papel de professor é focado na educação e na transmissão de conhecimentos relacionados às funções de ensino e magistério, enquanto o papel de instrutor de arte está voltado para o ensino específico das artes, danças, música e teatro, apontando haver diferenças significativas em seus objetivos e áreas de atuação, assim também, há diferença quanto a exigência quanto à formação, sendo que para o professor de magistério exige-se a formação acadêmica enquanto para o Instrutor de Artes não há essa exigência apenas experiências profissionais específicas na área que ensinam e possuir ensino médio completo ou superior incompleto. Aponta que se é esperado do instrutor de artes, que exerce a função de atividade de ensino que ele tenha um roteiro, sequência básica dos temas a serem repassados nos dias de aula, que ele eleja um programa e escolha os materiais a serem utilizados durante as instruções, justamente por que eles explicam conceitos e teorias aos alunos, de mesma forma é esperado que ele acompanhe a frequência do aluno e sua evolução de aprendizado, avaliando e aplicando tarefas. Também aponta a diferença entre os cargos em relação ao local de trabalho. O Autor sempre atuou na Escola Jorge Andrade, como instrutor de música, nunca foi remanejado para nenhuma outra escola de ensino fundamental e médio da rede municipal. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica (id n. 90767457). Em termos de provas, a parte autora requereu prova testemunhal (id n. 91041536). O Município de Porto Velho nada disse. Decisão determinando reunir as ações 7079529-88.2022.8.22.0001 e 7034729-38.2023.8.22.0001 para julgamento em conjunto (id n. 99687964). Audiência realizada, oportunidade em que, reiterou as informações que a oitiva das testemunhas seriam comuns aos autos 7079259-88.2022.8.22.0001 e 7034729-38.2023.8.22.0001 (id n. 103902373). Em alegações finais, a parte autora reitera os termos da inicial e requer a procedência da demanda. O Requerido também apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Cinge a lide em possível desvio de função por estar o autor exercendo, de forma habitual e contínua, funções atribuídas ao cargo de professor. Quanto à prescrição. Alega o requerido que os valores referentes às diferenças salariais anteriores à propositura da ação estão prescritas, fundamentando no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de oficio pelo Juízo ou provocado pelas partes. Contudo, o prazo prescricional de cinco anos corresponde a períodos anteriores da propositura da demanda judicial, assim, estabelece a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública em que figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". A esse ponto, deixo sua análise para posterior ao mérito. Da impugnação à gratuidade de justiça. O requerido faz impugnação ao benefício de gratuidade concedido ao autor por ausência de comprovação de hipossuficiência reclamada. O requerido não trouxe aos autos elementos que comprovem a inexistência da hipossuficiência reclamada pelo autor. Ademais, este Juízo, em análise aos documentos apresentados pelo autor, entendeu pela concessão do benefício. Portanto, não havendo mudança na situação do econômica do autor, mantenho o benefício concedido. Quanto ao mérito. É certo que o desvio de função, quando comprovado, gera o direito ao recebimento da diferença remuneratória: EMENTA. Administrativo. Processo civil. Funcionário público municipal. Cargo comissionado. Desvio de função. Diferença salarial devida. Cobrança. Procedência. 1. O desvio de função é configurado, quando o servidor público, seja cargo efetivo ou em comissão, exerce atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, isto é, o exercício rotineiro de atividades ou serviços estranhos à competência do cargo caracteriza desvio de função. 2. Em relação ao ônus probatório, a parte que alega desvio de função assume a responsabilidade de demonstrar, de maneira clara e convincente, que suas atividades efetivas extrapolam as atribuições do cargo que ocupa oficialmente. Isso pode ser feito mediante a apresentação de documentos, testemunhos ou outros meios de prova que evidenciem o desvio de função. 3. O servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018538-80.2021.8.22.0002, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 28/06/2024. (grifo nosso). Logo, antes de se analisar as atividades exercidas pela parte requerente junto ao ente municipal, importante tratar sobre a competência dos servidores da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, consoante previsto em lei complementar. Nesse caminho, a Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia, e dá outras providências e, para tanto, (i) conceitua a função de instrutor de artes; (ii) indica a área de atuação; (iii) indica o nível de escolaridade e (iv) indica as atribuições do cargo. Assim, vejamos especificamente as importantes indicações acerca do Instrutor de Artes, in verbis: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: [...] VII – instrutor de artes - é o profissional da educação da rede pública municipal de ensino que exerce atividades de artes, incluindo, entre outras, dança, música e teatro; [...] Art. 5º. A carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, estruturada em níveis e referências, conforme tabelas do anexo IV desta Lei Complementar, de acordo com a escolaridade e tempo de serviço é composta pelos cargos de professor, especialista em educação, cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem e instrutor de artes assim classificadas: [...] V – instrutor de artes: a) nível I – com escolaridade em ensino médio; b) nível II – com formação em nível superior. Neste sentido, o Anexo I da lei complementar ainda indica que a função do Requerente é: INSTRUTOR DE ARTES INSTRUTOR DE DANÇA, MÚSICA E TEATRO O Anexo II, tratando do quadro de cargos e escolaridade indica que: CARGO/NÍVEL /ESCOLARIDADE INSTRUTOR DE ARTES NÍVEL I Profissional com formação em nível médio. Nível II Profissional com formação em nível superior. Por fim, o Anexo III, que trata das atribuições dos cargos, indica que: CARGO: INSTRUTOR DE ARTES FUNÇÃO: INSTRUTOR DE MÚSICA ATRIBUIÇÃO: Expressa através dos sons as emoções, orientando corretamente à arte de combinar os sons com os tempos musicais. Partindo destes princípios o instrutor deverá proporcionar um futuro profissional nas áreas interpretativas de shows musicais Eruditos e Populares desta forma atingir diversas áreas do campo musical. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: [...] IV – professor - é o profissional da educação da rede pública municipal de ensino com funções de magistério no exercício da docência; [...] Art. 5º. A carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, estruturada em níveis e referências, conforme tabelas do anexo IV desta Lei Complementar, de acordo com a escolaridade e tempo de serviço é composta pelos cargos de professor, especialista em educação, cargos com funções correlatas ao processo ensino aprendizagem e instrutor de artes assim classificadas: I – professor: a) nível l – com formação em nível médio; b) nível II - com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas áreas de conhecimento específicas do currículo ou com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. O Anexo I da lei complementar indica que a função do Professor é: DOCÊNCIA Educação infantil; ensino fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano); ensino fundamental – anos finais (6º ao 9º ano); tradução e interpretação de Libras para Língua Portuguesa e desta para Libras; Braille e Sorobã; educação de jovens e adultos – 1ª a 4ª série; educação de jovens e adultos – 5ª a 8ª série. O Anexo II, em relação ao cargo paradigma indica que: CARGO /NÍVEL/ESCOLARIDADE PROFESSOR NÍVEL I Profissional com formação em nível médio. Nível II Profissional com formação em nível superior, em curso de licenciatura nas áreas de conhecimento específicas do currículo ou com formação pedagógica. Por fim, no Anexo III que trata das atribuições dos cargos, indica que: CARGO: PROFESSOR FUNÇÃO: DOCÊNCIA ATRIBUIÇÃO: Docência na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos ou outra modalidade de docência que vierem a ser implantadas no município; Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; Elaborar e cumprir o plano de trabalho e planos de aula de acordo com a proposta pedagógica e conteúdo programático pré-estabelecido; Atuar nas atividades de articulação da escola com a família e com a comunidade; Manter os registros escolares de sua atribuição em ordem; Estabelecer, programar e executar estratégias de recuperação de rendimento escolar para alunos de menor rendimento, objetivando diminuir a repetência e evasão escolar; Cumprir e fazer cumprir as regras de ensino; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. Na área de atuação de tradução e interpretação de libras, Braille e uso do Sorobã, caberá ao Professor participar de curso de formação em área específica a fim de: Exercer sua função de mediador na interpretação da Libras para o português e desta para Libras, dos conteúdos em sala de aula e demais eventos de caráter educacionais, bem como, atuar nas salas de recursos multifuncionais; Possuir conhecimento em Braille para trabalhar junto aos educandos cegos e proporcionar o ensino-aprendizagem da leitura e escrita em Braille, e em Sorobã para o ensino de cálculos matemáticos, atuando nas salas de recursos multifuncionais. A Lei Complementar n. 391/2010, também faz a descrição das atribuições do cargo e funções desempenhadas pelo Ante o exposto, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido inicial por não restar configurado o desvio de função alegado pela parte autora. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Custas de lei. Contudo, devendo ser observado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Decorrido o prazo de eventual recurso. Arquive-se o feito. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

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