Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008585-97.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008585-97.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7008585-97.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:41

Publicação

25/11/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 28364449249, RUA PARNAÍBA 4595 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Homologo o cálculo do(a) credor(a), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do executado (vide manifestação retro). Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Quanto aos honorários, atente-se a CPE aos arts. 10 e 14 da mencionada, os quais estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de novembro de 2024 às 10:08 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008585-97.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 11.158,32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:08

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 28364449249, RUA PARNAÍBA 4595 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Homologo o cálculo do(a) credor(a), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do executado (vide manifestação retro). Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Quanto aos honorários, atente-se a CPE aos arts. 10 e 14 da mencionada, os quais estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de novembro de 2024 às 10:08 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008585-97.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 11.158,32

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008585-97.2023.8.22.0010. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872A RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Rolim de Moura que impugna somente o valor da indenização fixado na sentença. 3. Analisando a legislação municipal aplicada ao caso, verifico que o município tem razão. 4. O Decreto n. 1.600/2010 em seu art. 11 incisos I ao XII prevê os valores que são excluídos da remuneração enquanto o servidor estiver em licença prêmio. 5. O §3º do referido artigo prevê que Na apuração do valor a ser percebido pelo servidor na conversão da licença-prêmio em pecúnia, deverão ser excluídas as gratificações de que trata o art. 11, incisos I a XII. 6. Assim, merece reforma a sentença em relação a base de cálculo utilizada, devendo ser excluída todos os auxílios, gratificações, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, entre outros) e os demais valores previstos no art. 11. 7. No que se refere a jurisprudência apresentada em contrarrazões, esta não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista que há lei específica, válida, vigente que trata da matéria. 8. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Rolim de Moura para fixar a indenização da licença prêmio convertido em pecúnia em R$ 1.944,23 x 3 = R$ 5.832,69, devidamente corrigido e acrescido de juros de acordo com o índice previsto no art. 3º, da EC nº 113/2021. 9. Sem honorários advocatícios. 10. Após decisão final, retornem os autos à origem. 11. É o meu voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ROLIM DE MOURA. ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2004. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO N. 1.600/2020. RECURSO ACOLHIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 28364449249, RUA PARNAÍBA 4595 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Conforme expressamente determina a Lei Complementar 3/20041, o prêmio por assiduidade a que fizerem jus os servidores poderão (ressalte-se) ser convertidos em pecúnia, a requerimento deles ou havendo interesse da administração (art. 143). Sobre o tema, pacífica a jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO no sentido de que o servidor público, a exemplo do autor (vide requerimento anexo ao ID: 97458445 - pag. 1), cuja solicitação para gozo da licença prêmio foi indeferida ou ignorada, tem direito sim à conversão dela em pecúnia (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001186-05.2018.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 24/09/2020). Noutro giro, o Colegiado supra vem julgando reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal. No caso de descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003098-91.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/11/2021). Assim, acolho a demanda, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 8.330,34 (R$ 3.719,44 menos os auxílios x 3), além de correção monetária e juros de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). No mais, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 10 de dezembro de 2023 às 08:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008585-97.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 11.158,32

11/12/2023, 00:00

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