Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do
DESPACHO
Processo: 7015512-19.2017.8.22.0001.
Exequente: EXEQUENTES: ANA DO SOCORRO SIQUEIRA BORGES, EDSON ADRIANO SIQUEIRA MORENO Advogado do
Requerente: ADVOGADOS DOS
EXEQUENTES: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 Requerido/Executado:
EXECUTADOS: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, MARCIO BARROSO PASSOS Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS
EXECUTADOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO Considerando a reclamação dos exequentes quanto ao não pagamento dos honorários sucumbenciais mesmo depois da efetivação da intimação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia - CREA-RO na pessoa de Joicelina Martins Paiva (Mat. 581), conforme certificado na Certidão de ID: 99944033, DETERMINO nova intimação do Presidente, todavia, não mais na pessoa de prepostos, mas dela própria para que apresente ao juízo provas das medidas adotadas a título de descontos em folha da servidora ANA DO SOCORRO SIQUEIRA BORGES em até 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal. Destarte,
exequentes: a) R$1.174,91 (mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), em favor do DER, mediante transferência/depósito a ser realizada na conta vinculada da APAFRO, conta corrente n. 87.514-7, agência 0102-3 (Setor Público), Banco do Brasil, CNPJ 13.412.415/0001-14; b) R$1.174,91 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), transferência/depósito deverá ser realizada na conta vinculada do ADVOGADO DR MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, conta corrente n. 25.879-2, agência 3796-6, Banco do Brasil, CPF 389.193.202-25. Outrossim, solicitamos que seja encaminhado a este Juizado os comprovantes de transferência/depósito em até 30 (trinta) dias a contar da efetivação da intimação, sob pena de responsabilidade pessoal. Cópia do presente serve de expediente para comunicação / intimação / carta-AR / mandado / ofício. Porto Velho, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ intime-se novamente por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, o(a) Senhor(a) Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia - CREA-RO, vedada a intimação por meio de prepostos, no endereço: R. Abunã, 2280 - São João Bosco, Porto Velho - RO, CEP 76803-763, Telefone: (69) 99399-3871, para que proceda com o desconto diretamente em folha de pagamento da funcionária ANA DO SOCORRO SIQUEIRA BORGES, matrícula 0000000151 (descontos que não poderão ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos mensais), relativo aos honorários de sucumbência devidos nesta causa em favor dos seguintes