Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002941-67.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002941-67.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002941-67.2023.8.22.0013. REQUERENTE: EDVALDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA DECISÃO Em análise do feito, verifiquei que a parte exequente se manifestou informando que renuncia os valores que excedem o limite estabelecido para o pagamento via RPV (ID 132248959). O Município de Cerejeiras manifestou concordância (ID 135570962). É breve o relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Tempo de Serviço Defiro o pedido de renúncia feito pelo exequente. Ressalto que já houve decisão deferindo o destacamento dos honorários contratuais (ID 131609234), bem como os cálculos foram homologados em decisão de ID 129579584. Ainda, consoante o disposto no artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b e c, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Comunicação Interna nº 4/2025 – COGESP/PRESI/TJRO, os precatórios devem conter, de forma expressa, a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e de outros tributos eventualmente incidentes. Assim, passo à análise da matéria. Verifica-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença refere-se a valores retroativos de diferença e implantação sob vencimento, visando a correta aplicação de gratificação por Tempo de Serviço. Os adicionais por tempo de serviço representam acréscimos patrimoniais e, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda. Conforme entendimento consolidado do Colendo STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicionais habituais, pois tais verbas possuem natureza eminentemente remuneratória e integram a base de cálculo do salário de contribuição. Dessa forma, as verbas a serem satisfeitas por meio de requisição devem observar o devido destaque para fins de retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária. Assim, expeça-se o competente requisitório. Desde já, fica autorizada a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser expedido em nome do advogado. Sendo insuficiente as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes. Nada sendo apresentado em contrário, encaminhe-se para pagamento. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:50

Expedição de documento

25/05/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:47

Publicação

08/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:51

Expedição de documento

07/04/2026, 11:51

Outras Decisões

07/04/2026, 11:51

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:37

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDVALDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002941-67.2023.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Tempo de Serviço Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte exequente se manifestou quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, sustentou que esta não incluiu o tempo de serviço. Além disso, os cálculos do executado e do exequente se diferenciou apenas no valor de R$ 524,25 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), requerendo a homologação dos cálculos apresentados pelo município (ID 128095579). O Município de Corumbiara requereu a procedência dos cálculos da contadoria (ID 128821165). É breve o relato. Decido. Em que pese as alegações do Município de Corumbiara, verifico que, de fato, a Contadoria Judicial não incluiu em seus cálculos a gratificação por tempo de serviço (ID 127773141), não cumprindo com o disposto na sentença proferida ao ID 106717644. Ainda, tendo em vista que o exequente concordou com os cálculos da parte executada, defiro o pedido de ID 128095579. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada ao ID 123446064. No mais, expeça-se o competente requisitório. Desde já, fica autorizada a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser expedido em nome do advogado. Sendo insuficiente as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes. Nada sendo apresentado em contrário, encaminhe-se para pagamento. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDVALDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002941-67.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Tempo de Serviço Vistos. A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Com relação à obrigação de fazer imposta, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.153/2009, transitada em julgada sentença a providência será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Assim, solicite-se mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença (id 106717644) e do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. B) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Tratando-se de execução de pequeno valor, em que pese a ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme Recurso Repetitivo – Tema 1190, do STJ. (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 517 do STJ, que prevê a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não se aplica aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados. A Lei 9.099/95 e a Lei 12.153/2009, que regem os Juizados Especiais, não preveem a condenação em honorários advocatícios na fase de execução e muito menos em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. O Enunciado 161 do FONAJE estabelece que o CPC/2015 somente se aplica aos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou em caso de compatibilidade com os critérios da Lei 9.099/95. O Enunciado 97 do FONAJE veda a fixação de honorários advocatícios na fase de execução nos Juizados Especiais. A aplicação da Súmula 517 do STJ aos Juizados Especiais configuraria analogia in malam partem, pois estenderia a condenação em honorários advocatícios a uma fase processual não prevista na lei específica dos Juizados, em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários recursais. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004490-95.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70044909520218220009, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 16/08/2024) Desse modo, deixo de fixar os honorários, pelas razões acima expostas. Assim, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002941-67.2023.8.22.0013. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Polo Passivo: EDVALDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DOS Recebo o recurso, pois presentes os pressupostos processuais. 2. Trata-se, na origem, de cobrança de adicional por tempo de serviço previsto no Regime Jurídico dos Servidores de Corumbiara. O autor diz que foi motorista de 05/11/2009 até 25/07/2022 quando assumiu o cargo de Operador de Máquinas Pesadas e que o seu tempo de carreira não está sendo contado corretamente em razão da alteração da função. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, o Município apresentou Recurso Inominado alegando que há violação da Súmula Vinculante 43 do STF e que o Regime Jurídico do Município não prevê que a contagem de tempo de serviço efetivo deverá considerar o período exercido no cargo anterior. Requer seja o recurso provido e julgado improcedente o pedido inicial. 4. Pois bem. 5. Conforme revelam os autos, o recorrido ingressou nos quadros da Administração Pública de Corumbiara em 05/11/2009 no cargo de motorista, mantendo-se nele até 25/07/2022, ID Num. 24588010 - Pág. 1, mesma data em que tomou posse no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, na mesma Prefeitura. 6. Após a sua posse em 07/2022, a municipalidade recorrente deixou de pagar o adicional de tempo de serviço ao recorrido, sob o fundamento de que ele somente teria direito a contagem do tempo de serviço após a posse no segundo concurso. 7. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 045/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, prescreve a seguinte regulamentação sobre o adicional por tempo de serviço: 8. É bem verdade, que o concurso é forma regular de ingresso no serviço público, sendo que a investidura no cargo objeto do certame, torna-se perfeita pela implementação de 3 (três) etapas distintas e sequenciais, quais sejam, a nomeação, a posse e o exercício. 9. Com a exoneração do recorrido do cargo inicialmente ocupado - motorista, em virtude de sua aprovação em novo concurso público, ele foi efetivamente investido no recente cargo de Operador de Máquinas Pesadas, havendo, assim, o rompimento do vínculo funcional anteriormente constituído com a Administração Pública Local. 10. Porém, a extinção do vínculo estatutário não tem a capacidade de suprimir, para todos os efeitos jurídicos, o tempo de serviço público efetivamente prestado pelo recorrido no cargo anterior, direito que deve ser preservado/assegurado para situações específicas, tais como tempo de aposentadoria, previdência e adicionais. 11. Este entendimento encontra harmonia com o seguinte precedente: TJGO, 1ª Câmara Cível, RN e AC nº 0401683-78.2015.8.09.0026, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe de 14.08.2017; TJ-GO - APL: 04017495820158090026, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019; TJ-SP - RI: 10037897020218260481 SP 1003789-70.2021.8.26.0481, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/05/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022. 12. Acrescente-se, ainda, que o artigo 70 da Lei Municipal nº 045/93, ao estabelecer o requisito “efetivo serviço público municipal” para a implementação da vantagem, não exigiu, em momento algum, para a aquisição do respectivo adicional, que o tempo de serviço fosse prestado/desempenhado no atual cargo ocupado pelo servidor. 13. Destaca-se que a Lei Municipal nº 045/93 em momento algum veda, expressamente, o aproveitamento do tempo de serviço público anteriormente prestado em outro cargo, não podendo a Administração Pública Local fazê-lo ao seu interesse, sob pena de violação do princípio da legalidade inserto no caput, do art. 37, da CF88. 14. A vantagem do quinquênio diz respeito, exclusivamente, à pessoa daquele servidor que, fiel ao serviço público, dedica-se ao bem estar da sociedade, exerce a função dentro da estrutura municipal sem qualquer interrupção de continuidade e sem qualquer mácula de inconstitucionalidade ao provimento no novo cargo, seu histórico funcional pessoal não pode e - não deve - ser apagado sem previsão expressa em lei local neste sentido. 15. Por fim, não há violação da Súmula Vinculante 43, pois não há relação com a matéria discutida nestes autos. 16. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICIPIO DE CORUMBIARA e mantenho a sentença em todos os seus termos. 17. Condeno o MUNICIPIO DE CORUMBIARA no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 18. Após decisão final, retornem os autos à origem. 19. É o meu voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Corumbiara contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de adicional por tempo de serviço, em virtude de alteração de função do servidor de motorista para Operador de Máquinas Pesadas, sem considerar o tempo de serviço anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o tempo de serviço no cargo anterior deve ser considerado para efeito de adicional por tempo de serviço e (ii) se há violação da Súmula Vinculante 43 do STF com a contagem de tempo de serviço anterior. III. Razões de decidir 3. O tempo de serviço público efetivamente prestado em cargo anterior deve ser considerado para fins de adicional por tempo de serviço, em respeito à Lei Municipal nº 045/93 e ao princípio da legalidade. 4. Não há violação da Súmula Vinculante 43 do STF, pois a matéria em discussão não se relaciona com a referida súmula. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “O tempo de serviço público efetivamente prestado pelo servidor em cargo anterior deve ser considerado para fins de adicional por tempo de serviço, não podendo ser desconsiderado sem previsão expressa em lei local.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002941-67.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Tempo de Serviço Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09 II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DAS PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente afasto a preliminar que aduz não ser o caso de concessão de justiça gratuita porquanto não houve até o momento concessão do benefício, tratando-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alegou que a inicial do autor carece de lógica e base normativa ao passo que pretende verbas reflexas relativas a período ulterior, oriundo de vínculo com a administração que foi extinto, uma vez que se exonerou do cargo. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito, bem como o autor juntou provas que corroboram com suas alegações. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a parte autora, na qualidade de servidor público efetivo, no âmbito municipal, requer o recebimento de verba retroativa decorrente de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 149/1997 do Município de Corumbiara/RO, desde quando passou a ter direito até a época da implantação na folha de pagamento. O autor alegou que é servidor público do Município de Corumbiara, desde 05/11/2009, como Motorista. Em 25/07/2022, o autor tomou posse na função de Operador de Máquinas Pesadas, atualmente tendo como remuneração o valor de R$ 1.468,80 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). O município, em sede de contestação, sustentou que, no que concerne ao benefício da gratificação por tempo de serviço (quinquênio), o mesmo deve incidir quando o servidor público presta serviços à Administração Pública por 05 (cinco) dias consecutivos sem a quebra do referido vínculo, bem como é o que dispõe o art. 70 da Lei Municipal nº 045/93. No presente caso, a parte requerida informou que o autor não possui o direito do adicional por tempo de serviço, vez que é possível constatar a quebra de vínculo com a Administração Pública. De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Corumbiara/RO, Lei nº 149/1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, dispõe: Art. 14° – Acesso é a promoção do servidor de um cargo para outro cargo, como forma de provimento de cargo. Ainda, acesso previsto no Art.14°, desta Lei é a progressão do servidor, com alteração decorrente da sua passagem para outro cargo, pertencente a outra carreira, ou na mesma carreira ocupacional. Assim, verifica-se que a promoção e reenquadramento de função do servidor, foi realizada de forma coerente e em conformidade com o que determina a lei municipal, contudo, o autor sustentou que não estava contando o tempo de carreira normalmente, haja vista, a mudança de função. Em análise dos autos, quanto a gratificação discutida, verifico que a Lei Complementar Municipal n. 045/93, dispõe que: Art. 33º – A apuração do tempo serviço, será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Ainda, a Lei municipal ainda estabelece o pagamento de tais adicionais e reajustes: Art. 7° – O Poder Executivo organizará as Tabelas de Vencimentos observados os seguintes critérios: Parágrafo 1°- Os grupos terão referências ou padrões de vencimentos à razão de 5% (cinco por Cento) entre cada uma das referências ou padrões na mesma classe e de 20% (vinte por cento) para servidores administrativos entre uma e outra classe do mesmo segmento da carreira ou de um segmento para o imediatamente superior, e 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) para servidores professores, sendo de 04 (quatro) classes para administrativos e 03 (três) classes para os professores por segmento de carreira, com exceção do grupo de gratificados, que são valores fixos sem a progressão dos demais cargos. Parágrafo 2°- Os funcionários terão direito à progressões salariais a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço, conforme dispõe o inciso anterior. Parágrafo 3° – Os funcionários que por força de legislação específica fizerem uma jornada de trabalho de 20 (Vinte) horas semanais terão seus vencimentos previstos na tabela de que trata esta Lei reduzidos em 50% (Cinquenta por cento). Art.55°-Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: I- Ajuda de custo; II- Diárias; III- gratificações e adicionais; IV- Abono família; V- Diárias de campo VI -Indenização por remoção de pacientes. Acrescidos pela Lei Ordinária n° 1270 de 2022. No presente caso, o requerente ingressou ao serviço público no ano de 2009, razão pela qual faz jus ao adicional sob o vencimento base a partir de abril de 2022, quando deixou de ser pago o quinquênio do servidor, nos termos da legislação municipal. Ainda, a gratificação discutida nos autos não é uma gratificação temporária, ao contrário, é paga com habitualidade e como contraprestação ao trabalho prestado. Assim, referida gratificação integra a remuneração para fins de reflexo das férias e 13°. Nesse sentido, a súmula 203 do TST, assim dispõe: “A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Quanto à troca de cargo, não perde o direito à percepção do adicional o agente público que, mediante novo concurso, migra de cargo dentro do mesmo ente político, sem qualquer dissolução de continuidade do vínculo, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciono julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – TROCA DE CARGO – MANUTENÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E VANTAGEM PESSOAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DEVIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA. O tempo de serviço e as vantagens adquiridas e incorporadas ao patrimônio do servidor são vantagens subjetivas decorrentes do tempo de serviço na função pública. Não perdem o direito à percepção do adicional em tela os agentes públicos que, mediante novo concurso, migram de cargo dentro do mesmo ente político, sem qualquer dissolução de continuidade do vínculo. Devida é a progressão vertical do servidor público que cumpre os requisitos estabelecidos na legislação em vigor, mesmo sem a avaliação de desempenho, ante a omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00011875020168110018 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/08/2020) Portanto, a procedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDVALDO FERNANDES SILVA em face do MUNICÍPIO DE CORUMBIARA para o fim de: a) RECONHECER o direito da parte autora no adicional de tempo de serviço, sob o vencimento básico, inclusive os reflexos, de acordo com a Lei Municipal nº 149/1997; b) CONDENAR o requerido a implementar o adicional de tempo de serviço da parte autora, considerando-se como inicial de contagem dos percentuais desde abril de 2022, quando deixou de ser pago o quinquênio do servidor, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional. c) CONDENAR a pagar em favor da parte autora o retroativo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), inclusive os reflexos, nos termos do art. Art. 7° da Lei Municipal 045/93, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 5 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

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