Apelação Cível 7040347-71.2017.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7040347-71.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770, FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040347-71.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por CONSTRUTORA MARQUISE S.A. em face de sentença proferida por este juízo que acolheu a defesa apresentada na via da exceção de pré-executividade, porém condenou a excipiente aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. A Embargante diz que a decisão incorreu em omissão e obscuridade, argumentando, em breve síntese, que o ato decisório: I) desconsiderou o princípio da sucumbência, devendo a parte credora (Estado de Rondônia) arcar com as despesas processuais; II) não aplicou o entendimento consolidado em jurisprudência do STJ (Tema 421); III) imputou condenação de verba honorária em favor de ente diverso (Estado de Rondônia) do ente público efetivamente legítimo para cobrança da dívida (Município de Porto Velho); IV) desconsiderou que a excipiente, a todo momento, estaria se insurgindo contra a legitimidade do Estado de Rondônia; V) não se atentou ao fato de que a Fazenda Pública ofereceu resistência quanto a extinção processual, o que justificaria sua condenação nas verbas sucumbenciais; VI) desconsiderou o art. 85, §10 do CPC, que impõe a condenação da parte que deu causa à instauração da ação, nos casos de perda superveniente do objeto. Pediu provimento recursal com efeitos modificativos, a fim de inverter a condenação dos ônus de sucumbência. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Por sua vez, a obscuridade é vício que pode ser compreendido como a falta de clareza e precisão da decisão, de modo a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Parte-se da premissa de que o objetivo do órgão jurisdicional é ser entendido em suas manifestações. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados na peça recursal. Quanto a alegação de omissão, destaco que a condenação da excipiente nas verbas sucumbenciais se pautou no princípio da causalidade, cujos fundamentos foram exaustivamente expressos na decisão recorrida. Observe-se, in verbis (ID 99692974): "No tocante a verba sucumbencial, é importante tecer considerações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. Não se pode imputar à Fazenda Pública Estadual o ônus da sucumbência neste processo, pois não deu causa ao ajuizamento desta ação. Isso porque, a rigor, o que deu causa ao ajuizamento desta demanda fiscal foi a condição de inadimplemento do débito por parte da empresa devedora. Ademais, ao tempo do ajuizamento da ação, prevalecia entendimento de que o Estado-membro possuía legitimidade ativa na cobrança das multas imputadas pelo TCE/RO, mesmo que relacionadas a controle externo referente a contratos firmados com ente público municipal. É dizer, não pode o Estado de Rondônia arcar com as verbas sucumbenciais quando a extinção processual se deu por fato posterior ao ajuizamento da ação, qual seja, alteração de entendimento jurisprudencial pelas Cortes Superiores. Inequívoco, portanto, que os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos em desfavor da empresa devedora". Tampouco se desconsiderou o entendimento consolidado no julgamento do Tema 421 pelo STJ "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". O que ocorre é que, a rigor, tal entendimento se revela inaplicável no caso em apreço em razão do princípio da causalidade, constatando-se que a parte que deu causa a instauração da ação foi a empresa excipiente, notadamente porque estava em situação de inadimplemento da dívida fiscal e, na ocasião da propositura da ação, prevalecia entendimento de que o Estado-membro possuía legitimidade ativa na cobrança das multas imputadas pelo TCE, mesmo quando relacionadas a controle externo referente a contratos firmados com ente público municipal. Posterior alteração de entendimento jurisprudencial não tem o condão de inverter a lógica de que a causa da instauração da ação de cobrança foi, naturalmente, o inadimplemento da dívida por parte da empresa. Em síntese, todos os fundamentos expostos na decisão impugnada foram claros e precisos, os quais podem ser perfeitamente compreendidos pelo destinatário, além de que não incorreu em omissão. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão recorrida não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA, OAB nº RO7770, FABIO DE SOUSA SANTOS, OAB nº RO5221, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040347-71.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA MARQUISE S/A (CNPJ n. 07.950.702/0001-85) como defesa à cobrança fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia referente a créditos não-tributários (multas TCE/RO) descritas nas CDA´s n. 20160200063643, 20160200063648, 20160200063656 e 20160200063674. A excipiente arguiu ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia na cobrança dos créditos, pois diz que o controle externo realizado pelo TCE se refere a contrato administrativo celebrado com o Município de Porto Velho e não com o Estado de Rondônia, pugnando pela aplicação da tese firmada pelo STF, no tocante ao Tema 642. Ato contínuo, o Município de Porto Velho atravessou petição, pedindo para ser admitido como terceiro interessado, através do procedimento da intervenção anômala, com fundamento no art. 5º da Lei 9.469/1997. Sustenta, em suma: a) que possui legitimidade para cobrança do crédito fiscal, conforme reconhecido pela própria empresa devedora; b) que eventual acolhimento da defesa suscitada inviabilizaria a cobrança do crédito, posto que já teria decorrido mais de 05 anos e 180 dias após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório (28/09/2016), culminando na prescrição da dívida; c) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva, pois já teria sido arguida nos embargos à execução fiscal. Por sua vez, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia concordou com o pedido de intervenção do Município de Porto Velho, na condição de assistente anômalo ativo, ante seu interesse no deslinde processual. Alega, em especial, que: I) durante a suspensão da ação para aguardar o julgamento dos embargos à execução fiscal, sobreveio decisão do STF que fixou nova tese sobre o tema da legitimidade das cobrança de créditos constituídos no Tribunal de Contas na ocasião do julgamento do Tema 642; II) ao tempo em que ajuizou a ação, prevalecia o entendimento de que o Estado-membro seria parte legítima para cobrança do crédito exequendo; III) não houve anulação dos acórdãos que originaram as multas, de modo que a empresa devedora continua condenada administrativamente; IV) o juízo está integralmente garantido após penhora do montante integral da dívida; V) impossibilidade de rediscussão da tese defensiva, ante o julgamento dos embargos à execução fiscal, sendo matéria já abrangida pela coisa julgada. Pugnou pela convalidação dos atos processuais e continuidade da cobrança, a fim de preservar o erário. Vieram conclusos. Decido. Em que pese a insurgência das partes, a tese defensiva suscitada pela excipiente não foi enfrentada no julgamento dos embargos à execução fiscal, visto que o mérito sequer foi analisado, ante o não recebimento da ação por intempestividade. Consequentemente, a aferição da legitimidade ativa do ente credor não foi alcançada pela coisa julgada dos embargos à execução fiscal. Quanto ao pedido do Município de Porto Velho, em que pese os argumentos expostos pelos representantes de ambas as Fazendas Públicas, não cabe intervenção de terceiros em processo de execução fiscal, nem mesmo a modalidade de intervenção anômala prevista no art. 5º, parágrafo único da Lei Federal 9.469/1997. Feitas essas considerações, passo ao enfrentamento da tese defensiva. Segundo prevê o art. 778, a execução forçada pode ser promovida pelo credor a quem a lei confere título executivo. Observa-se que a CDA que instrui a execução tem como origem acórdão proferido pelo TCE/RO contra a empresa executada, que a condenou ao pagamento de multa decorrente de controle externo sobre sua atuação em contrato administrativo celebrado com o Município de Porto Velho. A execução fiscal foi promovida pelo Estado de Rondônia. Todavia, em 15/09/2021, o STF fixou tese jurídica no julgamento do RE 1003433 (Tema 642), segundo a qual “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Observe-se a ementa do julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021). Importante destacar que, em recente julgado (2022), o STJ confirmou a tese fixada pela Suprema Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1. O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 15/02/2022). Deste modo, o Estado de Rondônia não é parte legítima para cobrança do crédito ora inscrito na CDA, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. No tocante a verba sucumbencial, é importante tecer considerações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. Não se pode imputar à Fazenda Pública Estadual o ônus da sucumbência neste processo, pois não deu causa ao ajuizamento desta ação. Isso porque, a rigor, o que deu causa ao ajuizamento desta demanda fiscal foi a condição de inadimplemento do débito por parte da empresa devedora. Ademais, ao tempo do ajuizamento da ação, prevalecia entendimento de que o Estado-membro possuía legitimidade ativa na cobrança das multas imputadas pelo TCE/RO, mesmo que relacionadas a controle externo referente a contratos firmados com ente público municipal. É dizer, não pode o Estado de Rondônia arcar com as verbas sucumbenciais quando a extinção processual se deu por fato posterior ao ajuizamento da ação, qual seja, alteração de entendimento jurisprudencial pelas Cortes Superiores. Inequívoco, portanto, que os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos em desfavor da empresa devedora. Ante o exposto, com fulcro nos art. 330, II c/c 485, VI c/c 924, I do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade ID 76227707, reconheço a ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia na cobrança dos créditos inscritos nas CDA´s n. 20160200063643, 20160200063648, 20160200063656 e 20160200063674 e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Condeno a CONSTRUTORA MARQUISE S/A ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado de Rondônia, nos termos do art. 85, §2º do CPC e à luz do princípio da causalidade. Condiciono a liberação do valor constrito nos autos ao trânsito em julgado desta sentença, aplicando o disposto no art. 32, §2º da Lei 6.830/80. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e intime CONSTRUTORA MARQUISE S/A, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CNPJ / CPF) a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico, em 15 dias. Intimem-se, inclusive o representante processual do Município de Porto Velho (PGM/RO). P. R. I. C. Porto Velho-RO, 10 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2023, 00:00

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