Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7026706-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7026706-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/11/2024, 16:54

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:19

Petição

22/03/2024, 11:58

Definitivo

19/03/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R. V. S. R. ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875, KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7026706-06.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente por ausência de pedido, o que o declarou deserto. Ademais, considerando que o Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, requerendo a concessão à assistência judiciária gratuita e, consequente, o processamento de seu recurso inominado, restou denegado (ID. 102299837). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada, cumprindo-se os seus demais comandos. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, quinta-feira, 14 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:26

Mero expediente

14/03/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 09:06

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:05

Petição

04/03/2024, 16:01

Documento (Certidão)

01/03/2024, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 03:03

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: R. V. S. R. ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875, KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7026706-06.2023.8.22.0001 Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 98846177 sob a alegação de omissão no tocante ao pedido de produção de provas. Pois bem. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a existência de omissão na sentença, mas deixou evidente que sua intenção é, na verdade, rediscutir o julgamento por mero inconformismo. Conforme descrito no decisum, o entendimento deste Juízo foi de que o autor procedeu a juntada de documentos que comprovam a conduta praticada (janela quebrada) e o dano (lesão física), mas não logrou comprovar o nexo causal a atrair a responsabilidade civil do Estado, porquanto não houve demonstração de negligência por parte do requerido, a contribuir para o resultado danoso. Assim, considerando os fundamentos acima, entendo que não há contradição ou omissão na Sentença embargada, mas tentativa de rediscussão do julgamento o que é vedado em sede de embargos de declaração, considerando que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (AgInt no AgInt no AREsp 1483727/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). De mais a mais, importante destacar que este Juízo determinou a intimação do embargante para apresentar réplica à contestação, em razão dos documentos apresentados pelo requerido, de modo que não se vislumbra afronta ao contraditório ou o alegado cerceamento de defesa. Dispositivo Frente ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença de ID 98846177 inalterada em seus integrais termos, devendo a CPE dar-lhe integral cumprimento. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho SENTENÇA Processo: 7026706-06.2023.8.22.0001. REQUERENTE: R. V. S. R. ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875, KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentos. R. V. S. R., representado por seu genitor Ronald de Araújo Ramos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ao argumento de que é aluno do Centro Educacional Maria de Nazaré, nesta Capital, sendo que durante o intervalo, ao perceber que sua professora estava retornando à sala de aula, resolveu fechar a janela, ocasião em que o vidro soltou e cravou em seu antebraço direito, acarretando rompimento dos ligamentos, os quais somente foram reconstruídos mediante procedimento cirúrgico realizado no Hospital de Base Ary Pinheiro, em 19/08/2022. Acrescenta que se tratava de uma lesão de nervo mediano, FCC PUNHO D (S64.1 Traumatismo do nervo mediano ao nível do punho e da mão), de modo que o médico responsável pelo procedimento cirúrgico precisou realizar uma incisão na perna direita do requerente para dissecar nervo sural e, assim, reconstruir os nervos do punho direito, resultando em cicatrizes no calcanhar direito e no punho. Alega que mesmo após o tratamento pós-operatório, com sessões de fisioterapia, ficou com sequelas, consistentes em dificuldades para rotacionar o polegar direito e perda de força no punho direito. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Diante do exposto, ante a alegada negligência estatal de não verificar que o vidro da janela da sala de aula estava para se soltar, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos. Em sua contestação, o Estado de Rondônia alega inexistência de responsabilidade civil do Estado, ao argumento de que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor. O Ministério Público do Estado de Rondônia opinou pela improcedência do pleito. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, especificamente os registros fotográficos (ID 90119549), o prontuário médico de atendimento e relatório de cirurgia (ID 90119550), conclui-se que a lesão é incontroversa, de modo que o cerne da questão cinge-se na aferição da responsabilidade do ente requerido. É cediço que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, disciplina, in verbis:“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O referido dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública sob a modalidade de risco administrativo. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o poder público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Significa apenas e tão somente que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integralmente ou parcialmente da indenização (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28ª ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo e outros. SP, Malheiros, 2003, P. 623). São elementos (pressupostos) da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: a) conduta: praticada por um agente público, nesta qualidade, ou, ao menos, aproveitando-se da qualidade de agente para causar o dano; b) dano ou prejuízo: fato jurídico desencadeador da responsabilidade civil (pois não há responsabilidade civil sem dano), consistente na lesão a um interesse (patrimonial, extrapatrimonial, individual ou metaindividual) merecedor de tutela, devendo ser certo, atual, pessoal e direto; e c) nexo de causalidade: liame que vincula a atividade do ofensor com o prejuízo causado ao ofendido, de modo que, sem aquela atividade, não se teria provocado o resultado. A vítima (direta ou indireta) não tem a obrigação de comprovar o dolo ou culpa do poder público, basta que ela demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o prejuízo e a conduta imputada ao ente estatal. Entretanto, o Estado poderá eximir-se do dever de indenizar se conseguir demonstrar: a) culpa exclusiva da vítima ou terceiro; e b) caso fortuito ou força maior. Desse modo, patente que a teoria do risco administrativo é adotada e consagrada pela Constituição da República, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito consistente em comprovar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, o autor procedeu a juntada de documentos que comprovam a conduta praticada (janela quebrada) e o dano (lesão física). Contudo, não restou evidenciado o nexo causal a atrair a responsabilidade civil do Estado. A propósito, extrai-se do Relatório dos acontecimentos elaborado pela Diretora e Vice-Diretora do Escola Estadual Maria de Nazaré: “Informamos que no dia 30 de junho de 2022, numa quinta-feira, o aluno RHUAN VÍTOR SILVA RAMOS, matriculado no 8º ano A da EEEF MARIA DE NAZARÉ, estava dentro da sala de aula no início do 3º tempo, por volta das 9h07min, na chegada da professora RAICLEANE SANTANA PAES à sala. O aluno Adriel, da sala vizinha, passou no corredor ao lado da sala de Rhuan e deu uma batidinha com os demos no vidro da janela, ao passo que o mesmo revidou a provocação com um soco no vidro (ressaltando que janela fica a 1,65m de altura do poso da sala). A violência do soco quebrou o vidro em pedaços, ocasionando o acidente com um corte no seu próprio antebraço, e alguns estilhaços acertaram também o aluno Adrial, sem nenhuma gravidade...” (ID 93011270 - Pág. 1). Outrossim, o Laudo Técnico de Inspeção das instalações da Escola Estadual Maria de Nazaré concluiu: “...CONCLUSÃO: Declaro ter vistoriado visualmente a edificação e tomando como verdade os relatos da gestora escolar, conclui-se que não existem patologias/anomalias que prejudiquem o regular funcionamento da edificação escolar, devendo as recomendações desse Laudo serem atendidas para garantia de uma maior seguridade das das instalações da Unidade de Ensino...” (ID 93011273 - Pág. 7). Assim, malgrado a sensibilidade do caso, incontestável que não houve a alegada negligência por parte do requerido a contribuir com o resultado danoso. Ressalte-se que, conforme as premissas alhures mencionadas, a responsabilidade civil objetiva do Estado não o torna garantidor universal contra todo e quaisquer males que possam ocorrer com os cidadãos sob sua tutela. Ademais, no âmbito jurisprudencial, em que pese não se tratar de matéria pacífica, há diversos precedentes no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade civil do Estado por danos causados a alunos em escola pública, quando não verificado o nexo causal destes danos com conduta exigível do Estado. Desse modo, constata-se que não há provas de que o autor tenha vivenciado legítimo dano de ordem moral em decorrência da lesão sofrida dentro da escola, logo, encontra-se ausente um dos requisitos autorizadores do dever de indenizar. Importante consignar que nem toda lesão ocorrida no interior de instituição de ensino pública implica na responsabilidade estatal pelo evento, sendo necessário, para tal fim, que haja prova da culpa pelo resultado lesivo, o que não houve no presente caso. A corroborar esse entendimento: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ALUNO SOB A GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR. NECESSIDADE DE CIRURGIA E DE TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. PROFESSORAS PRESENTES NO MOMENTO DO INCIDENTE. ACOLHIMENTO E SOCORRO IMEDIATOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 2. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da “falta de serviço”, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um. 3. Tratando-se de conduta omissiva imputada ao Estado, para fins de responsabilização do Distrito Federal, é necessário demonstrar a falha de serviço de prestação educacional (instalações físicas e dever de guarda e vigilância) e a relação de causalidade entre a alegada irregularidade e o resultado lesivo. 4. Na hipótese, o filho da parte autora sofreu uma queda enquanto brincava no escorregador do parque externo da instituição de ensino público em que é matriculado. Em razão do acidente, fraturou a extremidade inferior do úmero, necessitou de correção ortopédica cirúrgica e de tratamento medicamentoso e fisioterapêutico para controle das dores e fortalecimento do membro lesionado. 4.1. Apesar do acidente decorrente de atividade recreativa e corporal infantil no âmbito escolar, os elementos de prova produzidos nos autos indicam a inexistência de circunstância caracterizada como inoperância estatal como sendo decisiva para o resultado danoso. A criança não estava desassistida da vigilância de adultos membros da comunidade escolar e recebeu socorro imediatamente. 4.2. A alegada omissão das professoras que o supervisionavam, no momento de recreação no parque da escola, ou a inadequação da estrutura física do local não foram comprovadas, assim como a relação de causalidade entre a aventada negligência e os danos descritos na petição inicial 5. Não havendo omissão estatal, falha na prestação do serviço público educacional ou nexo de causalidade entre a conduta imputada ao ente público e o prejuízo descrito, não há que se falar em responsabilidade civil e, via de consequência, em dever de indenizar. 6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07120875220228070018 1700314, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023). Portanto, imprescindível a comprovação de que o ente público tenha o dever legal e a efetiva possibilidade de agir, apta a ensejar a condenação, o que não restou demonstrado nos autos, pois ausente o nexo de causalidade entre a conduta, o dano e responsabilidade do Estado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por R. V. S. R., representado por seu genitor, em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Porto Velho,21 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: R. V. S. R. ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875A, KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7026706-06.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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