Execução Fiscal 7009118-27.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009118-27.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009118-27.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A FALTA DE INTERESSE DE AGIR VALOR EM COBRANÇA NESTA EXECUÇÃO FISCAL É MUITO INFERIOR AO CUSTO PROCESSUAL AOS COFRES PÚBLICOS Resolução 547/2024 do CNJ TEMA 1184 STF SEI 0000942-90.2024.8.22.8800 do TJRO (Executado originário/possuidor não foi citado) Sem bens penhorados IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – interesse da Caixa Econômica Federal – Lei n.º 10.188/2001 NOTA TÉCNICA n.º 3/2024/2024 do CIJERO INTIMAR POR EDITAL Este feito de ser extinto pelos seguintes motivos: aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e TEMA 1184 STF. Trata-se de execução fiscal que tramita há mais de três anos com objetivo de recebimento de R$ 2.394,61 Nesta execução fiscal o objetivo é discussão sobre tributos incidente sobre imóvel do residencial “JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME”, dentre tantos deste loteamento que há neste Juízo. A JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. – ME não exerce atividades há mais de uma década nesta Comarca, o que é fato notório. Esta execução fiscal não está garantida. Buscas negativas. Executado originário sequer foi localizado para ser citado. Execução fiscal que vem sendo suspensa por execução frustrada. Intimado, o Exequente não se manifestou. Esta execução fiscal não está garantida. Buscas negativas. Também foram propostas diversas execuções fiscais contra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. O imóvel referido na inicial e sobre o qual se pede a penhora é objeto de alienação fiduciária em garantia em favo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Este FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL fora criado pela Lei n.º 10.188/2001 (especialmente artigo 1.º). Nesta lei o Fundo também é chamado de Programa de Arrendamento Residencial – PAR. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL é um programa do Governo Federal para fornecimento de moradias populares, cuja Lei 10.188/2001 assim o conceitua. Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Ou seja, a residência ainda teria interesse do Governo Federal. Tratando-se de imóvel com garantia em favor FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, que é um programa do Governo Federal, a Caixa Econômica Federal figuraria como interessada na lide. Seguindo esta linha de raciocínio, conforme decidido pelo E. STF em julgamento de repercussão geral no RE 928902/SP, o FAR (ou PAR) goza de imunidade tributária. Esta execução fiscal está há muito sem qualquer resultado útil, pois não houve sequer busca patrimonial efetiva. Intimado o Exequente não regularizou a execução fiscal; não se manifestou sobre a legitimidade passiva do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, nem sobre a Resolução 547/CNJ ou tampouco sobre a certidão acima (imóvel com interesse da CEF, credora resolúvel). Algumas das execuções fiscais tramitando não pagam o suposto valor a receber – isso se vier a receber algo. Atento ao custo processual consigno as ponderações feitas pela DD. Presidência do TJRO e Des. José Jorge Ribeiro da Luz durante a sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada dia 14/3/2022, cuja ata se encontra publicada no DJe 18/3/2022, pp. 117-118, mencionando que devem ser evitadas execuções fiscais que não traduzam em resultados efetivos: “...o Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz esclareceu ser o Presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia - CIJERO - que tem como objetivo evitar ou levantar as demandas predatórias, sem se olvidar de outras medidas próprias que deverão ser tomadas, com todos os prefeitos dos municípios de Rondônia, a fim de viabilizar proposta de lei permitindo-se a dispensa do ajuizamento das execuções fiscais de pequeno valor. Comunicou que foi designada uma reunião virtual a ser realizada via Google Meet “Tribunal de Justiça de Rondônia e AROM”, para o próximo dia 17/03/2022 em que fará a apresentação do Novo Projeto de Conciliação para os Prefeitos e Prefeitas. Comunicou ainda que soube que este Tribunal de Justiça – TJRO, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RO, também está trabalhando no mesmo sentido, mas em raias distintas, e colocou-se à disposição para trabalhar em conjunto, para somar esforços na busca de resultado que seja do absoluto interesse do Poder Judiciário (...) Na sequência, o Presidente esclareceu que, com relação ao uso predatório do Judiciário, o assunto evoluiu após visita institucional ao Tribunal de Contas, para outra finalidade. Sugeriu que esse trabalho do CIJERO fosse realizado em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça. Disse ainda que há um projeto avaliado pelo TCE/RO no que toca à eventual dispensa de ajuizamento de ações de pequeno valor em que as Prefeituras o fazem na medida que o TCE/RO exige, para que não respondam por improbidade administrativa. Finalizou, reforçando que o trabalho seja realizado com a Corregedoria-Geral da Justiça para que haja sintonia de esforços...” Neste sentido, notícia e entendimento do E. TJRO em: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16071-tjro-e-tce-discutem-adesao-de-municipios-a-meios-extrajudiciais-de-recuperacao-de-ativos; https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16361-corregedoria-geral-debate-com-tce-mpc-pge-aperfeicoamento-de-processos-de-execucao-fiscal-para-cobranca-de-creditos-da-administracao-publica e evento vento com participação do TCE-RO, MP de Contas-RO, MP-RO e PGE-RO que pode ser visto em https://www.youtube.com/watch?v=yQBC5rThjq8. Consigno que no pronunciamento do Procurador do Estado (Dr. Danilo Cavalcante) no evento acima, na qual consta a observação: abaixo de 10 (dez) UPF´s o Estado de Rondônia é proibido de ajuizar execução fiscal. Como cada UPF-RO tem o valor atual de R$ 102,48, abaixo do valor de R$ 1.024,80 o Estado está proibido de ajuizar execução fiscal, justamente porque o custo do processo não compensa valor a receber – isso caso receba. No aludido evento o Des. José Jorge Ribeiro da Luz demonstra que 68% das execuções fiscais ajuizadas desde 2017 a 2021 têm valores inferiores a R$ 2.000,00, caso destes autos. Somente um mandado já custa mais de 100R$ isso apenas com a diligência do Oficial de Justiça, sem contar os demais custos cartorários. O Des. José Jorge demonstra que um processo desta natureza é inviável para todos, inclusive para o exequente, considerando seus custos. Vide: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/16501-e-absolutamente-inviavel-o-ajuizamento-de-execucoes-fiscais-com-valores-baixos-destaca-desembargador-jose-jorge-em-encontro-de-execucao-fiscal No mesmo sentido acima, pronunciamento do Des. José Jorge Ribeiro da Luz e Presidente – Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia - defendendo a racionalização dos recursos do Judiciário combate apo uso predatório e lícito da Justiça, durante sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada dia 23/5/2022. Em outra oportunidade, o Dr. Fabio de Souza (da PGE) também aponta dados sobre a desjudicialização das execuções fiscais. Valores abaixo de 1.000UPF´s (R$ 102.480,00) nem sempre são cobrados pelo Estado, demonstrando que medidas extrajudiciais podem ser mais efetivas. Até o prazo da cobrança resta mais efetivo com a negativação direta e protesto (segundo o ali demonstrado o pagamento ocorre entre 7 a 8 dias na cobrança extrajudicial contra 334 dias na cobrança judicial). Ou seja, até o Poder Público é o mais beneficiado. Havendo alguma sobre dúvida os dados acima apontados, isso pode ser assistido no canal do TJRO link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=yQBC5rThjq8. Não podemos deixar de consignar recentíssimo pronunciamento do Presidente do STF, Min. Luiz Roberto Barroso, feito no dia 4/12/2023, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, de que um processo de execução fiscal demora cerca de quatro anos e meio e custa (em média) R$ 30.000,00 aos contribuintes. Este é o valor que custa uma execução fiscal na Justiça Federal Na Justiça Estadual o valor é cerca de R$ 10.000,00 que custa a tramitação de uma execução fiscal E pronunciamento feito pelo Min. Luiz Roberto Barroso na EMERON (sala https://meet.google.com/msm-xqpg-awq), no dia 25/7/2024, a partir das 15:30h. Na mesma fala acima, pronunciamento Min. Luiz Roberto Barroso sobre o INSS, que é o maior litigante da justiça brasileira. Por fim e a título de compreensão, observe-se o excerto que pode ser visto em https://www.conjur.com.br/2024-jun-02/cnj-prioriza-execucoes-fiscais-principal-fator-de-lentidao-da-justica/, cuja notícia fora publicada em 2 de junho de 2024. Ou seja, tanto o Estado, PGE, TJRO, Ministério Público de Contas, TCE-RO, MP-RO, Associação Rondoniense dos Municípios, o STF, o CNJ todos estão de acordo que execução fiscal deste tipo trazem mais prejuízos aos cofres públicos do que resultados efetivos. Segundo esta linha de raciocínio e todos argumentos acima, foi publicada a Resolução 547/2024 do CNJ, recomendando a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00; que não estejam seguras e que estejam há mais de um ano sem impulso. Transcrevo parte da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples extraída da própria pagina do CNJ. 1) Todas as execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas? Não. Apenas serão extintas as execuções abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis. O devedor pode ter sido citado ou não. 2) O que significa não existir movimentação útil por mais de um ano? Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Uma pessoa deve R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) de impostos. A dívida foi cobrada na Justiça, mas, nos últimos 18 meses, não se encontrou o devedor nem nenhum bem dele. Nesse caso, a execução pode ser extinta. 3) É preciso atualizar o valor da dívida para saber se está abaixo de R$ 10.000,00? Não. O valor levado em conta para esse fim é o da data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior. Da mesma forma, o recente TEMA 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Não bastasse isso, há muito que o E. TJRO vem determinando extinção de execuções fiscais sem valor razoável a justificar sua tramitação, conforme pode ser visto em: 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO SENTENÇA Processo: 0025227-84.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Apelado: João Eurípedes Theodoro de Farias Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 16/08/2024 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (DJE 19/11/2024). 7005435-79.2021.8.22.0010 Apelação Origem: 7005435-79.2021.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Apelado: Francisco Rodrigues de Souza Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 03/09/2024 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (DJe de 16/10/2024). 7008184-69.2021.8.22.0010 Apelação Origem: 7008184-69.2021.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Apelado: São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado(a): Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 26/07/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (DJE de 16/9/2024). Transcrevo parte de um acórdão: VOTO JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Assim, dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se ao inconformismo do apelante quanto à sentença de extinção da execução fiscal em virtude da ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ. Sobre a temática, a Suprema Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Tema 1.184/STF), em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por seu turno, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que assim dispôs: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Desse modo, com base nos fundamentos acima colacionados, verifica-se que a sentença recorrida, acertadamente, corroborou o procedimento firmado na Resolução n. 547/CNJ para o reconhecimento da ausência de interesse de agir. No ponto, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada no valor de R$ 5.705,10 (cinco mil setecentos e cinco reais e dez centavos), portanto, abaixo do previsto no parágrafo primeiro da aludida resolução, que consignou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como bem apontado pelo juízo primevo na sentença recorrida, “apenas serão extintas as execuções abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis. O devedor pode ter sido citado ou não”. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito e não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Assim, em que pese tenha ocorrido homologação de acordo de pagamento em juízo, verifica-se que este foi descumprido e, posteriormente, as buscas pelos sistemas Sisbajud e Renajud obtiveram retorno negativo, bem como houve o transcurso de mais de um ano sem maiores resultados. Por isso, correta a extinção do processo ante à ausência de interesse de agir. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 10 MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em observância ao tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ as execuções fiscais cujo valor não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior a um ano resultará na sua extinção, devido à ausência de interesse de agir”. (Apelação Cível, Processo n. 7012078-73.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 30/7/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO BAIXO VALOR DA CAUSA. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO DO CNJ. VALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$ 10.000,00. INÉRCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes. 2. Diante da força obrigatória de que se revestem os acórdãos proferidos sob o rito da repercussão geral, nos termos do disposto no artigo 927, III do CPC, tal entendimento deve ser seguido. 3. Na hipótese, restando observado o valor da causa e inércia do apelante, nada indicando acerca da possibilidade de localizar bens do devedor, resta justificada a sentença de extinção da execução fiscal. 4. Recurso não provido”. (Apelação Cível, Processo n. 0002112-50.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 29/7/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO N. 546 CNJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais cujo valor não ultrapassa R$10.000,00 (dez mil reais), a inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior a um ano resultará na sua extinção, devido à ausência de interesse de agir. 2. Apelação Cível conhecida, todavia, desprovida”. (TJ-GO. Apelação Cível: 5682957-81.2021.8.09.0091 Jaraguá, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. em 22/4/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ- LAS. DECISÃO ACERTADA, IRRELEVANTES O VALOR DA CAUSA E EVENTUAL LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO LIMITE EM QUE DISPENSADO O AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, POSTERIOR À INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO”. (TJ-SP. Agravo de Instrumento: 2083414-22.2024.8.26.0000. Águas de Lindóia, Rel. Botto Muscari, j. 11/4/2024, 18ª Câmara de Direito Público). Por consequência, não tendo ocorrido movimentação útil há mais de um ano, somado ao fato de que não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade, aplica-se ao caso o artigo 1º, §1º, da Resolução n. 547/CNJ e o Tema 1.184 do STF, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida em seus exatos termos. Por fim, dou por prequestionada a matéria para satisfazer os requisitos de admissibilidade de recurso para os tribunais superiores. PODER JUDICIÁRIO DO Apelação (PJe); Origem: 0107271-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Processo: 7005862-67.2016.8.22.0005 Apelação (PJe), todos publicados no DJE de 28/5/2020. E https://tjro.jus.br/noticias/item/20826-corregedoria-se-reune-com-representantes-de-fazendas-publicas-municipais-para-agilizar-extincao-de-processos-de-execucao-fiscal https://www.tjro.jus.br/noticias/item/20481-corregedoria-se-reune-com-fazendas-publicas-para-assegurar-extincao-de-processos-de-execucao-fiscal E recentes precedentes do TJRO quanto à Resolução 547/2024, do CNJ, em: 7005367-66.2020.8.22.0010 Apelação Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. DESEMBARGADOR GLODNER LUIZ PAULETTO Acompanho o relator. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Acompanho o relator. Há muito que a Justiça Federal vem promovendo o arquivamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00. Inclusive quando o bloqueio on line é inferior a este montante nem é levado a efeito, conforme pode ser visto em: “...4.1 Realizado o bloqueio em valor irrisório, abaixo do previsto na Portaria nº 01, de 2012, desta Subseção, DETERMINO o desbloqueio da quantia, salvo na hipótese de ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), e de encontrar-se depositada ou custodiada em corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, qualquer que seja o valor;...” (decisão juntada nos autos: 7001923-83.2024.8.22.0010). Visto todos estes pontos, e antes que venha qualquer questionamento, que fique claro aos interessados que não estamos cerceando direito da parte à prestação jurisdicional. Apenas estamos prezando pelo dever de velar pela regularidade processual e procedimental, tanto em seus aspectos formais e materiais (arts. 6.º e 139, ambos do CPC), bem como pela economia aos cofres públicos, evitando atos dispendiosos ou de pouca utilidade – um dos princípios da Administração Pública – art. 37 da CF. Este processo há deu muito mais custo que proveitos aos cofres públicos. E isso se vier a receber algo. A propósito, o E. TJRO vem recomendando a extinção de execuções fiscais com estes valores. Observe-se: https://tjro.jus.br/noticias/item/20826-corregedoria-se-reune-com-representantes-de-fazendas-publicas-municipais-para-agilizar-extincao-de-processos-de-execucao-fiscal https://www.tjro.jus.br/noticias/item/20481-corregedoria-se-reune-com-fazendas-publicas-para-assegurar-extincao-de-processos-de-execucao-fiscal Assim, considerando: - a recente determinação do CNJ exarada na Resolução 547/2024; - o TEMA 1184 do STF; - o entendimento do Min. Luiz Roberto Barroso na EMERON em pronunciamento do dia 25/7/2024, a partir das 15:30h; - a determinação da Corregedoria do TJRO no SEI n.º, 0000942-90.2024.8.22.8800; - o entendimento mais recente do E. TJRO acerca da matéria acima, que já havia sido exposto inclusive em sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada dia 23/5/2022, cuja ata está publicada no DJe 18/3/2022, pp. 117-118; - o valor em cobrança nestes autos, que é muito inferior ao custo de um processo. O valor desta execução fiscal não cobre sequer os custos de um processo judicial, numa execução totalmente fadada ao insucesso; - recomendação da NOTA TÉCNICA n.º 3/2024/2024 do CIJERO; - que esta execução fiscal não está segura por penhora; - imóvel tem interesse da Caixa Econômica Federal (Lei n.º 10.188/2001); - o possuidor sequer localizado para citação e - bem como possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais para recebimento dos créditos, dentre eles, a inscrição junto ao protesto e órgãos de restrição ao crédito de pequeno valor e protesto do título, que agora passam a ser requisito para a propositura de execução fiscal (arts. 2.º e 3.º da Resolução 547/2024), outro caminho não resta senão a extinção desta execução fiscal. Precedentes do TJRO: 7005367-66.2020.8.22.0010 Apelação; 7005435-79.2021.8.22.0010 Apelação, 7008184-69.2021.8.22.0010 Apelação; 7006742-68.2021.8.22.0010, 7007468-42.2021.8.22.0010, dentre outros. Conclusão: execução fiscal deve ser extinta. Dispositivos legais: Art. 37 da Constituição Federal; TEMA 1184 do STF; 2.º e 3.º da Resolução 547/2024; Lei n.º 10.188/2001 e art. 585, VI, do CPC. Dispositivo: Diante do exposto, tratando-se de execução frustrada que tramita há mais de três anos, cujo Executado originário sequer foi citado, sendo flagrante a falta de interesse de agir (utilidade e custo-benefício), seguindo a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, Tema 1184/STF, orientação da Corregedoria do E. TJRO no SEI 0000942-90.2024.8.22.8800, aliado à Nota Técnica n.º 3/2024 do CIJERO e por haver interesse da Caixa Econômica Federal, EXTINGUE-SE esta execução fiscal com fundamento no art. 485, VI do CPC, pelos motivos acima. Seguindo as orientações da Corregedoria do no SEI acima, ao Gabinete: lançar o movimento “sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação”, que corresponde ao movimento 461 da Tabela Processual Unificada (TPU). A Secretaria/CPE, após realizarem as intimações de praxe e aguardar o decurso do prazo recursal, deverão lançar o movimento 246 da TPU, que equivale ao arquivamento definitivo. Custas e honorários incabíveis, notadamente porque não paga os custos insistir nesta cobrança e porque a extinção fora feita de ofício pelo Juízo. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois apenas está sendo dado cumprimento ao CPC, à Resolução 547/2024 do CNJ, Tema 1184/STF, às DGJ/TJRO, recomendações da CGJ/TJRO e demais normas da espécie, bem como devem ser adotadas medidas indutivas necessárias ao resguardo da efetividade jurisdicional, evitando atos sem utilidade ou que gerem mais custos ao contribuinte do que o valor a receber. Intime-se o Exequente. Dispensada intimação pessoal do Executado, até porque não sofrerá prejuízos em princípio. Se houver recurso, intime-se o Executado/possuidor por edital para apresentar contrarrazões. Como o Executado/possuidor está em lugar ignorado, intime-se por edital, por não haver outros endereços atualizados nos autos. Nesta hipótese, fica a Defensoria Pública nomeada curadora especial em favor do/a Executado/a (art. 72 do CPC). Após transitada em julgado, autorizo as baixas necessárias. Consigno que não há bens constritos. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de março de 2025, 07:56. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquisa. 7009118-27.2021.8.22.0010

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009118-27.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Ativo: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Defiro ID 92247420. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Foram realizadas buscas ao SISBAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar o endereço e/ou bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. 5) Aguarde-se manifestação. Prazo: cinco dias. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC ). Rolim de Moura/RO, domingo, 1 de outubro de 2023, 06:12 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito FABIANA CORREIA LOPES019.611.052-17 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 89,40 BCO BMG BCO INTER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 SET 2023 08:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 2.500,00 (98) Não-Resposta - 08 SET 2023 06:39 Ação AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 SET 2023 08:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 2.500,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 89,40 06 SET 2023 20:37 Ação MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

02/10/2023, 00:00

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