Cumprimento de sentença 7000173-56.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000173-56.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 DECISÃO Processo: 7000173-56.2018.8.22.0010. REQUERENTE: E. V. D. O. G., CPF nº 06441656264, RUA PRATA 157 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A autora informa na petição de id. 113447640, que mesmo após ter sido intimada da sentença para implantar o benefício o INSS ainda não implantou o benefício devido à requerente. As decisões judiciais oriundas deste Juízo ordenando a implantação de benefícios previdenciários não têm sido cumpridas pelo INSS e outras determinações judiciais simplesmente são desobedecidas de maneira peremptória, reiterada e afrontosa. Ao não implantar os benefícios previdenciários que são concedidos pelo Poder Judiciário Estadual em sede de competência delegada constitucional, age o INSS com abuso de direito, incorrendo a autarquia no que se chama de inciviliter agere (comportamento que viola a dignidade humana), sem prejuízo de incorrer em enriquecimento sem causa. Consigno que já foram feitas inúmeras intimações do INSS para cumprimento de sentença, todas sem sucesso, justificando a intimação pessoal. Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Causas Supervenientes à Sentença intime-se pessoalmente o Gerente do do APS/ADJ-INSS em Porto Velho/RO, para que implemente, em união de esforços com o Judiciário, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário concedido nestes autos em favor da parte autora, sob pena de incorrer em multa na majoração da multa cominatória diária já anteriormente aplicada, valor a ser revertido em favor da parte autora. Deverá ainda comprovar nos autos a implantação do benefício. Implementação do benefício: AUXÍLIO RECLUSÃO; DIB: 17/08/2017; instituidor: ROBSON DOS REIS GONDIM, Segurada: E. V. D. O. G.. Intime-se o Procuradoria Federal via PJE e através do e-mail: [email protected] e [email protected]. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFICIO. Rolim de Moura- RO, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025., 04:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: E. V. D. O. G. Advogado(a): CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL, HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA e MULTA. 1) Quanto ao requerimento de ID: 104523533 e id.101564653: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000173-56.2018.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 127.128,08 retroativos, R$ 10.366,76 sucumbência e multa R$3.000,00, atualizados até 4/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 4/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido,orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 1 de maio de 2024.,06:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000173-56.2018.8.22.0010. AUTOR: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E CISÃO (Comprovar o cumprimento da implantação do benefício e expedir RPV de multa) Benefício concedido em acórdão, no mês de fevereiro de 2023, determinando a implementação do benefício: AUXÍLIO RECLUSÃO; DIB: 17/08/2017; instituidor:ROBSON DOS REIS GONDIM Segurada: E. V. D. O. G.. INSS foi intimado inúmeras vezes, desde fevereiro de 2023, no entanto, não há informação do cumprimento da ordem. AUTOR: E. V. D. O. G., CPF nº 06441656264 DIB: 17/08/2017 DIP: {{data.hoje}} DCB: Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória por meio eletrônico para: [email protected], [email protected], Thais Cristina da Costa [email protected] e Lucas Pereira da Silva [email protected], pois há tutela urgente a ser implementada e cumprida. Como se trata de providência urgente (implementação de tutela antecipada), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201- 56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Neste sentido, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor da multa reconhecida e homologada por este juízo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que, tão logo seja promovido o pagamento da RPV, deverá ser expedido alvará de levantamento em favor da parte autora. Intimem-se na pessoa do Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E. V. D. O. G. ADVOGADOS DO Intime-se o INSS para no prazo de 10 dias juntar nos autos o COMPROVANTE da implantação e o respectivo extrato do pagamento de eventuais valores pagos administrativamente. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 25 CPF:

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: E. V. D. O. G. Advogado(a) do Requerente: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO - URGENTE (Implementar/Restabelecer benefício) Verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado no dia 17/01/2023 (Certidão ID 85926557), há mais de dez meses. Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as decisões judiciais. O INSS foi intimado da sentença que concedeu o benefício em e até o momento não cumpriu a ordem, segundo a autora. Este Juízo faz o que é possível e imaginável para que os processos tenham andamento mais célere, o que é de conhecimento dos que militam nesta Comarca. Pena que nem todos colaboram com a marcha processual. A OAB local tem plena ciência da demora do INSS em implementar os benefícios, não se tratado de fato isolado o que ocorre nestes autos. Observe-se a recente notícia em https://www.oab-ro.org.br/oab-e-inss-se-reunem-para-tratar-assuntos-de-interesse-da-advocacia-previdenciaria/, embora este Juízo não tenha sido informado sobre o resultado desta reunião. A Procuradoria do INSS foi e intimada ha mais de dez meses, e desde então não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora. Antes que se questione eventual demora processual e para que a "culpa” não recaia sobre este Juízo, cumpre esclarecer ao Autor e seu Patrono que isso não é “exclusividade” destes autos. O INSS simplesmente não implanta os benefícios concedidos pela via judicial. Isso ocorre em diversos processos que o INSS é parte. Para que não haja qualquer dúvida, a título de exemplo menciono os autos: 7004898-88.2018.8.22.0010, 7003018-61.2018.8.22.0010, 7005691-61.2017.8.22.0010, 7004870-23.2018.8.22.0010, 7004898-88.2018.8.22.0010, 7002830-68.2018.8.22.0010, 7003311-31.2018.8.22.0010, 7000145-54.2019.8.22.0010, 7003285-33.2018.8.22.0010, 7006475-04.2018.8.22.0010, 7001952-12.2019.8.22.0010, 7001275-79.2019.8.22.0010, 7000065-90.2019.8.22.0010, 7006759-12.2018.8.22.0010, 7002079-47.2019.8.22.0010, 7007478-91.2018.8.22.0010, 7001273-12.2019.8.22.0010, 7006164-13.2018.8.22.0010, 7001713-08.2019.8.22.0010, 7007360-18.2018.8.22.0010, 7000374-14.2019.8.22.0010, 7000228-70.2019.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7007044-05.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7004778-45.2018.8.22.0010, 7005695-64.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.822.0010, 7002135-80.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7000606-26.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006865-71.2018.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7000595-94.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7006942-80.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7003189-81.2019.8.22.0010, 7006940-13.2018.8.22.0010, 7000289-28.2019.8.22.0010, 7007407-89.2018.8.22.0010, 7003479-96.2019.8.22.0010, 7000808-03.2019.8.22.0010, 7006638-81.2018.8.22.0010, 7006777-33.2018.8.22.0010, 7007245-94.2018.8.22.0010, 7001380-56.2019.8.22.0010¸ 7006011-77.2018.8.22.0010¸ 7000795-04.2019.8.22.0010, 7002802-66.2019.8.22.0010, 7000195-80.2019.8.22.0010, 7000622-77.2019.8.22.0010¸ 7007032-88.2018.8.22.0010, 7006533-07.2018.8.22.0010, 7000890-34.2019.8.22.0010, 7006687-25.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.8.22.0010, 7006262-95.2018.8.22.0010, 7001997-16.2019.8.22.0010, 7003382-96.2019.8.22.0010, 7001001-81.2020.8.22.0010, 7005489-16.2019.8.22.0010, 7001391-51.2020.8.22.0010, 7000434-50.2020.8.22.0010, 7003496-98.2020.8.22.0010 7001871-63.2019.8.22.0010, 7002592-78.2020.8.22.0010, 7001014-80.2020.8.22.0010, 7002346-19.2019.8.22.0010, 7000695-15.2020.8.22.0010, 7001338-70.2020.8.22.0010, 7005670-17.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7003899-67.2020.8.22.0010, 7003476-10.2020.8.22.0010, 7000541-94.2020.8.22.0010, 7004032-12.2020.8.22.0010, 7004022-02.2019.8.22.0010, 7004079-20.2019.8.22.0010, 7000810-02.2021.8.22.0010, 7003491-76.2020.8.22.0010 e tantos outros que tramitam neste Juízo, em que as ordens judiciais NÃO são cumpridas no prazo, acarretando resserviço e prejuízos a todos, ao Cartório, aos Jurisdicionados, inclusive aos Advogados, com reiteração dos mesmos pedidos. Este tipo de conduta colabora para o que se chama de “morosidade do Judiciário”, pois direitos reconhecidos não são efetivados, o que deve ser evitado. Faço estas ponderações e conclamo a todos em evitar resserviço, prezando pelo serviço público e art. 6.º do CPC. É bom para as Partes (que têm suas pretensões satisfeitas mais rapidamente); bom para o Advogado (que evita de ficar fazendo os mesmos pedidos e já recebe seus honorários); bom para o INSS (que evita de ficar recebendo sucessivas intimações sobre o mesmo assunto – lotando suas caixas de intimações - e pode racionalizar melhor seu tempo); bom para o Poder Judiciário - que já conta com quantidade escassa de juízes e servidores e orçamento contido. Enfim, é bom para todos evitar o resserviço. O caminho juridicamente correto é exigir o cumprimento das obrigações contidas no titulo executivo judicial, ainda que neste primeiro momento seja possível somente exigir a obrigação "de fazer", com fundamento no art. 536 e seguintes do CPC. Para prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000173-56.2018.8.22.0010 INTIME-SE o INSS, para que, em até DEZ dias, implante o benefício conforme a sentença, que deverá ser anexada ao e-mail, em favor de: AUREA ALVES DE MELO SILVA, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. O valor da multa é de R$ 100,00 ao dia, limitado a R$ 3.000,00, já fixado na decisão acima. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que apresente cumprimento de sentença, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 15 (quinze) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Rolim de Moura, sábado, 9 de dezembro de 2023, 17:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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