Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009512-63.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009512-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO PILAR BARBOSA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM ALVARÁ Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: _____________________________________________________________________________ ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: EXEQUENTE: MARIA DO PILAR BARBOSA, CPF nº 58853162287 e/ou ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 1600125066060 E 500125066055, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência do Banco do Brasil portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7009512-63.2023.8.22.0010 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , CPF nº 58853162287 e/ou ADVOGADOS DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 2 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO PILAR BARBOSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7009512-63.2023.8.22.0010 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, 17 de dezembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO PILAR BARBOSA, LINHA 144 km 02 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DO PILAR BARBOSA ajuizou ação previdenciária, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que é trabalhadora rural e segurada especial do INSS, e que, em razão dos problemas de saúde que a acometem, está incapacitada para o labor; por essa razão requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a final concessão de aposentadoria por invalidez. Tece comentários a respeito do seu direito, postulando a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. À inicial acostou procuração e documentos. Gratuidade deferida, tendo sido postergada a tutela de urgência, determinando-se a realização de perícia médica. Laudo pericial anexo aos autos. Sendo concedida a antecipação da tutela. Citado, o INSS apresentou contestação no mérito postula a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para produzir provas. Desnecessária a realização de audiência de instrução para se atestar a qualidade de segurada, considerando que a parte autora encontra-se em período graça. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas; passa-se ao mérito, doravante. Quanto ao mérito, impõe-se consignar que a legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social traz, no seu bojo, os requisitos e condições necessárias à concessão, mormente no que concerne à aposentadoria por invalidez – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes, impondo a comprovação de incapacidade atual para o trabalho, pelo segurado da autarquia previdenciária – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes. Assim sendo, verifica-se que a qualidade de segurado do requerente restou suficientemente comprovada nos autos, considerando que a parte autora recebeu beneficio até 22/09/2023, quando foi cessado (id.98873719). Posto isto, depreende-se que a fundamental questão a ser enfrentada para o deslinde do feito reside em verificar a efetiva condição e contornos da incapacidade, tal como alegado pela requerente; é dizer, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, por não suscetibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral. No particular, observa-se que os fartos laudos encontradiços nos autos, aliados ao teor da prova técnica inclusa no Id 101867444, confirmam que o demandante apresenta lesões crônicas avançadas de coluna lombar, já submetido a cirurgia ortopédica em fevereiro de 2022, com boa recuperação, mas sem muita melhora. Apresenta incapacidade laboral permanente para suas ocupações rurais, sendo seu quadro clinico incompatível com sua profissão. Veja-se que vários anos já contam desde a identificação da moléstia (2022), sem reversão satisfatória, o que conduz à mais razoável conclusão de que a segurada não mais conseguiria reabilitar-se para o normal labor rural, nem para atividade outra, viável à sua limitada realidade. Destarte, impõe-se conceder a parte requerente o benefício do auxílio-doença, tal qual requerido administrativamente, convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez como ao final postulado na inicial, devendo a implantação do benefício do auxílio-doença ocorrer a partir da data em que foi cessado 22/09/2023, ao passo em que sua conversão deve ocorrer a partir da data da perícia médica, qual seja, 14.02.2024 (Id 101867444). No que pertine ao valor do benefício, aplica-se à hipótese em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 29. [...] § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. De resto, o valor do benefício da aposentadoria por invalidez não poderá ser inferior ao valor de um salário-mínimo. III - DISPOSITIVO Posto isto, diante do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, da ação proposta por MARIA DO PILAR BARBOSA para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, à requerente, desde a data 22/09/2023, quando foi cessado (id.98873719). PAGANDO os valores retroativos à referida data; 2) EFETIVAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento a partir da perícia médica 14.02.2024 (Id 101867444), não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário. Confirmo a tutela de urgência concedida no ID 104539453. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região), devendo ser descontados os valores nesse período já pagos ante a concessão da antecipação de tutela. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO/CPE a) AUTOR: MARIA DO PILAR BARBOSA, LINHA 144 km 02 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 13 de setembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7009512-63.2023.8.22.0010 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação/conversão) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO PILAR BARBOSA Advogado/Requerente: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Autora: MARIA DO PILAR BARBOSA brasileira, agricultora RG n. 1310301 – SSP/RO CPF/MF n. 588.531.622-87 Linha 144. Km 02, Sentido Sul Zona Rural Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste INSS - DECLINA PARTE AUTORA MORA EM OUTRA COMARCA (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitadas – OF GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024) 1) CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais, antes de outras providências. 2) Após, proceda-se na forma abaixo: Chamo o feito à ordem, pois a parte Autora procedeu de modo incorreto a distribuir a inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009512-63.2023.8.22.0010 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual o/a requerente é residente e domiciliado/a no Município de Novo Horizonte d'Oeste (Linha 144), que é parte da Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste Moura - RO, conforme declarado na inicial. O município de Novo Horizonte d'Oeste é pertencente à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, conforme pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Esta assertiva resta corroborada pelos seguintes documentos: - Declaração feita pela autora na inicial; - Procuração: Num. 98873716 - Pág. 1; - Dossiê previdenciário - Num. 105012546 - Pág. 1 e ss.. - Requerimento administrativo - Num. 98873719 - Pág. 1 e ss. - Receituário - Num. 98873718 - Pág. 7. O endereço do SIEL, abaixo juntado, também revela que a Autora reside em Novo Horizonte d'Oeste, que pertence À Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste. CPF 58853162287 nome MARIA DO PILAR BARBOSA endereco EST LINHA 144 KM 2 SUL bairro DISTRITO MIGRANTINÓPOLIS cidade NOVO HORIZONTE DO OESTE Dispõe o art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais compete processar e julgar:...§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Embora o segurado tenha a faculdade de propor a ação na comarca da Justiça Federal mais próxima de seu domicílio ou na comarca da capital, optando pela Justiça Estadual, a competência absoluta é a do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, de forma que a presente demanda não pode ter curso neste juízo, conforme mencionado baixo: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO DO DOMICÍLIO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA OUTRA QUE NÃO SEJA A DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal” (§ 3º do artigo 109 da CF/88). 2. A competência da Justiça Estadual estabelecida no art. 109, § 3º, da CF/88, é relativa apenas em relação à competência concorrente da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo que o segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente deverá fazê-lo no foro do seu domicílio. (AG 2005.01.00.073791-3/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.934 de 14/01/2008). P ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA. SEGURADO RESIDENTE NA CIDADE DE BARIRI. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL EM JAÚ. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109, INCISO I, C/C § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra, em matéria previdenciária, é a competência da justiça federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Todavia, não sendo o foro do domicílio do segurado, sede de vara federal, o legislador constitucional delegou-a ao juízo estadual (artigo 109, §? 3º). Segurado residente na cidade de Bariri deve propor a ação na Justiça Federal ou na estadual de seu domicílio, posto não se poder atribuir a outro juízo estadual a competência federal delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal por inexistência da hipótese autorizadora. O critério constitucional foi estabelecido em razão da pessoa, ou seja, é absoluto, de modo que pode ser reconhecido de ofício. Descabe a aplicação do § 4º do artigo 94 do CPC, seja porque estabelece critério territorial de competência, seja porque permite ao autor escolha quando houver mais de um réu, o que não ocorre. Reconhecida a incompetência absoluta, o feito deve ser desmembrado, posto que ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo, e remetido ao juízo competente. Aplicação do § 2º do artigo 113 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 11954/SP (93030741188), 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz André Nabarrete. j. 25.06.2002, DJU 15.10.2002, p. 417). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO E VARA ESTADUAL EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o Instituto Nacional do Seguro Social, perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, nos termos do § 3º, art. 109, da CF/88, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. A faculdade de escolha de foro não possibilita a propositura de ação previdenciária perante Juízo de Direito estranho ao domicílio do segurado/beneficiário ou ao do INSS. 2. Residente o autor na Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que não é sede de vara federal, correta a decisão do Juízo de Direito Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - RO que declinou a competência de ofício em favor do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que detém a jurisdição no foro de domicílio da parte autora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, suscitante. (TRF-1 - CC: 216490220134010000 RO 0021649-02.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 26/11/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 04/12/2013). Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA destes autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, com as baixas e anotações necessárias. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo ou outro incidente, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA RESULTADO DA PESQUISA identificador 58853162287 nome MARIA DO PILAR BARBOSA data_nascimento 09/07/1977 mae ALVERINDA CATARINA DE JESUS pai DERVELINO PILAR BARBOSA endereco EST LINHA 144 numero 0 cep 76956000 complemento KM 2 SUL bairro DISTRITO MIGRANTINÓPOLIS cidade NOVO HORIZONTE DO OESTE uf RO tipo_documento RG num_documento 1310301 org_expedidor SESDC/RO munic_nascimento JAURU uf_nascimento MT cpf 58853162287 titulo 008559022330

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009512-63.2023.8.22.0010. AUTOR: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO (implantação/restabelecimento de benefício) JUNTADA DE CNIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 101867444), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. A tutela deve ser concedida. Há prova nos autos, que MARIA recebeu benefício até 22/09/2023, quando foi cessado (id.98873719). Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que a requerente está incapacitada para sua atividade laborativa (quesito 3, laudo de id. 101867444). Ademais, tratando-se de ação onde se pleiteiam verbas de caráter alimentar, merecem especial atenção os danos de difícil reparação decorrentes da demora na efetiva prestação jurisdicional (aplicação do Princípio in dubio pro misero). Assim, considerando que a autora preenche os requisitos, exsurge a hipótese do art. 300 do NCPC, AUTOR: MARIA DO PILAR BARBOSA, CPF nº 58853162287 DIB: 23/09/2023 DIP: {{data.hoje}} DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Advirto ao INSS que deverá manter ativo o benefício do autor até a data da sentença, quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991). Em outras palavras: o INSS não deverá suspender o pagamento do benefício do autor, até posterior decisão deste Juízo. * O descumprimento da tutela aqui deferida implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, em favor do requerente. A cessação indevida do benefício uma vez implantado por meio desta decisão implicará em multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do autor. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela de urgência a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido em tutela de urgência), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA DO PILAR BARBOSA ADVOGADOS DO defiro a tutela de urgência pretendida. Sirva esta decisão de ofício para que, em até 30 dias, seja restabelecido: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 31 CPF: CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o estudo/laudos, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. À CPE: Conforme certidão de id.102738251, retifico os honorários períciais fixados no id.99690135, para R$600,00 (seiscentos reais). Expeça-se e requisite o pagamento pelo sistema AJG/CJF. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2024., 04:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA DO PILAR BARBOSA Advogado: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710, BETANIA RODRIGUES CORA, OAB nº RO7849 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009512-63.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 14/02/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psquiatria, neurologia, pediatria, cardologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de dezembro de 2023, 18:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(157)