Cumprimento de sentença 0000467-29.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000467-29.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MARCOS DA SILVA, RUA ROBSON FERREIRA 1924 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA OSVALDO CRUZ 224 CENTRO - 76980-074 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RODOVIARIO LINO LTDA - ME, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000467-29.2015.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 194.748,00 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligência de expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e Capitania Fluvial de Porto Velho, a fim de verificar se os executados têm aeronaves e navios – respectivamente (ID 97712211). O pedido deve ser indeferido, não obstante, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352). É preciso registrar, não obstante, que o pedido de diligência não tem nenhuma pertinência com as atividades dos executados, visto que se trata de empresas do ramo de turismo e a respectiva seguradora (já em liquidação extrajudicial), assim é impertinente pedidos de expedição de ofícios para verificar se possuem navios ou aeronaves. Deve-se separar em grupos distintos os pedidos legítimos de diligências na perseguição do crédito dos pedidos protelatórios a fim de evitar que o feito executivo siga a marcha processual estabelecida em lei, enquadrando-se os pleitos da exequente neste último grupo, já que os derradeiros pedidos formulados, em totalidade, são impertinentes e não merecem acolhimento. Cumpre salientar, não obstante, que embora efetivadas diversas diligências, nenhum bem penhorável foi localizado, razão pela qual este Juízo não fará mais nenhuma diligência em relação aos executados. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Dispõe o art. 921, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis ou se não for localizado, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas ou o próprio devedor não foi localizado para pagar a dívida, tendo o(a) credor(a) pugnado expressamente pela suspensão do feito para localização de bens ou não ter atendido devidamente aos chamamentos judiciais para requerer o que entender de direito, assim entende-se que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao (à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Suspensa a prescrição intercorrente por 01 (um) ano, contado a partir desta data. Suspenda-se o feito, nos termos deste despacho. À CPE que remeta o feito ao arquivo sem baixa na distribuição, independente de haver novo pedido de diligências, pois já restam indeferidas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE MARCOS DA SILVA, RUA ROBSON FERREIRA 1924 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA OSVALDO CRUZ 224 CENTRO - 76980-074 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RODOVIARIO LINO LTDA - ME, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000467-29.2015.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 194.748,00 () Parte Vistos. Consoante cartilha disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema PREVJUD tem como funcionalidades: dossiê médico, isto é, acesso a informações e laudos médicos periciais; dossiê previdenciário, ou seja, consulta ao CNIS, dados cadastrais e históricos de benefícios; processo administrativo previdenciário, caso haja algum em curso e intimação judicial referente a processos previdenciários, tais informações estão disponíveis no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-28-prevjud-folder-documento-final.pdf). Em análise a execução, observa-se que todos os executados são pessoas jurídicas, razão pela qual a consulta em tal sistema é inócua, visto que o PREVJUD não é meio de consulta de bens do executado, tampouco haverá em nome deste a concessão de benefício previdenciário, razão pela qual resta indeferido o pedido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens a penhoras ou apresente medidas efetivas de satisfação da obrigação, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Apensado ao processo 0000468-14.2015.8.22.0013

Apensado ao processo 0000470-81.2015.8.22.0013

Apensado ao processo 0000471-66.2015.8.22.0013

Decorrido prazo de SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(52)