Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7062284-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7062284-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7062284-64.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALAF PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 3.127,76, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 8 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALAF PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7062284-64.2022.8.22.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alaf Pereira do Nascimento em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que foi surpreendido com a notificação de um protesto no 4º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca, tendo como credor o Estado de Rondônia no valor de R$ 264,98 (duzentos e sessenta e quatro reais noventa e oito centavos), referente a ação penal n° 0002503-93.2019.8.22.0501, que tramita na 1ª Vara Criminal. Alega que, conforme a certidão de distribuição Ações cíveis e criminais / execuções cíveis, fiscais e criminais, auditoria militar e juizados especiais, até a presente data NADA CONSTA na Comarca de Porto Velho contra ALAF PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 015.258.152-96. No entanto, foi efetivado protesto indevidamente em seu nome. Pugna pela baixa do protesto, bem como condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Passando a análise do mérito, verifico que o nome do requerente foi efetivamente levado a protesto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca, por dívida no valor de R$ 264,98 (duzentos e sessenta e quatro reais noventa e oito centavos) tendo como credor o FUJU deste Tribunal (ID 80813002 - Pág. 3). Por outro lado, verifica-se que o requerido, em sua contestação, argumentou que a dívida que resultou no protesto tem como origem a condenação ao pagamento de custas nos autos da ação penal nº 0002503-93.2019.8.22.0501, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca. Assim, este Juízo determinou a intimação da parte autora para impugnar a contestação, a fim de providenciar a juntada do inteiro teor dos autos nº 0002503-93.2019.8.22.0501, sendo que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, como se infere de consulta na aba “expedientes” no PJE. De toda sorte, em consulta à ação penal nº 0002503-93.2019.8.22.0501 no sítio eletrônico deste Tribunal, infere-se dos autos que o requerente não foi denunciado, tampouco condenado, de modo que é possível concluir, com segurança, que o protesto foi indevido, já que o requerente NENHUMA relação tem com o feito nº 0002503-93.2019.8.22.0501. Destes fatos é possível concluir que o Estado de Rondônia, por meio de seus agentes públicos, agiu de forma desidiosa na análise das informações a respeito do crédito exigido. Assim, no que se refere ao dano moral, entendo-o configurado, vez que a negligência do requerido foi o que gerou a cobrança indevida e o posterior protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - Tendo em vista que a requerida não comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve ser mantida a sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por dano moral, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000211490503001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, confirmando a tutela antecipada em caráter de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para CONDENAR: a) O Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexigível o débito, devendo cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança dessa dívida em face do requerente; b) O Estado de Rondônia ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e acrescido dos juros legais a partir do evento danoso (Súmula no 54 STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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