Cumprimento de sentença 7006541-08.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006541-08.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORGENEY BUSTILLOS ROCHA, CPF nº 00092895263, RUA ARAGUAIA 4913 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, extingo o processo. Arquive-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 14 de junho de 2024 às 11:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006541-08.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Honorários Periciais, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão R$ 11.470,00

17/06/2024, 00:00

Definitivo

14/06/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:33

Arquivamento

14/06/2024, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 11:33

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 12:07

Documento (Certidão)

12/06/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:35

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGENEY BUSTILLOS ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7006541-08.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JORGENEY BUSTILLOS ROCHA, CPF nº 00092895263, RUA ARAGUAIA 4913 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pelo Exequente (Id 97201202) uma vez que não houve objeção pelo Executado. Expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, domingo, 10 de dezembro de 2023 às 22:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006541-08.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Honorários Periciais, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão R$ 11.470,00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORGENEY BUSTILLOS ROCHA, CPF nº 00092895263, RUA ARAGUAIA 4913 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Faz jus à contraprestação pecuniária aquele que, não sendo policial civil, mas a mando do Delegado, nos termos dos arts. 159, 275-281, do CPP, confecciona laudos, realiza exames etc., já que, deixando de se tratar aqui de atividade honorífica, isto é, aquela cuja imposição legal se dá indistintamente em face dos cidadãos, e sim de um dever do Estado (de peritagem), haveria o enriquecimento indevido do ente público, lembrando nesse ponto inexistir em nosso sistema de normas regra que force o trabalho gratuito. Nessa mesma linha tem se manifestado a e. Turma Recursal. In verbis: […] PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. […] Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico legista nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação do serviço inexiste perito oficial. […] (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7001744-67.2015.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 09/03/2018). De outro norte, vê-se que inoportuna a assertiva de que, integrando o autor os quadros da administração pública, o que sequer restou demonstrado, o acolhimento da demanda significaria remunerá-lo duas vezes pelo desempenho de uma só tarefa, pois a perícia se dera em horário de serviço e com gasto de material público. É que numa hipótese dessas se estaria diante do chamado “desvio de função”, em que servidor exerce atividade alheia ao do cargo para o qual fora originalmente provido, havendo, por consequência, a teor da Súmula 378 do STJ¹, de receber as diferenças salariais daí oriundas, ou, no caso dos autos, quantia determinada por cada um dos trabalhos. No mais, ou seja é, em relação ao valor arbitrado, adota-se o entendimento do e. Colégio Recursal, no sentido de que se observaria melhor o princípio da razoabilidade estabelecer em R$ 100,00 os honorários do perito (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005234-62.2022.822.0007, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006541-08.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Periciais, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão R$ 11.470,00 Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de R$ 3.100,00, fora correção e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 9 de setembro de 2023 às 19:53 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________________________ ¹ Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. ² Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

11/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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