Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004231-29.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004231-29.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 12:21

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, INOQUE FERREIRA FORTE, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO, CLAUDIOMIR DE QUADROS Advogado do(a) REQUERENTE: JOELSON GONCALVES - MT26797/O-O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 5 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004231-29.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:27

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:52

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLAUDIOMIR DE QUADROS, CPF nº 77647076272, RUA 13 DE MAIO 2836 SETOR 01 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO, CPF nº 15881871871, TRAVESSA DO PATROCÍNIO 4687 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INOQUE FERREIRA FORTE, CPF nº 75101300268, AV: DOS PATRIOTAS 3200 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, CPF nº 66492998200, AV: PARANÁ 5472 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O De fato, verifica-se equívoco no cálculo apresentado pelos exequentes (id 98268891), o qual somou além do referente a honorários sucumbenciais, valor de penalidade inaplicável à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 534, § 2º, do CPC. De modo que, diferentemente do que alega (id 99735384), o valor correto do crédito dos exequentes é aquele que consta no cálculo apresentado pelo executado - R$ 8.909,77 (id 99302616). Assim, superada a controvérsia, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução290/2023¹, no sentido de que:.Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004231-29.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 28.248,00 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 às 09:33 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ¹ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004231-29.2023.8.22.0010. RECORRIDO: JOELSON GONCALVES - MT26797-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública estadual, lotada na Secretária de Estado de Justiça. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: [...] V – Adicionais: d) auxílio alimentação; § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Logo, fica nítida a eficácia plena tendo aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇA DEVIDA. É devido o pagamento da diferença do auxílio alimentação retroativo na forma da legislação aplicada ao servidor. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 25/08/2023 10:23:31 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI e outros (3) Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: CLAUDIOMIR DE QUADROS, CPF nº 77647076272, RUA 13 DE MAIO 2836 SETOR 01 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO, CPF nº 15881871871, TRAVESSA DO PATROCÍNIO 4687 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INOQUE FERREIRA FORTE, CPF nº 75101300268, AV: DOS PATRIOTAS 3200 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, CPF nº 66492998200, AV: PARANÁ 5472 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Não há falar em “...extinção do feito por ausência de interesse jurídico.” (93061231), uma vez que o e. Colégio Recursal do TJ/RO já decidiu pela eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que permitiu fosse criada a vantagem sub examine e, desse modo, pelo direito de recebê-la independentemente de prévia solicitação administrativa (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). Pois bem. É dos autos que os Agentes de Segurança Socioeducativa SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, INOQUE FERREIRA FORTE, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO e CLAUDOMIR DE QUADROS, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, receberam R$ 160,00 a título de auxílio-alimentação, quando o correto, haja vista a Lei Complementar nº 1.061/20201, seria R$ 253,00. Assim, verifica-se fazer jus à diferença. Agora, no tocante aos R$ 553,00, isto é, o valor para o qual a Lei Complementar nº 1.122/212 majorou o benefício acima, inoportuna a demanda. É que a partir de janeiro de 2022 o grupo ocupacional a que pertencem os requerentes passou a ser regido pela Lei Complementar n° 1.124/20213, cujo art. 31 estabeleceu R$ 200,00 de auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, quantia essa aliás que todos vem recebendo desde então. Portanto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega tão só de R$ 1.767,00 (R$ 253,00 – R$ 160,00 x 19 meses), para cada um, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20214. Apresentado dentro do prazo e com recolhimento das custas, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 25 de julho de 2023 às 10:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Altera a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do auxílio de alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei nº 2476, de 26 de maio de 2011. 2 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. 3 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004231-29.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 28.248,00

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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