Procedimento Comum Cível 7007577-85.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007577-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007577-85.2023.8.22.0010. APELANTE: VALDECIR DA SILVA, CPF nº 60035765291 ADVOGADO DO APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO APELADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº ES30241, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL n° 2.092.190/SP, em 11/06/2024, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive, com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (TEMA 1264), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível de 2º grau deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de agosto de 2024. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

14/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:36

Publicação

23/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECIR DA SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a)/Executado(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(a) do Requerido/Executado(a): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II D E S P A C H O APELAÇÃO - REMESSA AO E. TJRO Feito sentenciado em 2/5/2024 (Num. 105092278 - Pág. 1 a 8). Os embargos de declaração apresentados pelo Autor já foram rejeitados, em 27/5/2024 (Num. 106373719 - Pág. 1 a ). O Autor interpôs apelação, em 18/6/2024 (Num. 107249138 - Pág. 1 a 9). O requerido já apresentou as contrarrazões de apelação (Num. 108342177 - Pág. 1 a 23 ). Intimado, a apresentar contrarrazões de apelação, além destas, o requerido apresentou pedido de suspensão, alegando existência de REsp acerca da matéria, especificamente, PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP n.º 2023/0295471-4 (Num. 108130435 - Pág. 1-2). Porém, o REsp acima referido é datado de 20 de junho de 2024, portanto, depois de ter havido o sentenciamento do feito por este juízo. Este juízo singular não pode suspender o processamento da apelação apresentada nos autos por uma razão muito simples: após o julgamento da lide em primeiro grau, toda e qualquer deliberação compete ao respectivo Tribunal. Em outras palavras: este Juízo não pode denegar seguimento à apelação interposta pelo Autor. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020), e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007577-85.2023.8.22.0010 Requerente/

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 10:13

Outras Decisões

22/07/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 15:53

Documento (Certidão)

11/07/2024, 15:52

Petição (Contra-razões)

11/07/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:00

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:04

Publicação

19/06/2024, 00:04

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECIR DA SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a)/Executado(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(a) do Requerido/Executado(a): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II D E S P A C H O APELAÇÃO - REMESSA AO E. TJRO Feito sentenciado em 2/5/2024 (Num. 105092278 - Pág. 1 a 8). Os embargos de declaração apresentados pelo Autor já foram rejeitados, em 27/5/2024 (Num. 106373719 - Pág. 1 a ). O Autor interpôs apelação, em 18/6/2024 (Num. 107249138 - Pág. 1 a 9). O requerido já apresentou as contrarrazões de apelação (Num. 108342177 - Pág. 1 a 23 ). Intimado, a apresentar contrarrazões de apelação, além destas, o requerido apresentou pedido de suspensão, alegando existência de REsp acerca da matéria, especificamente, PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP n.º 2023/0295471-4 (Num. 108130435 - Pág. 1-2). Porém, o REsp acima referido é datado de 20 de junho de 2024, portanto, depois de ter havido o sentenciamento do feito por este juízo. Este juízo singular não pode suspender o processamento da apelação apresentada nos autos por uma razão muito simples: após o julgamento da lide em primeiro grau, toda e qualquer deliberação compete ao respectivo Tribunal. Em outras palavras: este Juízo não pode denegar seguimento à apelação interposta pelo Autor. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020), e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007577-85.2023.8.22.0010 Requerente/

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007577-85.2023.8.22.0010 Requerente: VALDECIR DA SILVA Advogado/Requerente: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Requerido: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS – CONDUTA DAS PARTES – INEXISTÊNCIA DO DEVER DA REQUERIDA EM INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE. Proferida a decisão Num. 105092278 - Pág. 1 a 8 vieram embargos de declaração Num. 105438957 - Pág. 1 a 6 opostos pelo Autor. Em síntese, pretende reforma da decisão acima, com rediscussão sobre os procedimentos adotados pela requerida para efetuar a cobrança de supostas dívidas da plataforma “LIMPA NOME”. Manifestação da Autora/embargada pela rejeição dos embargos (Num. 106167080 - Pág. 1 a 9). Decido: Sem razão o Autor/embargante. Os embargos não apresentam fundamentos novos. A Requerida alega que a sentença foi omissa e obscura ao não se pronunciar sobre os limites da dívida que estaria sendo cobrada e que fora discutida nos autos. O dever de reparação foi esclarecido na sentença. E não se evidenciou responsabilidade da requerida em reparar qualquer dano, conforme fundamentação ali exposta e acórdãos citados, inclusive do E. TJRO: Portanto, NÃO há omissão ou contradição alguma. O Juízo reconheceu que não há por parte da requerida obrigação de indenizar o Autor e isso não pode ser objeto dos “embargos de declaração”. Qual dúvida ou omissão que há nisso, se não fora acolhida a pretensão do Autor. Em resumo, por meio dos “embargos de declaração” o Autor pretende novas apreciações sobre os mesmos fatos e documentos. Atente-se em não ingressar com embargos de declaração protelatórios, conforme arts. 4.º, 6.º e 77, todos do CPC, fato que prejudica a todos. Da mesma forma, a sentença apreciou o pedido da autora (e o julgou improcedente) e rejeitou o pedido de condenação do Autor em litigância de má-fé feito pela requerida. Portanto, não há omissão alguma na sentença e sim “descontentamento” com a decisão proferida. No mais, o autor pretende rediscutir as relações negociais e dever de indenizar, o que já fora apreciado na sentença e é incabível via Embargos de Declaração. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer o autor. Com embargos de declaração o autor quer ficar rediscutindo as matérias probatórias e fases anteriores, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004). Seguido por diversas decisões do E. TJRO (DJ de 14/6/2022): Data do julgamento: 02/06/2022 0003141-43.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002082-29.2020.8.22.0000 Relator: Desembargador Jorge Leal Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão da Causa. Abuso do Direito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se não conhecê-lo. (DJ de 14/6/2022, p. 133). Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000360-30.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 09/11/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão. Via inadequada. Ausente na decisão embargada a omissão apontada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses dos embargantes, deve ser negado provimento aos aclaratórios. (DJe de 13/6/2022, pp. 40-41). 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJe de 27/4/2022). Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006469-60.2019.8.22.0010 Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022). 1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022) Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impedido: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 26.07.2021 EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 26 de janeiro de 2022). 7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003216-98.2018.8.22.0010-Rolim de Moura Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022). 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE de 19/10/2021, p. 166). AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). 0001482-76.2014.8.22.0010 - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020). 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020). Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020). 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira). Em suma, o Autor pretende rediscussão da sentença e atividade probatória, incabível em embargos de declaração. Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 105438957 - Pág. 1 a 6 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matérias probatórias (especialmente o dever de indenizar, que fora rejeitado), TODOS já devidamente apreciadas pelo Juízo na sentença e na instrução processual. Superados os pontos acima, cumpra-se a sentença Num. 105092278 - Pág. 1 a 8 na forma como proferida. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), devendo a CPE providenciar ciência à parte contrária para contrarrazões diretamente, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2024., 16:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007577-85.2023.8.22.0010 Requerente: VALDECIR DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A 1 – Relatório. Trata-se de pedidos de reconhecimento de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Indenização por Danos Morais ajuizados por VALDECIR DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. O Autor alega em síntese, que estaria sendo cobrado insistentemente pela empresa Requerida. Também alega que teve seu nome lançado na plataforma “Serasa Limpa Nome” e, que as cobranças se referiam a uma dívida no valor de R$ 29.481,11, com vencimento no ano de 2012, originada junto ao Banco Bradesco S/A e posteriormente adquirida por cessão de crédito pela Requerida. Pretende a declaração de inexistência de débito junto a Requerida, cujo valor está acima, com reconhecimento da prescrição e reparação por Danos Morais no importe de R$ 30.000,00. Determinada a emenda da inicial (ID 96098571). Veio aos autos emenda e documentos (IDs 97196377, 97196379 e 97196380). O Requerido apresentou contestação (ID 101288986 p. 1 a 44) e, arguiu preliminares da Carência da Ação – Falta de Interesse Processual; da Ausência de Publicização/Negativação ou Prejuízo ao Score; e da Impugnação ao Valor da Causa. No mérito alegou em síntese, que conforme se infere do incluso Contrato de Cessão de Crédito, a pendência questionada na presente demanda foi objeto de cessão por Banco Bradesco Financiamentos S/A à empresa Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, posteriormente, ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, ora Requerido, conforme notificação providenciada pela SERASA, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, cedente (Bradesco Financiamentos) e cessionário (FIDC NPLII, ora Requerido) com a devida informação e transparência com o cliente bancário do cedente. Aduz que o negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz e contendo objeto lícito, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado e ao qual o Autor não pode neste momento alegar desconhecimento em benefício próprio, o que equivaleria a alegar a própria torpeza, violando assim o princípio insculpido no art. 3º do Dec Lei n.º 4.657 de 04.09.1942. Sustenta que, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, vê-se que o ato de lançar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar (artigo 186 do Código Civil), correspondendo a exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (ID 102335846). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido. Em relação as já corriqueiras preliminares do Requerido (ID 101288986 p. 2 a 25), todas protelatórias, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. As partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não responsabilidade do Requerido para a ocorrência dos fatos, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir, pelo que passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento nos arts. 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a declaração de inexistência de débito junto a Requerida no valor de R$ 29.481,11, bem como, requer o reconhecimento da prescrição e reparação por Danos Morais no importe de R$ 30.000,00, sob alegação de se tratar de dívida prescrita. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 96084292 p. 15). O Requerido por sua vez, sustenta que, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, vê-se que o ato de lançar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar (artigo 186 do Código Civil), correspondendo a exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de inexistência de débito no valor de R$ 29.481,11, e o reconhecimento da prescrição. O Ordenamento Jurídico permite a renúncia da prescrição, de modo que qualquer devedor pode pagar uma dívida prescrita. A dívida prescrita tem natureza de obrigação natural. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão judicialmente, sendo preservado o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42, do CDC. Nesse sentido recentíssimo julgado do E.TJ/DF: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERASA ?LIMPA NOME?. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com apoio no princípio da dialeticidade. 2. A dívida prescrita tem natureza de obrigação natural. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão judicialmente, sendo preservado o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42, do CDC. 3. É lícita a manutenção do registro na plataforma ?Serasa Limpa Nome?, notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas ao âmbito exclusivo do credor e devedor e se limitam a auxiliar a regularização de débitos pendentes. 4. O reconhecimento da abusividade da cobrança de dívida ou da violação a direitos da personalidade não prescinde de elementos comprobatórios de autoria. 5. Ausente a prova de ato ilícito ou de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0749125-52.2022.8.07.0001 1798456, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2024)” Grifei Portanto, uma vez que o ordenamento jurídico veda a cobrança judicial de dívida prescrita ou a cobrança extrajudicial que exponha o devedor a uma situação vexatória, o que não é o caso, não há como declarar inexigível um débito legitimamente contraído. Ressalta-se ainda que o débito em questão originou-se de um Contrato de Financiamento de Veículo (ID 101288995 p. 1 a 10) e, passados mais de 12 anos, a motocicleta adquirida lá no longínquo ano de 2012 encontra-se ainda em nome do Autor, conforme demonstra à pesquisa no sistema RENAJUD, anexada ao fim da sentença. Desse modo, não há que se falar em declaração de prescrição de um débito legítimo e inadimplido, visto que o que prescreve é a pretensão da cobrança e não o direito do credor de receber pelo crédito e/ou serviço fornecido. 3.2) Quanto à condenação do Requerido em Danos Morais. Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, nos termos abaixo: O Autor tinha relação contratual com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, que realizou a Cessão de Crédito para a empresa Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, posteriormente, ao Requerido. Apesar do Requerente afirmar que o Requerido lhe ocasionou constrangimento e humilhação com todo o ocorrido, verifico que não houve cobrança, bem como, não houve inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores. Logo, não havendo cobrança não há se falar em Dano Moral. Ainda antes do recebimento da inicial, assim foi deliberado: “EMENDE a inicial informando se há inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, PROTESTOS, etc). Caso haja inscrição traga a respectiva documentação/certidão, pois isso não foi mencionado na inicial. Observem-se os arts. 319, VI e 320, ambos do CPC.” O Autor anexou aos autos um detalhamento de dívida junto à plataforma “SERASA LIMPA NOME”. A plataforma “SERASA LIMPA NOME” é bem diferente da inscrição do nome do interessado junto ao SPC, SERASA ou Cartório de Protestos. Esta plataforma apenas visa que os interessados renegociem eventuais débitos pelos meios que entendam mais convenientes. Caso não paga a suposta dívida, aí sim, o pretenso credor tem de ser valer dos meios legais para recebimento. Não ocorrendo inscrição indevida e apenas inserção do nome do interessado na plataforma “SERASA LIMPA NOME” não há se falar em Danos Morais. A propósito, o E. TJRO vem se pronunciando, inclusive bem recente, de apenas a menção do nome do interessado junto à plataforma Serasa Limpa Nome não gera Danos Morais. Neste sentido a decisão: “Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023.” Grifei E outros tribunais, em recentíssimas decisões: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c. indenização por danos morais – Inserção do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora – Danos morais – Inocorrência - Ausência de prova da negativação da autora em cadastros restritivos ao crédito – Prova produzida denota que o nome da autora foi inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação das dívidas em atraso, não se equiparando a cadastro de inadimplentes – Mera inserção do nome da autora no "Serasa Limpa Nome", não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11093055820218260100 SP 1109305-58.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)” Grifei “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Plataforma "Serasa Limpa Nome" é um sistema de renegociação de dívidas com o credor. O cadastro não tem caráter restritivo pois não é disponibilizado a terceiros. Os danos morais não se configuram in re ipsa. Precedentes desta câmara cível. Inteligência do IRDR nº 22.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5002771-58.2021.8.21.0036 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 31/01/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024)” Grifei “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. I – O denominado serviço "Serasa Limpa Nome" trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial. II – O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839832-28.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024)” Grifei Em suma, a jurisprudência é pacífica que não cabe indenização apenas pelo simples fato do nome do interessado ser mencionado na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Portanto, não há que se falar em Dano Moral, vez que não houve negativação do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, não restou comprovado o constrangimento e aborrecimento alegado pela parte Autora, inexistindo assim, danos ao Requerente. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E o julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Isto posto, ausente demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECIR DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos do Requerido, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 4.1) CONDENO o Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024, 18:12 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito CPF/CNPJ 600.357.652-91 NBK2832 RO HONDA/CG 125 FAN ES 2011 2012 VALDECIR DA SILVA Sim Placa NBK2832 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9C2JC4120CR519326 Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN ES Ano Modelo 2012 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome VALDECIR DA SILVA CPF/CNPJ 600.357.652-91 Endereço AV 2504, N° 3151,, JD SOCIAL - VILHENA - RO, CEP: 76980-000

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007577-85.2023.8.22.0010. AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CNPJ n. 29.292.312/0001-06 Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 Andar, Vila Olímpia São Paulo/SP CEP: 04547-004 Valor da causa: R$ 59.481,11 Decisão servindo de: MANDADO, CITAÇÃO, CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDECIR DA SILVA ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda, sob responsabilidade do interessado. 1.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) VALDECIR DA SILVA propôs Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza não houve acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e demais documentos que julgar necessário. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de dezembro de 2023, 06:32 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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