Execução de Título Extrajudicial 7016365-97.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016365-97.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:59

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:12

Definitivo

28/11/2025, 07:20

Documento (Certidão)

28/11/2025, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:05

Publicação

25/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7016365-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA, CPF nº 00934226288, RUA GONÇALVES DIAS 1046, QUINTIN 01 VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001-82, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Pioneiros, CEP 76.970- 000, Pimenta Bueno – RO, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO, contra SAMARA DE BRITO SANTANA, brasileira, divorciada, comerciante varejista, portadora da CI/RG n. 1144841 SSDC-RO, inscrita no CPF sob n. 009.342.262-88, e-mail [email protected], domiciliada na Rua Goncalves Dias, n. 1046, Bairro Vista Alegre, Quintin 01 na cidade de Cacoal – RO, CEP 76.960-130. Após normal trâmite processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a realização de um acordo (id n. 124048946). Nos termos do acordo, a executada se compromete a realizar o pagamento da importância de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) da seguinte forma: Uma entrada, no valor de R$589,05 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), e demais acréscimos decorrentes do bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Saldo remanescente no valor de R$16.910,05 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinco centavos), a parte se compromete a proceder o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$585,74 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) cada, com a inclusão de juros de 2,81% a.m., com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando no dia 10 de dezembro de 2025; Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 129094972 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. Expedido o alvará no valor de R$ 598,24 (quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Aguarde a parte exequente o prazo de 5 dias para o trâmite. Finalizada prestação jurisdicional, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7016365-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA, CPF nº 00934226288, RUA GONÇALVES DIAS 1046, QUINTIN 01 VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001-82, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Pioneiros, CEP 76.970- 000, Pimenta Bueno – RO, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO, contra SAMARA DE BRITO SANTANA, brasileira, divorciada, comerciante varejista, portadora da CI/RG n. 1144841 SSDC-RO, inscrita no CPF sob n. 009.342.262-88, e-mail [email protected], domiciliada na Rua Goncalves Dias, n. 1046, Bairro Vista Alegre, Quintin 01 na cidade de Cacoal – RO, CEP 76.960-130. Após normal trâmite processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a realização de um acordo (id n. 124048946). Nos termos do acordo, a executada se compromete a realizar o pagamento da importância de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) da seguinte forma: Uma entrada, no valor de R$589,05 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), e demais acréscimos decorrentes do bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Saldo remanescente no valor de R$16.910,05 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinco centavos), a parte se compromete a proceder o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$585,74 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) cada, com a inclusão de juros de 2,81% a.m., com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando no dia 10 de dezembro de 2025; Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 129094972 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. Expedido o alvará no valor de R$ 598,24 (quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Aguarde a parte exequente o prazo de 5 dias para o trâmite. Finalizada prestação jurisdicional, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016365-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA, CPF nº 00934226288, RUA GONÇALVES DIAS 1046, QUINTIN 01 VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA, CPF nº 00934226288, RUA GONÇALVES DIAS 1046, QUINTIN 01 VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido da Exequente visando pesquisa de valores via SISBAJUD nas contas da parte Executada. Promovi consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Defiro, ainda, os pedidos da Exequente visando pesquisas RENAJUD e INFOJUD, sendo que os resultados seguem anexos. Informo que deixei de inserir restrição no RENAJUD considerando que o veículo localizado é antigo. Determino à CPE que libere a visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, sábado, 15 de novembro de 2025. Amauri Fukuda Juiz Substituto

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016365-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Extrai-se dos autos que foram empreendidas tentativas de citação pessoal de SAMARA DE BRITO SANTANA. Em seguida, a parte autora peticionou nos autos visando que o requerido seja citado por meio telefônico. Os autos vieram conclusos. Ressalte-se que a citação, por sua natureza, é um ato que exige maior formalidade, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, consoante se infere da colação abaixo: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Desse modo, o CPC impõe a presença do demandado, a assinatura de termo de recebimento, a certidão de oficial de justiça noticiando a entrega de mandado, a forma editalícia ou, ainda, o meio eletrônico, desde que na forma da lei. Neste último caso, “na forma da lei” devem ser consideradas as situações previstas na Lei nº 11.419/06, que não se refere à citação via telefone, e-mail, aplicativos, dentre outros mecanismos, mas ao processo judicial eletrônico. Para não deixar dúvidas, o sistema de citação eletrônica desenvolvido pelo Poder Judiciário de Rondônia só se aplica na hipótese de prévio cadastramento de empresas que aderem a esse estilo de comunicação. A citação por ligação telefônica ou aplicativo de aparelho de celular carece de regulamentação e, por não preencher os requisitos indicados no Código de Processo Civil, enseja informalidade ao procedimento. No mais, o Código de Processo Civil permite que a citação seja feita pelo escrivão ou chefe de secretaria, “se o citando comparecer em cartório”, e não prevê a ligação telefônica como ferramenta de comunicação neste caso. Dessa forma, não havendo previsão na legislação, indefiro a citação por aplicativo de aparelho de celular. Intime-se a requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Serve o presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal-RO, 20 de março de 2025 Mário José Milani e SilvaMário José Milani e Silva Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: SAMARA DE BRITO SANTANA, RUA GONÇALVES DIAS 1046, QUINTIN 01 VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo nº: 7016365-97.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$ 114,80, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 8.831,22 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 7. O presente despacho possui força de certidão para fins de averbação premonitória, conforme Art. 825 c/c 152, Inciso V do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na R. Padre Adolfo, 2434 - Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, 76963-651, após às 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (69) 3443-6928. Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

11/12/2023, 00:00

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