Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7061036-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7061036-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATA BONELLI ROMEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIK FRANCA LOPES - RO7795, MIKELE LOPES MACHADO - RO12087, RAFAEL SILVA BATISTA - RO8472, THAIS ELER ANTUNES - RO10478 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 2 de dezembro de 2024. ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7061036-29.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:45

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 13:09

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7061036-29.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RENATA BONELLI ROMEIRO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087, THAIS ELER ANTUNES, OAB nº RO10478, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 3.346,72, referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:54

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7061036-29.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RENATA BONELLI ROMEIRO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087, THAIS ELER ANTUNES, OAB nº RO10478, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 3.346,72, referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATA BONELLI ROMEIRO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087, THAIS ELER ANTUNES, OAB nº RO10478, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7061036-29.2023.8.22.0001 Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em razão de suposta emissão de segunda via de carteira nacional de habilitação sem o consentimento da parte autora. É o necessário. Decido. Ausentes questões de ordem processual ou preliminares arguidas, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços do requerido e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar a parte autora. O direito positivo brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, também chamada de teoria do risco, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a possibilitar a exclusão apenas se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito. A ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. É certo que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil do Estado é diversa nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão. Não obstante, há decisão do E. Supremo Tribunal Federal entendendo que tanto a omissão quanto a ação estatal são fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir-se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC. (STF - RE: 1290437 SP 0015215-45.2011.8.26.0482, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/11/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/12/2020) No caso em exame, a inicial aponta que a parte requerida emitiu segunda via de sua Carteira Nacional de Habilitação, sem o seu consentimento, que foi utilizado por terceiro estranho para cometer fraudes. Por sua vez, a parte requerida aponta como excludente de sua responsabilidade a culpa de terceiro. Afirma que procedeu de forma legal, já que não tem como verificar autenticidade de assinaturas ou de documentos, mormente em se tratando, se for o caso, de fraude que não seja grosseira. Em análise ao conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a parte requerida instaurou procedimento administrativo para apurar eventual conduta ilícita por parte de seus servidores, ocasião em que foi constatado que a segunda via do documento foi solicitada por um despachante, que, instado a se manifestar naquele procedimento, não soube informar quem fez a solicitação. Da análise da segunda via do documento juntado aos autos, é possível verificar que se trata de erro grosseiro, uma vez que a assinatura e a foto do documento, comparado ao original, se mostram completamente divergentes, o que, pelo simples cotejo dos documentos apresentados pelo suposto despachante, permitiria a constatação da fraude pelo DETRAN, evidenciando que houve falha na prestação do serviço. Conclui-se, portanto, diante dos fatos apresentados e elementos probatórios constantes nos autos, que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a presença de alguma causa excludente de responsabilidade pelos danos os quais deu causa ou deveria evitar. Diante da demonstração do nexo causal, resta a quantificação do dano moral, o qual deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de desencorajar a reiteração da conduta pelo autor do ato lesivo, devendo, ainda, ser levado em conta a extensão do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Nesse particular, tendo em vista as circunstâncias do evento, bem como a intensidade e extensão do dano, ou seja, levando-se em consideração a responsabilidade da da parte demandada, a repercussão do dano para o autor, o qual foi vítima de fraude, tenho como justa a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária segundo os índices aplicáveis à Fazenda Pública, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, abrangendo juros, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça; Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA BONELLI ROMEIRO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087, THAIS ELER ANTUNES, OAB nº RO10478, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo 7061036-29.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/10/2023, 00:00

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