Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:35

Publicação

02/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:53

Mero expediente

01/04/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:54

Desarquivamento

24/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:42

Definitivo

22/07/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARA DOS ANJOS, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 Valor da causa:R$ 11.500,00 DESPACHO Transferi o valor irrisório para a conta centralizadora deste Tribunal, conforme anexo. Cumpra-se a sentença de ID 120503666, arquivando-se com baixa. Santa Luzia D'Oeste, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001481-64.2022.8.22.0018 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Contribuição Sindical

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAZARA DOS ANJOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte executada, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, junto a agência da Caixa Econômica Federal, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados do Alvará Eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.746,57 BRUNO NAVARRO DIAS 91625777191 01529914 - 7 Sim Direto na agência Determinações: A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora deste Juízo. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Fica a parte, por intermédio do advogado constituído nos autos, intimado a comparecer na agência da Caixa Econômica Federal no prazo de 30 dias, para promover o levantamento do numerário acima. No mais, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, ante a satisfação integral da obrigação. Caso necessário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 intime-se o executado para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Santa Luzia D'Oeste, 9 de maio de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAZARA DOS ANJOS, CPF nº 75269864215, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, AV. TANCREDO NEVES 3514 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239, PADIAL 22 SANTO ANTONIO - 79100-210 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 Vistos. Conforme requerido ao id 108624898, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da perita para levantamento dos valores depositados em juízo, para a realização da perícia, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2755, Nº da conta: 01529914-7, Saldo: R$ 1.652,32. Favorecido do alvará eletrônico: ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1406-0, Nº da Conta: 30761-0, Valor: R$ 1.652,32. Verifica-se nos autos que houve duplicidade dos honorários periciais, intimado, o executado informou (ID 109225364) a conta para devolução dos valores. Sendo assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do executado e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2755, Nº da conta: 01529914-7, Saldo: R$ 1.652,32. Favorecido do alvará eletrônico: BRUNO NAVARRO DIAS, Instituição Financeira: Banco Itaú Consignado S.A., Agência: 0464, Nº da Conta: 30760-2, Valor: R$ 1.652,32. Aguarde-se por cinco 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem conclusos para deliberação. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia d'Oeste, 5 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Substituto

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAZARA DOS ANJOS, CPF nº 75269864215, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, AV. TANCREDO NEVES 3514 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239, PADIAL 22 SANTO ANTONIO - 79100-210 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 Vistos. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: conforme petição de ID 107379981 LUAN FELIPE DA CRUZ, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 51697-0, Valor: R$ 14.110,00 Aguarde-se por cinco 5 (cinco) dias para o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição ofício à CEF, sem necessidade de nova conclusão do processo. JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, ante a satisfação integral da obrigação. Caso necessário, intime-se o executado para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. No mais, verifica-se que houve depósito em duplicidade dos honorários periciais em 07/07/2023 e em 28/08/2023 (Id 93038319 e Id 96099438). Assim, intime-se a perita para informar dados bancários a possibilitar transferência de seus honorários no prazo de 5 dias. Intime-se a parte executada para indicar dados bancários a possibilitar devolução do valor pago em duplicidade. Prazo 5 dias. Intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Cumpra-se Santa Luzia d'Oeste, 16/07/202414:17 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAZARA DOS ANJOS, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, AV. TANCREDO NEVES 3514 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239, PADIAL 22 SANTO ANTONIO - 79100-210 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 R$ 11.500,00 Vistos. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). 1) Após, INTIME-SE a (s) parte (s) executada (s) para conhecimento do presente cumprimento de sentença via advogado constituído ( art. 513, §2º,I do CPC) e, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. 1.1 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado impugne, independentemente de penhora ou nova intimação. 2) Caso as custas não tenham sido recolhidas e comprovadas, INTIME-SE no mesmo ato, a parte executada para comprovar o pagamento no mesmo prazo (15 dias), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. 3) Caso o pagamento do valor executado seja efetuado, renove-se a conclusão para expedição de alvará eletrônico em favor do exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. Caso a parte exequente requeira a transferência dos valores vinculados ao feito, fica desde já intimada para informar dados bancários (CPF/CNPJ,BANCO, AGÊNCIA, CONTA, NOME). 4) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (15 pagamento voluntário e 15 impugnação de execução), não havendo satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias, e, sendo o caso, comprovar recolhimento das diligências requeridas (artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas) sob pena de sua inércia ser considerada desistência da diligência e o feito ser extinto. 5) Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). 5.1) Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 5.2) Comprovado o recolhimento das custas para as diligências (se cabíveis), desde já determino a busca por ativos financeiros via SISBAJUD. 5.3) Restando frutífera a consulta via SISBAJUD, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada, via advogado, para opor embargos. 5.4) Restando parcial ou totalmente infrutífera a consulta acima, desde já defiro a busca de veículos via RENAJUD, desde que comprovado o pagamento das custas (se cabíveis). 5.5) Caso frutífera a consulta, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. 5.6) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS, nos termos da lei. 6) Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). 7) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. 8) No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. 9) Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. 10) Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). 11) Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamenta a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. 12) Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. 13) Se penhorado/arrestado semovente, PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agência do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. 14) Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. 15) Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. 16) Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis ou não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 17) Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. 18) Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. 19) Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste8 de abril de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAZARA DOS ANJOS, CPF nº 75269864215, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, AV. TANCREDO NEVES 3514 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239, PADIAL 22 SANTO ANTONIO - 79100-210 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA AUTOR: LAZARA DOS ANJOSem face do REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURAsob a alegação de que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário referente à contribuição por filiação, contudo, aduz que não firmou qualquer contrato que autorizasse tais descontos, junto a confederação requerida. Juntou documentos. A ação foi recebida, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da demandada. Regularmente citada, a parte requerida contestou a ação e defendeu a existência de relação jurídica entre as partes, alegando que a parte autora celebrou o contrato/termo de autorização que autoriza os descontos diretamente em seu benefício previdenciário, juntando nos autos termo que autoriza tais descontos, supostamente assinado pela parte autora e relatório de descontos. A parte autora apresentou réplica à contestação, alegando que não assinou qualquer documento que autorizasse os descontos. Este juízo determinou a realização de perícia antes das versões conflitantes. O Laudo Pericial foi juntado ao ID 97777062, demonstrando que há divergências nas assinaturas colhidas. A parte autora se manifestou após a juntada do laudo pericial, pugnando pela procedência da ação nos termos da exordial. Em contrapartida, a parte requerida não se manifestou, tendo decorrido o prazo para tanto. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares. 1. Da Incompetência Material: Em suma, alega a ré que a competência para processo e julgamento do feito seria da Justiça do Trabalho, tendo em vista a filiação da promovente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Sem razão, contudo. Sobre este tema colaciona-se o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). Isso porque, a presente demanda versa sobre o recolhimento consignado de contribuições associativas, sem caráter obrigatório, no benefício previdenciário da promovente, de modo que a requerida pode ser categorizada como fornecedora de serviços, já que, uma vez associada, a promovente pode acessar as comodidades que esta condição lhe confere. Por se tratar de uma relação negocial, e não trabalhista, submete-se aos moldes do CDC, atraindo, por consequência, a competência do Juízo Cível para o julgamento da demanda. REJEITO, pois, a prefacial. 2. Da Prescrição Quinquenal: Alega a autarquia prescrição quinquenal, no entanto, o requerimento do autor é datado de 2022 assim não há que se falar em prescrição quinquenal, razão pela qual AFASTO a preliminar alegada. Fundamentação. Inicialmente, faz- se necessário esclarecer que em se tratando de responsabilidade civil, cumpre a este Juízo analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, que com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não é demais lembrar que a relação contratual estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do termo de autorização que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que estão ocorrendo descontos indevidos, intitulados de "Contribuição SINDICATO/CONTAG", no valor inicial de R$15,76, com valor final de R$ 24,24, conforme o históricos de créditos acostados aos autos no id. 79709743, alegando jamais ter contratado tal serviço. Em contestação, a parte requerida fez alegações acerca da existência da relação entre as parte, oportunidade em que trouxe aos autos Termo de Autorização de Descontos supostamente assinado pela autora, afirmando que os descontos são devidos (ID 81300164) e relatório dos descontos efetuados (ID 81300163). No entanto, foram impugnados pela parte autora, aduzindo que é falsa a assinatura constante no referido termo. A controvérsia, portanto, consiste em perquirir se os descontos realizados pela parte Requerida são legítimos e se foram autorizados pela parte promovente. Ante as conflitantes versões das partes e a alegação da parte autora de ser falsa a assinatura constante no Termo de Autorização de Descontos, fora designado por este juízo a realização de perícia grafotécnica (ID 92605539). Determinada e realizada a perícia grafotécnica, esta foi juntada aos autos (ID 97777062), chegando a conclusão de que há divergências entre as assinaturas analisadas, a conclusão da perita expert foi que " a signatária concluiu à luz do material examinado, que os grafismos questionados, não são proveniente do punho caligráfico da Sra. LAZARA DOS ANJOS.". Destaco que a prova pericial foi determinada por este juízo em razão da existência de divergência entre as versões das partes e das assinaturas aposta no termo de autorização juntado pela parte requerida e os documentos juntados pela parte autora (RG, procuração, declaração de hipossuficiência), ao passo em que a perícia tinha como finalidade averiguar a autenticidade da assinatura do termo, no caso, se foi feita pela parte autora. Entendo, portanto, que ficou demonstrado que o termo de autorização não foi realizado pela parte autora. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização. Destaco o seguinte julgado do TJRO: Apelação cível. Perícia grafotécnica. Ausência do contrato original ou cópia reprográfica de qualidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Tendo em vista que havia necessidade de realização de prova pericial, e que a empresa não se desincumbiu de tal encargo, não ficou comprovada a contratação do serviço. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a presunção do abalo moral sofrido (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL 7056865-73.2016.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019). A falha na prestação do serviço pelo banco requerido desencadeou na situação a que a parte autora foi submetida, qual seja, ser surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Desta forma, restou para a parte autora ter que se socorrer do Poder Judiciário para conseguir evitar que os descontos permanecessem e prejudicasse seu sustento. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Do Dano Moral. Pleiteia a parte indenização por dano moral, uma vez que fora realizado um termo que autoriza descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entendo assistir razão à parte autora neste pedido, pois os descontos lhe causaram prejuízos, uma vez que conforme apresentou o benefício é utilizado sua subsistência. É inviável pensar que descontos ilegais em um benefício que serve como único meio de renda sejam simplesmente meros aborrecimentos rotineiros, pois os fatos certamente causam dor e constrangimento ao autor, ferindo em muito sua esfera moral. Neste prisma ressalta a jurisprudência: Benefício previdenciário. Empréstimo. Não contratação. Inexistência da dívida. Descontos indevidos. Indébito. Restituição em dobro. Engano Justificável. Dano moral configurado. Ausente a efetiva prova da contratação de empréstimo, revelam-se indevidos os descontos no benefício previdenciário do aposentado, impondo-se a devolução simples do que fora descontado. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO, Processo nº 7000100-54.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 12/04/2019 Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição, em dobro, do valor pago. Engano justificável. Ausência. Dano moral caracterizado. É da instituição financeira ré o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Não comprovada, fica configurado o dano moral pelo desconto de valores nos rendimentos do consumidor por empréstimo não realizado por ele.É cabível a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, exceto no caso de engano justificável. APELAÇÃO, Processo nº 7004962-72.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/04/2019 Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante, e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Da Repetição do Indébito. O artigo 42 do CDC, estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, sendo que não há nenhuma sombra de engano pela parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantia indevida mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A parte autora comprovou nos autos que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, conforme infere-se do histórico de créditos juntado ao id 79709743. Assim, por serem indevidos os débitos, faz jus à repetição em dobro dos valores que foram descontados desde a inclusão dos descontos, conforme art. 42 do CDC. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: LAZARA DOS ANJOS, em face do REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA para o fim de: 1 - Declarar inexistente o Termo de Autorização objeto de discussão nestes autos. 2 - Condenar o requerido a devolver a quantia descontada em dobro, a partir da data em que iniciaram os descontos até sua efetiva cessação, conforme extrato de consignação a ser juntado aos autos pelo exequente, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado em conta judicial referente aos honorários periciais, em favor da perita expert srª. ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS. 3. Em caso de recurso tempestivo, desnecessário à conclusão, deve a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida, os autos à instância superior para julgamento do recurso. 4. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 5. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 6. Se inerte a parte credora, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste9 de dezembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001481-64.2022.8.22.0018 R$ 11.500,00 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAZARA DOS ANJOS, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7001481-64.2022.8.22.0018 Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora apresentou réplica a contestação alegando que a assinatura no documento de Id 81300164, o qual autoriza a parte requerida a proceder os descontos é falsa. 1) INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo o original da Autorização de Id 81300164, objeto da presente ação, para possibilitar a realização da perícia deferida, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) Caso a parte ré requeira que a perícia seja realizada através do contrato em formato digital (PDF), deverá se atentar quanto à resolução/qualidade do contrato juntado, de modo que colacione aos autos documento apto a ser periciado. Após, INTIME-SE o perito para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias quanto à possibilidade da realização da perícia em documento digital. 1.2) Caso o perito informe a impossibilidade de realização da perícia por meio digital (PDF), INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo os documentos originais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Depositado o contrato original ou informada a possibilidade da realização de perícia por meio de documento digital, INTIME-SE o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se os documentos presentes nos autos são aptos para a realização da perícia, bem como em eventual ausência de documentos, indique quais são estes para que as partes os forneçam (art. 465, §2 º CPC). Sendo depositado o contrato, desde já nomeio como perito do Juízo a Expert ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA, grafotécnica, com endereço localizado na Rua Corumbiaria, n. 5186, Centro, no município de Rolim de Moura/RO, Telefone: (69) 98436-9986, E-mail: [email protected], a qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perita do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Arbitro desde já o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou a autorização de descontos, e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte requerida o pagamento dos honorários periciais. 2) INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) INTIME-SE o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 28 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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