Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008509-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008509-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 04:22

Publicação

11/12/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIONIRA IZABEL BROGNOLLI, CPF nº 27709655220, RUA VESPARSIANO RAMOS 3419 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4392 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008509-73.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários R$ 33.422,26 Trata-se de ação de cobrança c./c. perdas e danos proposta por DIONIRA IZABEL BROGNOLI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI. De fato, a Nota Técnica 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS1 corrobora a acertada fundamentação do requerido que os valores que a título de contribuição previdenciária se descontaram ao longo da vida laboral do servidor público serão considerados para fins de concessão dos benefícios, independentemente de continuarem vigendo ou não as normas que lhes estabeleceram a base de cálculo. Desse modo e até porque Dionira optara de maneira expressa (vide autorização junta ao id. nº 98929558 - Pág. 1) para que assim ocorresse, nos termos do Art. 4º §1º e §2º da Lei Federal nº 10.887/04, não haveria como admitir aqui fizesse jus à declaração de nulidade dos descontos e, por conseguinte, "...a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente de 2012 a 2017, no valor R$ 16.711,13...” (trecho da inicial). Sobre o tema, acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SINDICATO. DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. FILIAÇÃO À ENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pedidos declaratório e indenizatório. Sindicato. Contribuições associativas descontadas dos proventos do autor. Alegação de ausência de filiação à entidade. Ficha de sócio e autorização para desconto que instruíram a defesa. Ausência de impugnação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1001116-32.2021.8.26.0408; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). No mais, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine, já que passados mais de cinco anos entre os descontos a título de contribuição previdenciária (2012/2017) e o ajuizamento da demanda (14/10/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, domingo, 10 de dezembro de 2023 às 10:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2023, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2023, 10:57

Improcedência

10/12/2023, 10:57

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 06:38

Petição

27/11/2023, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:53

Publicação

23/11/2023, 00:53

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIONIRA IZABEL BROGNOLLI, CPF nº 27709655220, RUA VESPARSIANO RAMOS 3419 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4392 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008509-73.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários R$ 33.422,26 Trata-se de ação de cobrança c./c. perdas e danos proposta por DIONIRA IZABEL BROGNOLI em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI. De fato, a Nota Técnica 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS1 corrobora a acertada fundamentação do requerido que os valores que a título de contribuição previdenciária se descontaram ao longo da vida laboral do servidor público serão considerados para fins de concessão dos benefícios, independentemente de continuarem vigendo ou não as normas que lhes estabeleceram a base de cálculo. Desse modo e até porque Dionira optara de maneira expressa (vide autorização junta ao id. nº 98929558 - Pág. 1) para que assim ocorresse, nos termos do Art. 4º §1º e §2º da Lei Federal nº 10.887/04, não haveria como admitir aqui fizesse jus à declaração de nulidade dos descontos e, por conseguinte, "...a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente de 2012 a 2017, no valor R$ 16.711,13...” (trecho da inicial). Sobre o tema, acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SINDICATO. DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. FILIAÇÃO À ENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pedidos declaratório e indenizatório. Sindicato. Contribuições associativas descontadas dos proventos do autor. Alegação de ausência de filiação à entidade. Ficha de sócio e autorização para desconto que instruíram a defesa. Ausência de impugnação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1001116-32.2021.8.26.0408; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). No mais, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine, já que passados mais de cinco anos entre os descontos a título de contribuição previdenciária (2012/2017) e o ajuizamento da demanda (14/10/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, domingo, 10 de dezembro de 2023 às 10:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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